Questões de Direito do ConsumidorDPE-AC 2017

3 questões da prova Diversas 2017, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1DPE-AC·Diversas·2017Direito do Consumidor

Julgue os itens a seguir, acerca de práticas comerciais nas relações de consumo. I As práticas abusivas vedadas ao fornecedor de produtos ou serviços são dispostas, no CDC, de modo exemplificativo. II É vedado ao comerciante enviar ao consumidor qualquer produto sem que haja prévia solicitação. III A cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa caracteriza venda casada, sendo considerada ilegítima. IV Conforme o CDC, rejeitar cheque como forma de pagamento pela compra de um produto é prática abusiva. Estão certos apenas os itens

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Questão 2DPE-AC·Diversas·2017Direito do Consumidor

Se a DPE/AC propuser ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, a sentença que deverá ser proferida fará coisa julgada

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Questão 3DPE-AC·Diversas·2017Direito do Consumidor

No ano de 2014, Antônio, comerciante, cometeu crime previsto no CDC, tendo ocorrido a transação penal, prevista na Lei n.º 9.099/1995. Entretanto, em 2016, Antônio, ao vender, em seu estabelecimento comercial, um produto para uma pessoa de cinquenta e nove anos de idade, omitiu uma informação relevante a respeito da natureza, característica, qualidade ou segurança desse produto. Nessa situação hipotética, de acordo com o CDC, Antônio responderá por crime

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