Questões de Direito Constitucional — DPE-AC / Diversas

Questão 1DPE-AC·Diversas·2012Direito Constitucional

Acerca do entendimento sumulado do STF no que se refere a habeas corpus, assinale a opção correta.

AÉ cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.BCabe o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.CÉ cabível habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não tenha constado dos autos, mesmo não tendo havido provocação a respeito.DNão se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.EEsse remédio jurídico é cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Questão 2DPE-AC·Diversas·2012Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do STF acerca do Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.

AO estado federado tem competência para dispor sobre as condições do exercício da profissão de motobói no âmbito do seu território.BA competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos abrange os crimes de competência da justiça federal.CÉ da competência do respectivo estado federado a edição de lei que disponha sobre a sucessão do prefeito e do vice- prefeito no caso de dupla vacância dos cargos de direção do Poder Executivo em município localizado em seu território.DO estado federado pode estabelecer em sua constituição a exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para que o chefe do Poder Executivo estadual se ausente do país por qualquer prazo.EA consulta prévia às populações diretamente interessadas na modificação territorial de um município deve contemplar tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente.

Questão 3DPE-AC·Diversas·2012Direito Constitucional

Considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial do STF com relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

AA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo viola preceito constitucional.BÉ inconstitucional a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo, mas não para a de recurso interposto junto à autoridade trabalhista.CÉ inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.DNão constitui violação do princípio da ampla defesa o comparecimento pessoal da parte, sem advogado, perante os juizados especiais, inclusive nos processos de natureza criminal.EÉ obrigatória a observância, no inquérito civil, dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Questão 4DPE-AC·Diversas·2012Direito Constitucional

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF no que se refere ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

AA aplicação direta de norma constitucional que implique juízo de desconsideração de preceito infraconstitucional dispensa a observância da cláusula de reserva de plenário.BLei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade.CÉ lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.DA não aplicação, por órgão fracionário de tribunal, de determinada norma jurídica ao caso sob seu exame caracteriza violação da cláusula de reserva de plenário, mesmo que o julgamento não se fundamente na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a CF.EA cláusula constitucional de reserva de plenário, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, impede que os órgãos fracionários dos tribunais rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos.

Questão 5DPE-AC·Diversas·2012Direito Constitucional

Ainda com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

ASegundo entendimento do STF, a prisão em flagrante, autorizada pela CF como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescinde de mandado judicial, qualquer que seja a sua natureza.BDe acordo com decisão do STF, a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno não alcança ordem judicial, podendo a oposição ao cumprimento dessa ordem ser caracterizada como crime de resistência.CConforme entendimento do STF, é constitucional a norma que proíbe a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes.DConsoante a jurisprudência do STF, constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência a aplicação, como medida sancionatória, da regressão do regime de cumprimento da pena, prevista na Lei de Execução Penal.EFoi declarada constitucional, pelo STF, a exigência do recolhimento do condenado à prisão como requisito para o conhecimento da apelação.

Questão 6DPE-AC·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da advocacia e da DP.

ANorma estadual pode estabelecer a vinculação da respectiva DP a secretarias de Estado.BO escritório de advocacia é inviolável, ainda que o advogado seja suspeito da prática de crime concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho.CA garantia da inamovibilidade é conferida pela CF aos magistrados, aos membros do MP e aos membros da DP, não podendo ser estendida aos procuradores dos estados e do DF.DNorma estadual pode atribuir à DPE a defesa judicial dos servidores públicos estaduais processados criminalmente em razão do regular exercício do cargo.ELei estadual pode equiparar, para todos os fins, o defensor público-geral a secretário de Estado.

Questão 7DPE-AC·Diversas·2012Direito Constitucional

Com relação à administração pública, assinale a opção correta.

AConforme entendimento do STF, o candidato que, aprovado em concurso para provimento de cargo público, seja classificado dentro do número de vagas especificado no respectivo edital goza de mera expectativa à nomeação.BÉ constitucional o recebimento de subsídio mensal e vitalício por ex-governadores de estados que tenham exercido mandato integral em caráter permanente antes da vigência da atual CF.CSegundo entendimento do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.DDado o princípio constitucional da isonomia, a jurisprudência do STF considera cabível a inovação de lei federal para reger os vencimentos dos servidores públicos estaduais.EConsoante jurisprudência do STF, é constitucional o estabelecimento do exercício de função pública como título a ser apresentado em prova de títulos de concurso para provimento de cargo público.

Questão 8DPE-AC·Diversas·2012Direito Constitucional

A respeito do entendimento sumulado do STF no que se refere a mandado de segurança, assinale a opção correta.

AControvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.BA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados independe da autorização destes.CÉ cabível a condenação em honorários de advogado em ações de mandado de segurança.DÉ inconstitucional a estipulação de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.EAs entidades de classe não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança caso a pretensão veiculada interesse apenas a parte da categoria representada.

Questão 9DPE-AC·Diversas·2017Direito Constitucional

Assinale a opção que, segundo o entendimento do STF, representa respeito à independência dos Três Poderes.

AProibição, por lei municipal, de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás.BDecisão judicial que se imiscui nos critérios utilizados na convocação de sessão extraordinária em câmara de vereadores.CCriação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.DImposição pelo Poder Judiciário à administração pública de obrigação de fazer, visando à execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais.ECriação de lei estadual que confere à Assembleia Legislativa a atribuição de demitir dirigentes de agência reguladora.

Questão 10DPE-AC·Diversas·2017Direito Constitucional

O Conselho de Defesa Nacional

Atem como atribuição opinar sobre questões relevantes quanto à estabilidade das instituições democráticas.Bé composto, entre outros membros, pelos líderes da maioria e da minoria no Senado Federal.Cé composto, entre outros membros, pelos líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.Dé órgão superior de consulta do presidente da República e do Ministério da Defesa.Eé órgão de consulta para assuntos relacionados à soberania nacional.

Questão 11DPE-AC·Diversas·2017Direito Constitucional

À luz da CF, do entendimento consolidado pelo STF e pela doutrina pertinente, a intervenção federal será decretada quando

Ahouver ameaça de perturbação da ordem pública.Bo estado-membro, em qualquer hipótese, desrespeitar lei federal.Co estado-membro, ainda que não intencionalmente, deixar de pagar precatórios expedidos contra a fazenda pública.Do estado-membro, sem motivo de força maior, deixar de pagar sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.Eocorrer invasão estrangeira, desde que o estado-membro invadido tenho sido conivente com o ato.

Questão 12DPE-AC·Diversas·2017Direito Constitucional

Segundo a CF, o Estado proverá a educação mediante, entre outras, a oferta de

Aatendimento educacional especializado a pessoas com deficiência, preferencialmente em rede especial de ensino.Beducação básica obrigatória e gratuita dos quatro anos de idade aos dezessete anos de idade, sendo facultativa a oferta gratuita àqueles que a ela não tenham tido acesso na idade adequada.Censino fundamental ministrado no idioma vernáculo, sendo assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas.Densino religioso, de matrícula facultativa, fora do horário regular das escolas públicas de ensino fundamental.Epós-graduação lato sensu gratuita nas universidades públicas.

Questão 13DPE-AC·Diversas·2017Direito Constitucional

O controle abstrato de constitucionalidade de determinado dispositivo da lei orgânica de Rio Branco em face da CF deverá ser provocado pela

Apropositura de ADI junto ao TJ/AC.Binterposição de recurso extraordinário para julgamento pelo STF.Cimpetração de mandado de segurança para julgamento pelo TJ/AC.Dpropositura de ADPF junto ao STF.Epropositura de ADI junto ao STF.

Questão 14DPE-AC·Diversas·2017Direito Constitucional

A mutação constitucional

Aé fenômeno reconhecido apenas pela doutrina, uma vez que o STF evita aplicá-la.Bocorre em razão da natureza monossêmica do texto constitucional.Cacarreta a alteração da configuração verbal do texto constitucional.Ddecorre da técnica de declaração de nulidade de dispositivos legais pelo controle concentrado.Eé justificada pelas modificações na realidade fática e na percepção do direito.