Questões de Direito Processual Penal — DPE-AC 2017 — Diversas

Questão 1DPE-AC·Diversas·2017Direito Processual Penal

Conforme o entendimento do STJ, a prisão preventiva

Anão pode ser decretada, se presentes condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, mesmo quando identificados os requisitos legais da cautela.Bnão pode se decretada ou mantida na sentença condenatória, caso o réu seja condenado a pena que deva ser cumprida em regime inicial diverso do fechado.Cpode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do réu, ainda que seja uma medida de natureza cautelar.Dé um instituto que fere o princípio constitucional da presunção de inocência, pois permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado.Enão pode ser decretada com base em atos infracionais graves cometidos durante a menoridade do acusado, visto que a manutenção da custódia constituiria constrangimento ilegal.

Questão 2DPE-AC·Diversas·2017Direito Processual Penal

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a proposta de transação penal

Aconfigura hipótese de retratação da ação penal já oferecida.Bé cabível nos crimes de ação penal privada, caso não haja prévia composição dos danos cíveis.Cdeve ser ofertada, de ofício, pelo juiz ao autor do crime quando não tiver sido apresentada pelo MP.Ddepende do consentimento prévio do ofendido ou de quem o represente na ação penal pública condicionada à representação.Eprescinde da presença de DP para a aceitação pelo autor do fato.

Questão 3DPE-AC·Diversas·2017Direito Processual Penal

Após a tempestiva interposição pelo réu de recurso de apelação, por termo nos autos, contra sentença condenatória por crime de estelionato, procedeu-se ao oferecimento das razões do recurso fora do prazo estipulado no CPP. Em decorrência do ocorrido nessa situação hipotética, a atitude a ser tomada será

Ao não conhecimento, por deserção, da apelação pelo tribunal.Bo não conhecimento da apelação pelo tribunal em razão da extemporaneidade.Co conhecimento da apelação pelo tribunal, pois a apresentação extemporânea das razões constitui mera irregularidade.Do conhecimento da apelação pelo tribunal, bem como a abertura de prazo em dobro para o oferecimento de contrarrazões.Eo não recebimento da apelação pelo juízo de admissibilidade.

Questão 4DPE-AC·Diversas·2017Direito Processual Penal

De acordo com a doutrina e o entendimento jurisprudencial dominantes, no processo penal, constitui causa de nulidade relativa

Aa decisão proferida por juiz incompetente em razão do lugar.Ba ausência de fundamentação no despacho que receba a acusação nos procedimentos que preveem defesa preliminar.Co exercício da jurisdição pelo juiz que tiver funcionado no mesmo processo em outra instância.Da decisão proferida por juiz incompetente em razão da matéria.Eo oferecimento de denúncia pelo MP em crime de ação penal privada.

Questão 5DPE-AC·Diversas·2017Direito Processual Penal

É cabível habeas corpus

Acontra decisão que condene, unicamente, a pena pecuniária.Bcontra decisão que tenha indeferido liminar em outro habeas corpus.Ccaso se busque o reconhecimento da decadência.Dquando já extinta a pena privativa de liberdade.Econtra decisão ofensiva à legislação federal nos fundamentos da condenação criminal com pena privativa de liberdade.

Questão 6DPE-AC·Diversas·2017Direito Processual Penal

Julgue os itens a seguir, relativos à audiência de custódia. I Segundo entendimento majoritário do STJ, a não realização de audiência de custódia não enseja a nulidade da prisão preventiva em que posteriormente seja convertida a custódia, se forem observadas as demais garantias processuais e constitucionais. II As audiências de custódia são uma garantia de preservação pessoal assumida pelo Brasil em compromissos internacionais, como a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. III Segundo entendimento do STF, a realização de audiência de apresentação é de observância obrigatória, mas a sua não realização é vício que pode ser suprido pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. IV As audiências de custódia tornam viável ao magistrado a constatação direta das condições físicas do preso e das circunstâncias de sua prisão. Estão certos apenas os itens

Questão 7DPE-AC·Diversas·2017Direito Processual Penal

Acerca da quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

AÉ imprescindível a prévia instauração de inquérito policial para que seja autorizada a medida cautelar de interceptação telefônica.BA quebra do sigilo de comunicações telefônicas não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo, sendo vedadas sucessivas prorrogações.CA atuação da Receita Federal no exercício de suas atribuições configura quebra de sigilo fiscal, razão pela qual ela necessita de autorização judicial para tal exercício.DAinda que as condutas imputadas ao investigado não guardem relação direta com aquelas que originaram a quebra do sigilo bancário, mostra-se legítima a utilização da referida medida cautelar preparatória, se, por meio dela, se tiver descoberto fortuitamente a prática de outros delitos.EÉ necessária a degravação da íntegra dos diálogos objeto de interceptação telefônica, visto que é insuficiente a transcrição exclusiva dos trechos que digam respeito ao investigado.