Questões de Direitos Humanos — DPE-AC 2012 — Diversas

Questão 1DPE-AC·Diversas·2012Direitos Humanos

Com referência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

ANão compete a essa comissão o conhecimento de queixa ou denúncia formulada por pessoa natural, visto que apenas Estados-membros têm legitimação para agir nos termos do direito público internacional.BA demora injustificada na tramitação dos recursos internos autoriza o conhecimento de denúncia mesmo sem o prévio esgotamento daqueles.CA solução amistosa das queixas recebidas por essa comissão exige homologação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.DEssa comissão poderá conhecer queixa idêntica a outra pendente de julgamento, desde que a litispendência não ocorra perante a própria comissão ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos.EA essa comissão cabe, mediante prévia autorização da Corte Interamericana de Direitos Humanos, formular recomendações aos Estados-membros.

Questão 2DPE-AC·Diversas·2012Direitos Humanos

Assinale a opção correta no que diz respeito à afirmação histórica dos direitos humanos.

AO expresso reconhecimento do princípio da universalidade dos direitos humanos pela Declaração de Viena de 1993 pôs termo ao debate sobre o multiculturalismo e o relativismo cultural.BO Bill of Rights, de 1689, foi a primeira carta de direitos de que se tem notícia na história.CA Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919 são marcos da afirmação dos direitos humanos de segunda geração.DApós a Segunda Guerra Mundial, para que os direitos dos trabalhadores enumerados na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 fossem garantidos no plano internacional, criou-se a Organização Internacional do Trabalho.ENão há referência, na Declaração de Viena de 1993, ao princípio da indivisibilidade dos direitos humanos.

Questão 3DPE-AC·Diversas·2012Direitos Humanos

Assinale a opção correta a respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

AEssa corte é integrada por sete juízes eleitos, não se admitindo nela a participação de juízes ad hoc.BA referida corte desempenha, além da função jurisdicional, função consultiva.CDas suas decisões cabe recurso à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.DA jurisdição dessa corte internacional abrange todos os países do continente americano.EO Brasil reconheceu a jurisdição dessa corte no mesmo ano em que ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Questão 4DPE-AC·Diversas·2012Direitos Humanos

A Declaração Universal de Direitos Humanos

Afoi proclamada pelos revolucionários franceses do final do século XVIII e confirmada, após a Segunda Guerra Mundial, pela Assembleia Geral das Nações Unidas.Bfoi o primeiro documento internacional a estabelecer expressamente o princípio da vedação ao retrocesso social.Cnada declara sobre o direito à propriedade, em razão da necessidade de acomodação das diferentes ideologias das potências vencedoras da Segunda Guerra Mundial.Dnão faz referência à possibilidade de qualquer pessoa deixar o território de qualquer país ou nele ingressar, embora assegure expressamente a liberdade de locomoção dentro das fronteiras dos Estados.Eassegura a toda pessoa o direito de participar do governo de seu próprio país, diretamente ou por meio de representantes.

Questão 5DPE-AC·Diversas·2012Direitos Humanos

Com relação à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito dos direitos e da condição jurídica das crianças (OC-17) e dos imigrantes sem documentação (OC-18), assinale a opção correta.

ADevido ao caráter irregular da imigração, não se pode considerar discriminatória a distinção, de acordo com a legislação nacional, entre os trabalhadores que se encontrem legalmente e ilegalmente no território do Estado-membro.BO princípio da igualdade impede que os Estados-membros estabeleçam, em suas legislações internas, distinções de tratamento em razão da menoridade.COs Estados-membros devem favorecer, mas não impor, a permanência do menor em seu núcleo familiar.DPor meio do dever de especial proteção aos menores, os Estados-membros são autorizados a instituir juízos de exceção destinados à resolução de casos concretos cuja gravidade tenham reconhecido ex post facto.EA irregularidade da condição migratória justifica tratamento diferenciado do imigrante, apenas no que concerne à matéria trabalhista, pois é reconhecida a legitimidade dos Estados- membros para regular aspectos relevantes de sua economia interna.

Questão 6DPE-AC·Diversas·2012Direitos Humanos

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Aveda a escravidão e os trabalhos forçados ou obrigatórios, sem qualquer ressalva.Bestabelece o ne bis in idem e a presunção de inocência, sem, contudo, referenciar o duplo grau de jurisdição.Cimpõe a designação de defensor de ofício para assistir o acusado sempre que o interesse da justiça o exigir.Dpermite que os Estados-membros proíbam, arbitrariamente, a entrada de qualquer pessoa, ainda que natural do país, em seu território.Edispõe expressamente sobre a proibição da tortura.

Questão 7DPE-AC·Diversas·2012Direitos Humanos

O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Aimpõe a todos os Estados-partes a gratuidade da educação primária e secundária, mas não da educação universitária.Breconhece implicitamente o direito à proteção contra a fome.Cestabelece prazo mínimo de seis meses de licença-maternidade para as mães trabalhadoras.Dainda não foi ratificado pelo Brasil.Econtém disposições que concernem ao direito do trabalho.