Questões de Direitos Humanos — DPE-AC / Diversas

Questão 1DPE-AC·Diversas·2012Direitos Humanos

Com referência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

ANão compete a essa comissão o conhecimento de queixa ou denúncia formulada por pessoa natural, visto que apenas Estados-membros têm legitimação para agir nos termos do direito público internacional.BA demora injustificada na tramitação dos recursos internos autoriza o conhecimento de denúncia mesmo sem o prévio esgotamento daqueles.CA solução amistosa das queixas recebidas por essa comissão exige homologação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.DEssa comissão poderá conhecer queixa idêntica a outra pendente de julgamento, desde que a litispendência não ocorra perante a própria comissão ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos.EA essa comissão cabe, mediante prévia autorização da Corte Interamericana de Direitos Humanos, formular recomendações aos Estados-membros.

Questão 2DPE-AC·Diversas·2012Direitos Humanos

Assinale a opção correta no que diz respeito à afirmação histórica dos direitos humanos.

AO expresso reconhecimento do princípio da universalidade dos direitos humanos pela Declaração de Viena de 1993 pôs termo ao debate sobre o multiculturalismo e o relativismo cultural.BO Bill of Rights, de 1689, foi a primeira carta de direitos de que se tem notícia na história.CA Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919 são marcos da afirmação dos direitos humanos de segunda geração.DApós a Segunda Guerra Mundial, para que os direitos dos trabalhadores enumerados na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 fossem garantidos no plano internacional, criou-se a Organização Internacional do Trabalho.ENão há referência, na Declaração de Viena de 1993, ao princípio da indivisibilidade dos direitos humanos.

Questão 3DPE-AC·Diversas·2012Direitos Humanos

Assinale a opção correta a respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

AEssa corte é integrada por sete juízes eleitos, não se admitindo nela a participação de juízes ad hoc.BA referida corte desempenha, além da função jurisdicional, função consultiva.CDas suas decisões cabe recurso à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.DA jurisdição dessa corte internacional abrange todos os países do continente americano.EO Brasil reconheceu a jurisdição dessa corte no mesmo ano em que ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Questão 4DPE-AC·Diversas·2012Direitos Humanos

Com relação à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito dos direitos e da condição jurídica das crianças (OC-17) e dos imigrantes sem documentação (OC-18), assinale a opção correta.

ADevido ao caráter irregular da imigração, não se pode considerar discriminatória a distinção, de acordo com a legislação nacional, entre os trabalhadores que se encontrem legalmente e ilegalmente no território do Estado-membro.BO princípio da igualdade impede que os Estados-membros estabeleçam, em suas legislações internas, distinções de tratamento em razão da menoridade.COs Estados-membros devem favorecer, mas não impor, a permanência do menor em seu núcleo familiar.DPor meio do dever de especial proteção aos menores, os Estados-membros são autorizados a instituir juízos de exceção destinados à resolução de casos concretos cuja gravidade tenham reconhecido ex post facto.EA irregularidade da condição migratória justifica tratamento diferenciado do imigrante, apenas no que concerne à matéria trabalhista, pois é reconhecida a legitimidade dos Estados- membros para regular aspectos relevantes de sua economia interna.

Questão 5DPE-AC·Diversas·2012Direitos Humanos

A Declaração Universal de Direitos Humanos

Afoi proclamada pelos revolucionários franceses do final do século XVIII e confirmada, após a Segunda Guerra Mundial, pela Assembleia Geral das Nações Unidas.Bfoi o primeiro documento internacional a estabelecer expressamente o princípio da vedação ao retrocesso social.Cnada declara sobre o direito à propriedade, em razão da necessidade de acomodação das diferentes ideologias das potências vencedoras da Segunda Guerra Mundial.Dnão faz referência à possibilidade de qualquer pessoa deixar o território de qualquer país ou nele ingressar, embora assegure expressamente a liberdade de locomoção dentro das fronteiras dos Estados.Eassegura a toda pessoa o direito de participar do governo de seu próprio país, diretamente ou por meio de representantes.

Questão 6DPE-AC·Diversas·2012Direitos Humanos

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Aveda a escravidão e os trabalhos forçados ou obrigatórios, sem qualquer ressalva.Bestabelece o ne bis in idem e a presunção de inocência, sem, contudo, referenciar o duplo grau de jurisdição.Cimpõe a designação de defensor de ofício para assistir o acusado sempre que o interesse da justiça o exigir.Dpermite que os Estados-membros proíbam, arbitrariamente, a entrada de qualquer pessoa, ainda que natural do país, em seu território.Edispõe expressamente sobre a proibição da tortura.

Questão 7DPE-AC·Diversas·2012Direitos Humanos

O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Aimpõe a todos os Estados-partes a gratuidade da educação primária e secundária, mas não da educação universitária.Breconhece implicitamente o direito à proteção contra a fome.Cestabelece prazo mínimo de seis meses de licença-maternidade para as mães trabalhadoras.Dainda não foi ratificado pelo Brasil.Econtém disposições que concernem ao direito do trabalho.

Questão 8DPE-AC·Diversas·2017Direitos Humanos

Acerca dos múltiplos aspectos relacionados à pobreza e ao direito ao desenvolvimento, assinale a opção correta.

AProgramas de transferência de renda com condicionalidades não podem ser considerados formas de garantia do direito ao desenvolvimento.BNão há, na legislação internacional voltada aos direitos humanos, marco jurídico que ofereça proteção a indivíduos em situação de pobreza.CA ONU não dispõe de instrumentos que assegurem como inalienável o direito ao desenvolvimento.DA referência na CF à justiça social dirige-se apenas ao Poder Legislativo e o obriga à positivação de políticas públicas com base na igualdade.EA escassez de renda não é o único critério para se definir o conceito de pobreza, a qual pode ser entendida, também, como a privação de capacidades básicas.

Questão 9DPE-AC·Diversas·2017Direitos Humanos

Acerca da teoria, dos fundamentos e da crítica dos direitos humanos, assinale a opção correta.

AO STF rejeita a teoria de gerações de direitos humanos, uma vez que ela apresenta perspectiva fragmentada desses direitos, desprezando seu caráter de interdependência.BDado o enfraquecimento do Estado, consequência da globalização econômica, os direitos individuais estão sendo substituídos por direitos coletivos.CApesar da mobilização da sociedade civil brasileira em torno do tema, não foram aprovados, pelo Poder Legislativo, a política nacional e o sistema nacional de participação social.DO Brasil atingiu, neste século, um estágio de ampla democracia racial, com baixos níveis de discriminação, tornando desnecessário o sistema de cotas raciais no acesso à universidade pública.EA OIT determina que, em caso de conflito, a garantia dos direitos humanos prevalecerá sobre a proteção dos costumes das sociedades indígenas.

Questão 10DPE-AC·Diversas·2017Direitos Humanos

A respeito dos múltiplos aspectos relativos à saúde e às deficiências físicas, assinale a opção correta.

ADiferentemente do que se observa na CF, a saúde é considerada, na Declaração Universal de Direitos Humanos, um valor a ser protegido, mas não um direito.BA expressão judicialização da saúde refere-se a situações em que o Poder Judiciário é convocado a decidir questões de desenho de política pública, mas não de direitos humanos.CA Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência adota o modelo biomédico de deficiência.DA Associação Nacional dos Defensores Públicos propôs ação direta de inconstitucionalidade requerendo a garantia do direito ao aborto a gestantes infectadas pelo vírus da zika.EO movimento sanitarista seguia a doutrina higienista, o que se observa no texto da CF, cujas disposições acerca do direito à saúde foram fortemente influenciadas por esse movimento.

Questão 11DPE-AC·Diversas·2017Direitos Humanos

A respeito da aplicação e da efetividade dos direitos humanos, assinale a opção correta.

AProibição, decorrente de protestos de grupos religiosos, de exibição de peça teatral que trate de diversidade de gênero não será caso de conflito de direitos humanos, pois envolverá apenas o direito à liberdade de crença.BConforme entendimento do STF, é inconstitucional a resolução do CNJ que determina que toda pessoa, ao ser presa, deverá ser apresentada à autoridade judicial em até vinte e quatro horas.CA Comissão Nacional da Verdade teve por objetivo reconstruir a verdade histórica acerca tanto do governo ditatorial de Getúlio Vargas quanto da ditadura militar de 1964 a 1985.DO Conselho Nacional de Direitos Humanos é composto por representantes de órgãos públicos e representantes da sociedade civil com prerrogativas administrativas e poder de sanção.EO índice de desenvolvimento humano deve, obrigatoriamente, ser utilizado pelos estados brasileiros no desenho de suas políticas públicas de direitos humanos.

Questão 12DPE-AC·Diversas·2017Direitos Humanos

Acerca do direito à igualdade e de sua proteção no âmbito dos direitos humanos, assinale a opção correta.

ANo caso de colisão entre tais direitos, o direito individual dos usuários de drogas à saúde estará sempre em posição hierárquica inferior ao direito humano dos demais cidadãos à segurança pública.BNão é possível obrigar os Estados a efetivar o direito ao trabalho, na medida em que se trata de um direito que depende de questões econômicas e não propriamente jurídicas.CO conceito de superioridade racial não é discriminatório, devido à existência de evidências científicas que indicam que indivíduos de determinadas raças têm habilidades intelectuais mais desenvolvidas.DO movimento feminista é exemplo de movimento social de fundo discriminatório, na medida em que prioriza os direitos da mulher em detrimento dos direitos do homem.EEntre os objetivos da Lei Brasileira da Inclusão, inclui-se o de eliminar as barreiras ambientais que dificultem a interação entre as pessoas com deficiência e as estruturas urbanas, promovendo a igualdade.

Questão 13DPE-AC·Diversas·2017Direitos Humanos

Acerca dos direitos humanos da pessoa em situação de prisão, julgue os itens seguintes. I O Protocolo Opcional à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é, formalmente, não vinculante, podendo ser classificado como soft law. II Conforme a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, para que seja classificado como tortura, um ato deve necessariamente envolver, direta ou indiretamente, um agente público. III As normas da ONU voltadas especificamente ao tratamento das mulheres presas estão dispostas nas Regras de Bangkok. Assinale a opção correta.

AApenas o item I está certo.BApenas o item II está certo.CApenas os itens I e III estão certos.DApenas os itens II e III estão certos.ETodos os itens estão certos.

Questão 14DPE-AC·Diversas·2017Direitos Humanos

Acerca dos direitos humanos das pessoas em situação de vulnerabilidade, assinale a opção correta.

AConforme disposição da OIT, os povos indígenas deverão ser consultados sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas capazes de afetá-los diretamente.BComo a prática cultural de rodeios e vaquejadas resguarda a segurança e a saúde dos seres humanos, ela não é objeto da disciplina dos direitos humanos.CPor ser requisito de funcionamento do estado de direito, a proteção da democracia é objeto do direito interno, não se relacionando à garantia dos direitos humanos positivados.DEm caso de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República poderá suscitar, perante o STJ, deslocamento da justiça federal para o plano estadual.EÉ vedada a imigrantes que não sejam falantes de língua portuguesa a participação em atos de conciliação ou de solução alternativa de conflito.

Questão 15DPE-AC·Diversas·2017Direitos Humanos

Assinale a opção correta, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos e no entendimento da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

AConduta estatal que viole obrigação internacional poderá ser tolerada, caso obedeça às exigências do direito interno desse Estado.BA regra de esgotamento dos recursos de direito interno, embora mais processual que substantiva, se estende também a reformas de ordem constitucional ou legislativa.CModificações no ordenamento jurídico de determinado Estado voltadas a adequá-lo às normas do direito internacional dos direitos humanos não são consideradas formas de reparação.DA Corte decidiu que, embora a Convenção Americana de Direitos Humanos proteja a vida em geral, os embriões não podem ser considerados pessoas.EEmbora de difícil efetivação, em razão das frequentes crises migratórias, o direito a migrar está previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.