DPE - AMDiversas

Questões de Direito Civil

46 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 2.

Questão 1DPE - AM·Diversas·2011Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, marque a alternativa correta:

AO incapaz não responderá pelos prejuízos que causar, pois a obrigação de indenizar recairá sobre os seus representantes legais.BRessalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.COs ascendentes podem ajuizar ação regressiva em face dos descendentes, sempre que arcarem com os prejuízos causados pelo relatvamente ou absolutamente incapaz.DO Código Civil de 2002, ao contrário do disposto no Código de Defesa do Consumidor, não previu a possibilidade de ressarcimento em dobro dos valores demandados em relação a dívidas já pagas.EO direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la são personalíssimos, razão pela qual não se transmitem com a herança.

Questão 2DPE - AM·Diversas·2011Direito Civil

O domínio público constitui-se pelo conjunto de bens públicos que inclui imóveis e móveis. Da relação domínio público/ bens públicos e de sua regulamentação pode-se afirmar: a) domínio público equivale à propriedade pública determinada pela titularidade do bem.

Adomínio público equivale à propriedade pública determinada pela titularidade do bem.Bos direitos sobre as coisas públicas, quando objeto de regulamentação em lei civil, têm caráter privatistico.Cem razão da titularidade, qualquer que seja sua espécie, é vedado o uso comum de bens públicos.Dos bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, tendo em vista o cumprimento da função social das coisas disponíveis.Ea Constituição Federal assegura a penhorabilidade dos bens públicos contra o Poder Público inadimplente, em garanta à satisfação dos credores do erário.

Questão 3DPE - AM·Diversas·2011Direito Civil

A regulamentação da guarda dos flhos de pais separados no direito brasileiro vem sofrendo alterações desde Lei do Divórcio (Lei 6.515/77), procurando atender à orientação constitucional de prevalência do interesse e de ampla proteção à criança e ao adolescente. Assim, o ordenamento jurídico brasileiro prevê:

Aa guarda unilateral, atribuída a um só dos genitores, não se admitindo a sua substituição por outra pessoa, na qual a responsabilização é conjunta dos pais que não vivem sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos flhos comuns.Ba guarda compartlhada, em que há responsabilização individual e intercalada e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.Ca guarda unilateral, atriibuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua; e a guarda compartlhada, aquela em que há responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comunsDa guarda unilateral, atribuída a ambos os genitores, a cada um individualmente e ao seu tempo; e a guarda compartilhada, aquela cuja responsabilização é conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe, desde que vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.Ea guarda unilateral, atriibuída aos dois genitores, um em substituição ao outro, desde que a prole more com ambos simultaneamente; e a guarda compartilhada, aquela em que há responsabilização simultânea e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

Questão 4DPE - AM·Diversas·2018Direito Civil

À luz da disciplina dos vícios redibitórios no Código Civil, é correto afirmar:

ATratando-se de venda de animais, não se caracterizam vícios redibitórios.BO adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de noventa dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel.CO adquirente da coisa viciada poderá se valer de uma das ações edilícias.DSe o alienante conhecia o vício da coisa, restituirá ao adquirente o que recebeu sem perdas e danos.ENão se aplica às doações onerosas, por expressa previsão legal, nenhuma disposição relativa aos vícios redibitórios.

Questão 5DPE - AM·Diversas·2011Direito Civil

Dentre os defeitos do negócio jurídico, o direito elenca aqueles relacionados aos vícios de consentimento. Desses, é correto afirmar que o erro

Ade direito é admitido no direito brasileiro para o não cumprimento do negócio, eximindo-se o interessado do cumprimento da lei.Bde direito sobre o motivo do negócio, é admitido e dá causa à sua anulação quando for seu motivo principal, não afastando o cumprimento da lei.Cde direito enquanto excepto ignorantae juris não afasta os efeitos da lei e do negócio em casos em que ficar demonstrada sua existência.Dreferente à lei torna o negócio válido, mas essa lei aplicável a ele não será de cumprimento obrigatório.Econsubstancia excepto ignorantae juris, impedindo os efeitos da lei quando demonstrada a sua ignorância no negócio jurídico.

Questão 6DPE - AM·Diversas·2018Direito Civil

João e Pedro, na qualidade de credores solidários, emprestaram a Ana a quantia de R$ 1.200,00. No entanto, o credor João veio a falecer, deixando como herdeiros Mário e Carolina. Diante disso, é correto afirmar que

Acada herdeiro só terá direito a exigir e receber da devedora a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário.Bcada herdeiro terá direito a exigir e receber da devedora, independentemente de autorização dos demais, a integralidade do crédito.Cnenhum dos credores terá direito de exigir e receber da devedora a integralidade do crédito.Denquanto algum dos credores solidários não demandar a devedora, não poderá esta, sob pena de multa, reali-zar o pagamento.Eo débito automaticamente será reduzido à metade.

Questão 7DPE - AM·Diversas·2011Direito Civil

Assinale a alternatva correta:

AÉ possível dispor sobre herança de pessoa viva, desde haja expresso consentimento do futuro autor da herança.BOs princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda não têm mais aplicação no direito civil brasileiro, em razão da força do princípio da função social do contrato.CQuando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais consentânea com os costumes negociais.DO Código Civil previu um extenso rol de contratos, proibindo, consequentemente, a celebração e contratos atpicos, em respeito ao princípio da segurança jurídica.EO contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

Questão 8DPE - AM·Diversas·2011Direito Civil

O sistema notarial brasileiro confere publicidade aos atos, oferecendo garantas ao cidadão. O registro público regido pela lei n.º 6.015/73,

Agera presunção relativa (juris et de jure) da existência da propriedade sobre o imóvel, que não admite prova em contrário.Bnorteia-se por princípios próprios, dentre os quais o da intermitência, da generalidade e da novidade, conferindo segurança pública aos atos.Cgera presunção relativa (juris tantum) da existência da propriedade sobre o imóvel, que prevalecerá até prova em contrário.Dé especial, por ser facultativo e excepcional, regendo-se por princípios próprios podendo ser requerido exclusivamente para imóveis rurais.Evincula-se a finalidades específicas, como garanitr autenticidade, segurança e eficácia dos assentos de atos jurídicos, excluindo-se deles os titulos e documentos.

Questão 9DPE - AM·Diversas·2018Direito Civil

Quanto ao dano moral, considere: I. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. II. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do evento danoso. III. Não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. IV. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Corresponde a entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça o que se afirma APENAS em

Questão 10DPE - AM·Diversas·2013Direito Civil

A posse

Aé de má-fé mesmo que o possuidor ignore o vício.Bé adquirida quando se detém a coisa a mando de outrem.Cpode ser oposta ao proprietário.Dnão pode ser defendida, em juízo, pelo possuidor indireto.Equando turbada, autoriza o ajuizamento de ação de reintegração.

Questão 11DPE - AM·Diversas·2011Direito Civil

O princípio da boa-fé objetiva tem importância ímpar no ordenamento jurídico pátrio, pois norteia a interpretação dos negócios jurídicos e gera direitos acessórios. Segundo a doutrina, um dos seus desdobramentos é o venire contra factum proprium, que significa:

AO exercício de um comportamento contrário aos comportamentos que uma das partes vinha tendo até aquele momento, frustrando a legítima expectativa criada na outra parte de que tais comportamentos continuariam.BRedução do conteúdo obrigacional pela inatividade de uma das partes.CAumento do conteúdo obrigacional em razão da inatividade de uma das partes.DImpossibilidade de exigir da outra parte um comportamento que também não cumpriu ou simplesmente negligenciou.EImpossibilidade de exigir da outra parte o cumprimento de obrigação contratual, quando deixou de cumprir as suas próprias obrigações contratuais.

Questão 12DPE - AM·Diversas·2013Direito Civil

A prescrição

Adeve ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.Bnão corre contra o relativamente incapaz.Cpode ser convencionada entre as partes.Dnão corre contra ascendentes e descendentes, mesmo depois de extinto o poder familiar.Eé interrompida pelo protesto cambial.

Questão 13DPE - AM·Diversas·2011Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

AOs prazos de prescrição e de decadência podem ser alterados pela vontade das partesBNão corre a prescrição em face dos relativamente e absolutamente incapazesCO juiz deve conhecer de oficio a decadência legal ou convencional.DA prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.EAquele que cumpre obrigação prescrita tem direito à repetição de indébito, pois não há renúncia tácita da prescrição.

Questão 14DPE - AM·Diversas·2013Direito Civil

O divórcio

Anão pode ser concedido sem prévia partilha dos bens.Bdemanda prévia separação judicial, há pelo menos um ano, ou de fato, há pelo menos dois.Csó pode ser requerido se comprovada culpa de um dos cônjuges.Dpode dar ensejo à obrigação de prestar alimentos, a qual não se extingue com novo casamento do alimentante.Enão importa restrição aos direitos e deveres decorrentes do poder familiar, salvo na hipótese de casamento de qualquer dos pais.

Questão 15DPE - AM·Diversas·2011Direito Civil

A respeito das servidões, assinale a alternativa correta:

ANão é possível a usucapião de servidão aparente, pois a usucapião é sempre uma forma de aquisição do direito de propriedade.BO dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão.CA servidão não pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente, sem expressa concordância do dono do prédio dominante.DSe o prédio dominante estiver hipotecado e a servidão não estiver mencionada no titulo hipotecário, será também preciso, para cancelar a servidão, o consentimento do credor.EA reunião do prédio dominante e do serviente no domínio da mesma pessoa não extingue a servidão, pois sempre haverá a possibilidade de os imóveis serem novamente desmembrados.

Questão 16DPE - AM·Diversas·2013Direito Civil

Menor de 17 anos, por culpa, lesiona pessoa capaz, causando danos materiais. Reside com o pai e é órfão de mãe. Considerando que o menor foi emancipado, por ato voluntário do pai,

Ao filho responderá sozinho pelos prejuízos.Bpai e filho responderão solidária e equitativamente pelos prejuízos.Co pai responderá sozinho pela totalidade dos prejuízos.Dpai e filho responderão solidariamente pela totalidade dos prejuízos.Eo filho responderá sozinho, mas equitativamente, pelos prejuízos.

Questão 17DPE - AM·Diversas·2013Direito Civil

A união estável

Aequipara-se, para todos os fins, ao casamento civil, inclusive no que toca à prova.Bpode ser constituída entre pessoas casadas, desde que separadas judicialmente ou de fato.Cdemanda diversidade de gêneros, de acordo com recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.Dserá regida, em seus aspectos patrimoniais, pelo regime da separação obrigatória, salvo disposição contrária em contrato firmado pelos companheiros.Ese dissolvida, não autoriza os companheiros a pedirem alimentos.

Questão 18DPE - AM·Diversas·2013Direito Civil

Menor de 17 anos, por culpa, lesiona pessoa capaz, causando danos materiais. Reside com o pai e é órfão de mãe. Considerando que o menor não é emancipado, o pai

Anão responderá pelos prejuízos se o filho dispuser de meios suficientes.Bresponderá direta e objetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.Cresponderá direta e subjetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.Dresponderá subsidiária e objetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.Eresponderá subsidiária e subjetivamente pelos prejuízos que o filho houver causado.

Questão 19DPE - AM·Diversas·2013Direito Civil

Menor de 17 anos, por culpa, lesiona pessoa capaz, causando danos materiais. Reside com o pai e é órfão de mãe. Considerando que o menor não é emancipado, ele

Ajamais responderá pelos prejuízos, por ser incapaz.Bresponderá subsidiariamente pela totalidade dos prejuízos, caso o pai não disponha de meios suficientes.Cresponderá subsidiária e equitativamente pelos prejuízos, caso o pai não disponha de meios suficientes.Dresponderá solidariamente pela totalidade dos prejuízos.Eresponderá solidária e equitativamente pelos prejuízos.

Questão 20DPE - AM·Diversas·2013Direito Civil

São nulos os atos

Apraticados com a reserva mental de se descumprir a avença, tenha ou não conhecimento do fato o destinatário da manifestação.Bemanados de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.Cquando a lei taxativamente os declarar nulos ou lhes proibir a prática sem cominar sanção.Dpraticados sob coação ou em fraude contra credores.Epraticados pelos relativamente incapazes.

Questão 21DPE - AM·Diversas·2019Direito Civil

Paulo trabalha há vinte anos como capataz em uma fazenda que explora a atividade agropecuária, tendo sido contratado pelo proprietário para cuidar da propriedade e liderar os demais empregados. Ele reside no próprio local de trabalho, em uma casa cedida pelo proprietário para a sua moradia e da sua família. Com base nessas informações, Paulo

Anão tem a posse nem a propriedade da fazenda, mas somente a sua detenção.Bé proprietário da fazenda.Ctem a posse pro labore de toda a fazenda.Dtem a posse precária da fazenda.Etem direito à usucapião apenas da casa em que reside.

Questão 22DPE - AM·Diversas·2019Direito Civil

Lucas contraiu diversas dívidas e, na iminência de tornar-se insolvente, passou a dispor do patrimônio que lhe restava. Os negócios passíveis de anulação, em razão do reconhecimento da fraude contra credores, pressupõem

Aque os atos de disposição do patrimônio do devedor insolvente tenham sido realizados a título gratuito, tais como a doaçãosem encargo e a remissão de dívidas, não se aplicando tal anulabilidade para atos onerosos de disposição ou transferênciade bens.Ba existência da dívida anterior à disposição ou transmissão do bem, a existência de atos gratuitos ou onerosos que tenhama aptidão de tornar insolvente o devedor, e, somente no caso de atos onerosos, exige-se a prova do consilium fraudis.Csomente a existência de atos gratuitos ou onerosos que venham a tornar o devedor insolvente, sendo irrelevante se aconstituição da dívida foi anterior ou posterior ao ato, bem como a prova do consilium fraudis.Dsomente a existência de consilium fraudis, independente de ser o ato gratuito ou oneroso, anterior ou posterior à constituiçãodo crédito.Ea existência da dívida anterior à disposição, a existência de atos gratuitos ou onerosos que venham tornar o devedor insolvente,e, em qualquer caso, a prova do consilium fraudis.

Questão 23DPE - AM·Diversas·2019Direito Civil

Rogério e Matilde foram casados no regime da comunhão parcial de bens e tiveram dois filhos, que são menores. Durante o casamento,adquiriram onerosamente uma única casa, que serve de moradia para a família. Matilde faleceu sem deixar outros bensou disposição testamentária e, além do marido e filhos, também deixou os pais, idosos, vivos. Diante desses fatos,

Acomo os filhos são comuns do casal, o imóvel deve ser destinado exclusivamente ao cônjuge supérstite, em razão dameação e da sucessão, pois os filhos receberão a herança de seu genitor oportunamente.Bo imóvel deve ser partilhado por cabeça, em porções iguais entre Rogério, os dois filhos do casal e os ascendentes daautora da herança.CRogério é proprietário de metade do imóvel, em razão da meação, e a outra metade deve ser dividida em porções iguaisentre os pais e os filhos da autora da herança.Do imóvel deve ser dividido somente entre os filhos da autora da herança, uma vez que são menores, cabendo a Rogériosomente o direito real de habitação, não havendo direitos sucessórios aos ascendentes nesse caso.ERogério é proprietário de metade do imóvel, em razão da meação, e tem direito real de habitação, ao passo que a outra metade deve ser dividida entre os dois filhos, excluídos os ascendentes.

Questão 24DPE - AM·Diversas·2019Direito Civil

De acordo com a atual redação do Código Civil, com as modificações operadas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), são relativamente incapazes

Aas pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos e os pródigosBtodas as pessoas menores de 18 anos.Csomente as pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, pordeficiência mental, tenham o discernimento reduzido.Dsomente as pessoas que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.Etodas as pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos que tenham sido emancipadas.

Questão 25DPE - AM·Diversas·2019Direito Civil

Enquanto era menor de idade, Bruno ajuizou ação contra o seu genitor, Francisco, para a fixação de alimentos. O pedido foi acolhido, e o genitor foi condenado ao pagamento de metade do salário mínimo a título de alimentos. Na semana passada, Bruno completou a maioridade, mas não tem renda própria e está matriculado no primeiro ano de curso de ensino superior. Nesse cenário, Francisco

Asegue com a obrigação de pagar alimentos enquanto não houver decisão de exoneração da pensão alimentícia, mas eventual inadimplemento não poderá gerar a prisão civil do alimentante, por não se tratar de alimentos devidos a incapaz.Bestá desobrigado do pagamento dos alimentos, uma vez que foram fixados diante da menoridade do alimentando, cessando de pleno direito o dever de prestar alimentos ao filho após o atingimento da maioridade, sendo irrelevante o fato de não ter renda própria e realizar curso de ensino superior.Csegue com a obrigação de pagar alimentos enquanto não houver decisão de exoneração da pensão alimentícia, pois a maioridade não faz cessar automaticamente o dever de prestar alimentos.Destá desobrigado do pagamento dos alimentos, uma vez que houve alteração do binômio possibilidade-necessidade, cessando de pleno direito o dever de prestar alimentos ao seu filho, cabendo a Bruno, caso queira, ajuizar nova ação com a comprovação de que ainda tem necessidade, pois está realizando curso superior.Esegue com a obrigação de pagar alimentos enquanto Bruno não concluir seus estudos para preparação ao mercado de trabalho, perdurando a presunção absoluta de necessidade enquanto não for concluído o nível superior.

Questão 26DPE - AM·Diversas·2018Direito Civil

No tocante ao adimplemento e extinção das obrigações, considere as afirmações a seguir: I. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido. II. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal, mas não contra os fiadores, por se tratar a fiança de contrato acessório e benéfico. III. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital; essa regra não se aplica às hipóteses de compensação tributária. IV. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas ou não, mas desde que fungíveis entre si. V. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 27DPE - AM·Diversas·2018Direito Civil

Em relação à responsabilidade civil prevista no Código Civil, é correto afirmar:

ATodas as situações de fato previstas podem implicar responsabilidade subjetiva ou objetiva, dependendo das circunstâncias a serem examinadas; a indenização mede-se sempre pela extensão do dano, somente.BEm regra, a responsabilidade é objetiva e a indenização mede-se pela gravidade da culpa; as atividades de risco conduzem à responsabilidade objetiva integral.CEm regra, a responsabilidade é subjetiva e a indenização mede-se pela extensão do dano; no entanto, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.DTodas as situações de fato previstas no Código Civil dependem da caracterização de culpa ou dolo, presumindo-se a culpa quando a responsabilidade se der pelo risco atividade; a indenização será material ou moral e mede-se pelas consequências causadas à vítima.EA reparação do dano material dependerá sempre de apuração de culpa, enquanto a reparação do dano moral dar-se-á pelo só fato da coisa; a indenização mede-se pela extensão do dano material ou pela gravidade da conduta do ofensor na apuração do dano moral.

Questão 28DPE - AM·Diversas·2018Direito Civil

Cirilo e Maria Joaquina viveram em regime de união estável desde 1987. Morto Cirilo, Maria Joaquina pede que seja considerada a única herdeira de seu companheiro, o que é contestado por dois primos-irmãos dele, únicos parentes seus, colaterais em quarto grau, que pleiteiam dois terços da herança. Nessas circunstâncias, o pedido

Ade Maria Joaquina deverá ser deferido, uma vez que, no sistema constitucional vigente, decidiu-se ser inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime jurídico estabelecido para os cônjuges.Bdos primos-irmãos de Cirilo deve ser deferido, cabendo-lhes dois terços da herança e um terço a Maria Joaquina, sem prejuízo de sua eventual meação, pois os regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros são diversos e considerados constitucionais no atual sistema jurídico.Cdos primos-irmãos de Cirilo deve ser deferido porque, no caso, temporalmente não se aplica a igualdade jurídica entre cônjuges e companheiros, uma vez que a união estável do casal teve início em 1987, anteriormente à atual Constituição Federal.Dde Maria Joaquina deve ser deferido, uma vez que parentes colaterais em quarto grau, caso dos primos-irmãos de Cirilo, não são sucessíveis, motivo pelo qual, inexistentes outros herdeiros, deve ela ser considerada herdeira única de seu companheiro falecido.Edos primos-irmãos de Cirilo deve ser parcialmente deferido, cabendo-lhes metade da herança deixada, com a outra metade sendo destinada a Maria Joaquina, sem prejuízo de sua eventual meação, pois a união estável do casal teve início anteriormente ao atual Código Civil e respectivo regime sucessório dos companheiros.

Questão 29DPE - AM·Diversas·2018Direito Civil

Considerando-se os princípios atuais aplicáveis à família, inclusive sob o prisma constitucional,

Ao casamento homoafetivo é possível, estabelecendo relações obrigacionais mútuas, mas por falta de previsão legal não estabelece relações sucessórias, devendo os cônjuges homoafetivos beneficiarem-se por meio de testamento.Bà união estável aplicam-se somente as normas do direito civil obrigacional, acrescidas daquelas que amparam a mulher previdenciariamente e no reconhecimento da constituição de patrimônio comum.Cnada obstante a igualdade jurídica entre homem e mulher, permanece o patriarcalismo, residualmente, na administração do patrimônio material do núcleo familiar.Dos filhos possuem direitos iguais, independentemente de sua origem, salvo aqueles adotados após a maioridade, em relação a restrições sucessórias, somente.Ea paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais.

Questão 30DPE - AM·Diversas·2018Direito Civil

Gabriel manobra seu carro em ré e, por breve e leve distração, encosta o veículo em Dona Olímpia, de setenta anos de idade, que se desequilibra, cai e morre ao bater a cabeça no meio-fio. Já Rafael dirige um Porsche a 120 km por hora na zona urbana, desrespeita faixa de pedestres e atropela a jovem Renata, de vinte anos, matando-a. Examinando ambos os casos, as consequências jurídicas

Aserão diferentes, não em razão do grau diverso de culpa dos motoristas ofensores, mas porque uma das vítimas era maior de sessenta anos e, como idosa, sua família receberá valor mais vultoso, pela proteção integral devida ao idoso.Bserão as mesmas, pois é indiferente o grau de culpa dos agentes se a extensão do dano é a mesma, em ambos os casos tendo ocorrido a morte das vítimas.Cpoderão ser diferentes, uma vez que, embora a indenização se meça pela extensão do dano, que é o mesmo, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o Defensor poderá pleitear a redução equitativamente a indenização cabível.Dserão as mesmas pela natureza e circunstâncias dos fatos, ambos envolvendo a direção de veículos automotores, o que implica iguais indenizações.Eserão diferentes porque uma das vítimas tinha somente vinte anos de idade e, portanto, expectativa de maior tempo futuro de vida, o que implica indenização mais vultosa à sua família, pelos lucros cessantes e danos morais de maior intensidade, mas a gravidade da culpa é absolutamente irrelevante para a fixação da indenização.

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