Questões de Direito Processual Penal — DPE-AC / Diversas

Questão 1DPE-AC·Diversas·2012Direito Processual Penal

Em janeiro de 2012, um preso formulou pleito de indulto pleno com base em decreto presidencial datado de dezembro de 2011, por meio do qual foram concedidos indulto e comutação aos condenados do sistema penitenciário brasileiro. Após a oitiva do Conselho Penitenciário, do MP e da DP, nomeada para a defesa do condenado, o juiz indeferiu o pleito. Nessa situação hipotética, deverá o DP interpor recurso

Ade apelação, consoante artigo do CPP.Bde agravo de instrumento.Cem sentido estrito, consoante o que dispõe artigo do CPP.Dinominado, por não haver, na Lei de Execução Penal, previsão expressa de recurso para o caso em apreço.Ede agravo, conforme o disposto na Lei de Execução Penal.

Questão 2DPE-AC·Diversas·2012Direito Processual Penal

Considerando o disposto no CPP e na legislação correlata, assinale a opção correta.

ANão é cabível a decretação de prisão preventiva de acusado que se apresente espontaneamente à autoridade policial competente.BAdmite-se, como garantia da execução das medidas protetivas de urgência, a decretação da prisão preventiva do acusado de crime que envolva violência doméstica contra a mulher.CO prazo para a interceptação de comunicações telefônicas, nos termos da Lei n.º 9.296/1996, é de quinze dias; entretanto, caso o pedido tenha sido formulado para prova em investigação de crimes hediondos, o prazo será de trinta dias, prorrogável por igual período.DA citação do acusado que esteja em lugar sabido no estrangeiro deve ser realizada por edital e, caso ele não compareça nem constitua advogado no prazo fixado no edital de citação, que pode variar de quinze a noventa dias, ficarão suspensos o processo e o curso da prescrição, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes.EEstando o investigado preso, o inquérito policial deve ser encerrado impreterivelmente no prazo de quinze dias.

Questão 3DPE-AC·Diversas·2012Direito Processual Penal

Admite-se a acareação entre testemunhas que divergirem, em seus depoimentos, a respeito de circunstâncias de fatos relevantes. No caso de uma dessas testemunhas residir fora da comarca do juízo, deve o juiz

Adeferir a realização da acareação e determinar o comparecimento das testemunhas; ausente testemunha cujas declarações divirjam das da que esteja presente, a esta se deve dar a conhecer os pontos de divergência, colhendo-se seu depoimento. Em seguida, deve o magistrado determinar a expedição de carta precatória para inquirição da testemunha residente fora da comarca do juízo a fim de completar o ato.Bdeferir a realização da acareação, determinando o comparecimento da testemunha residente fora da comarca, sob pena de condução coercitiva.Cdeferir a realização da acareação, determinando o comparecimento da testemunha residente em outra localidade; na hipótese de apenas uma das testemunhas objeto da acareação comparecer, o juiz deverá declarar prejudicado o ato.Dindeferir a realização da acareação, por ser esta prejudicial ao processo, e por não ser possível determinar o comparecimento em juízo de testemunhas residentes fora da comarca do juízo.Eindeferir a acareação, dada a inconveniência de realizá-la entre testemunhas residentes e não residentes na comarca do juízo.

Questão 4DPE-AC·Diversas·2012Direito Processual Penal

José, que cumpria pena por estelionato em regime semiaberto, com direito à prestação de trabalho externo, cometeu crime de roubo ao deixar seu local de trabalho. Preso em flagrante, após ter sido alvejado por disparos de arma de fogo durante tentativa de fuga, José foi denunciado pelo crime de roubo. Recebida a denúncia, o oficial de justiça dirigiu-se ao hospital para proceder à citação do réu, quando constatou que o réu se tornara inimputável por lesão decorrente dos disparos, não tendo, portanto, condições de receber a citação. Nessa situação hipotética,

Aalém da substituição da pena imposta a José pelo crime de estelionato por medida de segurança, deve o juiz determinar o prosseguimento do processo de conhecimento do crime de roubo e nomear curador ao réu, visto que, no momento da prática do delito, ele era imputável.Bdeve o juiz nomear curador a José e determinar o prosseguimento do processo, visto que, no momento da prática de ambos os delitos (estelionato e roubo), ele era imputável.Cdeve o juiz executar a pena prevista para o crime de estelionato, uma vez que, no momento da prática desse delito, José era imputável; deve, ainda, o juiz dar prosseguimento ao processo de conhecimento do crime de roubo e nomear curador a José, a fim de lhe ser aplicada medida de segurança.Ddeve o juiz substituir a pena decorrente do crime de estelionato por medida de segurança e suspender o processo de conhecimento do crime de roubo.Edada a inimputabilidade de José, a pena a ele imposta pelo crime de estelionato e a relativa ao crime de roubo devem ser substituídas por medida de segurança, conforme determina a Lei de Execução Penal.

Questão 5DPE-AC·Diversas·2012Direito Processual Penal

Consoante a Lei n.º 7.210/1984, a autorização para a saída temporária poderá ser concedida

Apelo diretor do presídio aos presos que, cumprindo pena em regime semiaberto, necessitem de tratamento médico.Bpelo juiz da vara de execuções penais aos presos que cumpram pena em regime fechado, para tratamento médico próprio ou em caso de falecimento ou doença grave de cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.Cpelo juiz da vara de execuções penais aos presos que cumpram pena em regime fechado, para visitas à família, frequência a cursos de instrução e participação em atividades que concorram para o seu retorno ao convívio social.Dpelo diretor do presídio aos presos que cumpram pena em regime fechado, na ocorrência de falecimento ou doença grave de cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.Epelo juiz da vara de execuções penais aos presos que cumpram pena em regime semiaberto, para visitas à família, frequência a cursos de instrução e participação em atividades que concorram para o seu retorno ao convívio social.

Questão 6DPE-AC·Diversas·2017Direito Processual Penal

Conforme o entendimento do STJ, a prisão preventiva

Anão pode ser decretada, se presentes condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, mesmo quando identificados os requisitos legais da cautela.Bnão pode se decretada ou mantida na sentença condenatória, caso o réu seja condenado a pena que deva ser cumprida em regime inicial diverso do fechado.Cpode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do réu, ainda que seja uma medida de natureza cautelar.Dé um instituto que fere o princípio constitucional da presunção de inocência, pois permite que o Estado trate como culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado.Enão pode ser decretada com base em atos infracionais graves cometidos durante a menoridade do acusado, visto que a manutenção da custódia constituiria constrangimento ilegal.

Questão 7DPE-AC·Diversas·2017Direito Processual Penal

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a proposta de transação penal

Aconfigura hipótese de retratação da ação penal já oferecida.Bé cabível nos crimes de ação penal privada, caso não haja prévia composição dos danos cíveis.Cdeve ser ofertada, de ofício, pelo juiz ao autor do crime quando não tiver sido apresentada pelo MP.Ddepende do consentimento prévio do ofendido ou de quem o represente na ação penal pública condicionada à representação.Eprescinde da presença de DP para a aceitação pelo autor do fato.

Questão 8DPE-AC·Diversas·2017Direito Processual Penal

É cabível habeas corpus

Acontra decisão que condene, unicamente, a pena pecuniária.Bcontra decisão que tenha indeferido liminar em outro habeas corpus.Ccaso se busque o reconhecimento da decadência.Dquando já extinta a pena privativa de liberdade.Econtra decisão ofensiva à legislação federal nos fundamentos da condenação criminal com pena privativa de liberdade.

Questão 9DPE-AC·Diversas·2017Direito Processual Penal

Julgue os itens a seguir, relativos à audiência de custódia. I Segundo entendimento majoritário do STJ, a não realização de audiência de custódia não enseja a nulidade da prisão preventiva em que posteriormente seja convertida a custódia, se forem observadas as demais garantias processuais e constitucionais. II As audiências de custódia são uma garantia de preservação pessoal assumida pelo Brasil em compromissos internacionais, como a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. III Segundo entendimento do STF, a realização de audiência de apresentação é de observância obrigatória, mas a sua não realização é vício que pode ser suprido pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. IV As audiências de custódia tornam viável ao magistrado a constatação direta das condições físicas do preso e das circunstâncias de sua prisão. Estão certos apenas os itens

Questão 10DPE-AC·Diversas·2017Direito Processual Penal

Após a tempestiva interposição pelo réu de recurso de apelação, por termo nos autos, contra sentença condenatória por crime de estelionato, procedeu-se ao oferecimento das razões do recurso fora do prazo estipulado no CPP. Em decorrência do ocorrido nessa situação hipotética, a atitude a ser tomada será

Ao não conhecimento, por deserção, da apelação pelo tribunal.Bo não conhecimento da apelação pelo tribunal em razão da extemporaneidade.Co conhecimento da apelação pelo tribunal, pois a apresentação extemporânea das razões constitui mera irregularidade.Do conhecimento da apelação pelo tribunal, bem como a abertura de prazo em dobro para o oferecimento de contrarrazões.Eo não recebimento da apelação pelo juízo de admissibilidade.

Questão 11DPE-AC·Diversas·2017Direito Processual Penal

Acerca da quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

AÉ imprescindível a prévia instauração de inquérito policial para que seja autorizada a medida cautelar de interceptação telefônica.BA quebra do sigilo de comunicações telefônicas não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo, sendo vedadas sucessivas prorrogações.CA atuação da Receita Federal no exercício de suas atribuições configura quebra de sigilo fiscal, razão pela qual ela necessita de autorização judicial para tal exercício.DAinda que as condutas imputadas ao investigado não guardem relação direta com aquelas que originaram a quebra do sigilo bancário, mostra-se legítima a utilização da referida medida cautelar preparatória, se, por meio dela, se tiver descoberto fortuitamente a prática de outros delitos.EÉ necessária a degravação da íntegra dos diálogos objeto de interceptação telefônica, visto que é insuficiente a transcrição exclusiva dos trechos que digam respeito ao investigado.

Questão 12DPE-AC·Diversas·2017Direito Processual Penal

De acordo com a doutrina e o entendimento jurisprudencial dominantes, no processo penal, constitui causa de nulidade relativa

Aa decisão proferida por juiz incompetente em razão do lugar.Ba ausência de fundamentação no despacho que receba a acusação nos procedimentos que preveem defesa preliminar.Co exercício da jurisdição pelo juiz que tiver funcionado no mesmo processo em outra instância.Da decisão proferida por juiz incompetente em razão da matéria.Eo oferecimento de denúncia pelo MP em crime de ação penal privada.