Questões de Direito Constitucional — DPE-AC 2017 — Diversas

Questão 1DPE-AC·Diversas·2017Direito Constitucional

À luz da CF, do entendimento consolidado pelo STF e pela doutrina pertinente, a intervenção federal será decretada quando

Ahouver ameaça de perturbação da ordem pública.Bo estado-membro, em qualquer hipótese, desrespeitar lei federal.Co estado-membro, ainda que não intencionalmente, deixar de pagar precatórios expedidos contra a fazenda pública.Do estado-membro, sem motivo de força maior, deixar de pagar sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.Eocorrer invasão estrangeira, desde que o estado-membro invadido tenho sido conivente com o ato.

Questão 2DPE-AC·Diversas·2017Direito Constitucional

O controle abstrato de constitucionalidade de determinado dispositivo da lei orgânica de Rio Branco em face da CF deverá ser provocado pela

Apropositura de ADI junto ao TJ/AC.Binterposição de recurso extraordinário para julgamento pelo STF.Cimpetração de mandado de segurança para julgamento pelo TJ/AC.Dpropositura de ADPF junto ao STF.Epropositura de ADI junto ao STF.

Questão 3DPE-AC·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a opção que, segundo o entendimento do STF, representa respeito à independência dos Três Poderes.

AProibição, por lei municipal, de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás.BDecisão judicial que se imiscui nos critérios utilizados na convocação de sessão extraordinária em câmara de vereadores.CCriação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.DImposição pelo Poder Judiciário à administração pública de obrigação de fazer, visando à execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.ECriação de lei estadual que confere à Assembleia Legislativa a atribuição de demitir dirigentes de agência reguladora.

Questão 4DPE-AC·Diversas·2017Direito Constitucional

O Conselho de Defesa Nacional

Atem como atribuição opinar sobre questões relevantes quanto à estabilidade das instituições democráticas.Bé composto, entre outros membros, pelos líderes da maioria e da minoria no Senado Federal.Cé composto, entre outros membros, pelos líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.Dé órgão superior de consulta do presidente da República e do Ministério da Defesa.Eé órgão de consulta para assuntos relacionados à soberania nacional.

Questão 5DPE-AC·Diversas·2017Direito Constitucional

Segundo a CF, o Estado proverá a educação mediante, entre outras, a oferta de

Aatendimento educacional especializado a pessoas com deficiência, preferencialmente em rede especial de ensino.Beducação básica obrigatória e gratuita dos quatro anos de idade aos dezessete anos de idade, sendo facultativa a oferta gratuita àqueles que a ela não tenham tido acesso na idade adequada.Censino fundamental ministrado no idioma vernáculo, sendo assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas.Densino religioso, de matrícula facultativa, fora do horário regular das escolas públicas de ensino fundamental.Epós-graduação lato sensu gratuita nas universidades públicas.

Questão 6DPE-AC·Diversas·2017Direito Constitucional

A mutação constitucional

Aé fenômeno reconhecido apenas pela doutrina, uma vez que o STF evita aplicá-la.Bocorre em razão da natureza monossêmica do texto constitucional.Cacarreta a alteração da configuração verbal do texto constitucional.Ddecorre da técnica de declaração de nulidade de dispositivos legais pelo controle concentrado.Eé justificada pelas modificações na realidade fática e na percepção do direito.