Questões de Direito do Consumidor — DPE-AC / Diversas

Questão 1DPE-AC·Diversas·2012Direito do Consumidor

Renato adquiriu de seu amigo Rodolfo, em 13/2/2010, um veículo automotor, que, passados trinta dias da compra, apresentou defeito no motor e parou de funcionar. Em 15/3/2010, o comprador procurou um advogado com o propósito de ajuizar ação para anular o negócio jurídico. Em 13/1/2011, Renato ajuizou ação objetivando a redibição ou o abatimento do preço pago pelo veículo. No entanto, o processo foi extinto com resolução do mérito em razão da decadência do direito do autor. Acerca da situação hipotética acima apresentada e da disciplina jurídica dos vícios redibitórios, das relações de consumo e da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

AO prazo decadencial para o adquirente reclamar a existência de vício redibitório seria de trinta dias a contar do conhecimento do vício oculto. No caso de vício oculto de difícil constatação, Renato teria o prazo de até cento e oitenta dias após a tradição, para conhecer o defeito e, uma vez constatado o defeito, teria o prazo de mais trinta dias para ingressar com as ações edilícias.BEm caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas consideradas negligentes, as demandas que invocam a teoria da perda de uma chance não passam pela análise das reais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico.CO equívoco inerente ao vício redibitório não se confunde com o erro substancial, vício de consentimento previsto na parte geral do Código Civil. O legislador tratou o vício redibitório de forma especial, projetando inclusive efeitos diferentes daqueles previstos para o erro substancial. O vício redibitório, da forma sistematizada pelo Código Civil de 1916, cujas regras foram mantidas pelo Código Civil ora vigente, atinge a psique do agente. O erro substancial, por sua vez, atinge a própria coisa, objetivamente considerada.DNa situação descrita, de fato, Renato decaiu do seu direito de rescindir o negócio em razão do transcurso do prazo de trinta dias previsto no CDC para a reclamação de vício redibitório.EA decisão judicial que extinguiu o processo está equivocada, pois ainda seria possível a Renato exercitar seu direito de redibir ou abater o preço pago, em razão da aplicação de dispositivo do CDC que estabelece o prazo de cinco anos para a reclamação por vício do produto ou serviço.

Questão 2DPE-AC·Diversas·2012Direito do Consumidor

No que diz respeito às relações de consumo, assinale a opção correta.

AO CDC não se aplica aos contratos de planos de saúde, regulados por norma específica ditada em lei especial.BContrato de mútuo firmado entre correntista pessoa física e instituição financeira, para a compra de ações de sociedade anônima, não configura relação de consumo, pois o correntista não pode ser qualificado como destinatário final do produto, que constitui investimento.CO STJ não admite a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas em contratos sujeitos às normas de defesa do consumidor.DVisando à adoção do critério finalista para a interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência do STJ veda a aplicabilidade do CDC às relações entre fornecedores e sociedades empresárias.EA discussão judicial da dívida obsta a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.

Questão 3DPE-AC·Diversas·2017Direito do Consumidor

Julgue os itens a seguir, acerca de práticas comerciais nas relações de consumo. I As práticas abusivas vedadas ao fornecedor de produtos ou serviços são dispostas, no CDC, de modo exemplificativo. II É vedado ao comerciante enviar ao consumidor qualquer produto sem que haja prévia solicitação. III A cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa caracteriza venda casada, sendo considerada ilegítima. IV Conforme o CDC, rejeitar cheque como forma de pagamento pela compra de um produto é prática abusiva. Estão certos apenas os itens

Questão 4DPE-AC·Diversas·2017Direito do Consumidor

No ano de 2014, Antônio, comerciante, cometeu crime previsto no CDC, tendo ocorrido a transação penal, prevista na Lei n.º 9.099/1995. Entretanto, em 2016, Antônio, ao vender, em seu estabelecimento comercial, um produto para uma pessoa de cinquenta e nove anos de idade, omitiu uma informação relevante a respeito da natureza, característica, qualidade ou segurança desse produto. Nessa situação hipotética, de acordo com o CDC, Antônio responderá por crime

Acuja pena poderá ser agravada se o crime houver sido cometido contra servidor público.Be poderá ser punido com detenção, desde que verificado que ele agiu dolosamente.Ce poderá ser punido com detenção, multa e(ou) prestação de serviços à comunidade.Dcuja pena poderá ser agravada em razão da idade do comprador.Ee, caso esteja em situação econômica adversa, poderá ser dispensado de pagamento de fiança.

Questão 5DPE-AC·Diversas·2017Direito do Consumidor

Se a DPE/AC propuser ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, a sentença que deverá ser proferida fará coisa julgada

Aultra partes, se a ação for julgada improcedente por falta de provas, sendo vedada nova ação por outro legitimado.Berga omnes, se a ação for julgada improcedente por falta de provas, sendo vedada nova ação por outro legitimado.Cerga omnes, somente se a ação for julgada procedente.Derga omnes, se a ação for julgada improcedente por falta de provas, sendo vedada nova ação pelo mesmo legitimado.Eultra partes, se a ação for julgada improcedente por falta de provas, podendo ser proposta nova ação por outro legitimado.