Questões de Direito Constitucional — DPE-AC 2012 — Diversas

Questão 1DPE-AC·Diversas·2012Direito Constitucional

Ainda com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

ASegundo entendimento do STF, a prisão em flagrante, autorizada pela CF como exceção à inviolabilidade domiciliar, prescinde de mandado judicial, qualquer que seja a sua natureza.BDe acordo com decisão do STF, a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno não alcança ordem judicial, podendo a oposição ao cumprimento dessa ordem ser caracterizada como crime de resistência.CConforme entendimento do STF, é constitucional a norma que proíbe a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes.DConsoante a jurisprudência do STF, constitui ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência a aplicação, como medida sancionatória, da regressão do regime de cumprimento da pena, prevista na Lei de Execução Penal.EFoi declarada constitucional, pelo STF, a exigência do recolhimento do condenado à prisão como requisito para o conhecimento da apelação.

Questão 2DPE-AC·Diversas·2012Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do STF acerca do Estado federal brasileiro, assinale a opção correta.

AO estado federado tem competência para dispor sobre as condições do exercício da profissão de motobói no âmbito do seu território.BA competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos abrange os crimes de competência da justiça federal.CÉ da competência do respectivo estado federado a edição de lei que disponha sobre a sucessão do prefeito e do vice- prefeito no caso de dupla vacância dos cargos de direção do Poder Executivo em município localizado em seu território.DO estado federado pode estabelecer em sua constituição a exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para que o chefe do Poder Executivo estadual se ausente do país por qualquer prazo.EA consulta prévia às populações diretamente interessadas na modificação territorial de um município deve contemplar tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente.

Questão 3DPE-AC·Diversas·2012Direito Constitucional

Considerando o disposto na CF e o entendimento jurisprudencial do STF com relação a direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

AA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo viola preceito constitucional.BÉ inconstitucional a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo, mas não para a de recurso interposto junto à autoridade trabalhista.CÉ inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.DNão constitui violação do princípio da ampla defesa o comparecimento pessoal da parte, sem advogado, perante os juizados especiais, inclusive nos processos de natureza criminal.EÉ obrigatória a observância, no inquérito civil, dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Questão 4DPE-AC·Diversas·2012Direito Constitucional

Acerca do entendimento sumulado do STF no que se refere a habeas corpus, assinale a opção correta.

AÉ cabível habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.BCabe o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.CÉ cabível habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não tenha constado dos autos, mesmo não tendo havido provocação a respeito.DNão se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.EEsse remédio jurídico é cabível mesmo quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Questão 5DPE-AC·Diversas·2012Direito Constitucional

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF no que se refere ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

AA aplicação direta de norma constitucional que implique juízo de desconsideração de preceito infraconstitucional dispensa a observância da cláusula de reserva de plenário.BLei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade.CÉ lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.DA não aplicação, por órgão fracionário de tribunal, de determinada norma jurídica ao caso sob seu exame caracteriza violação da cláusula de reserva de plenário, mesmo que o julgamento não se fundamente na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a CF.EA cláusula constitucional de reserva de plenário, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, impede que os órgãos fracionários dos tribunais rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos.

Questão 6DPE-AC·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF acerca da advocacia e da DP.

ANorma estadual pode estabelecer a vinculação da respectiva DP a secretarias de Estado.BO escritório de advocacia é inviolável, ainda que o advogado seja suspeito da prática de crime concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho.CA garantia da inamovibilidade é conferida pela CF aos magistrados, aos membros do MP e aos membros da DP, não podendo ser estendida aos procuradores dos estados e do DF.DNorma estadual pode atribuir à DPE a defesa judicial dos servidores públicos estaduais processados criminalmente em razão do regular exercício do cargo.ELei estadual pode equiparar, para todos os fins, o defensor público-geral a secretário de Estado.

Questão 7DPE-AC·Diversas·2012Direito Constitucional

Com relação à administração pública, assinale a opção correta.

AConforme entendimento do STF, o candidato que, aprovado em concurso para provimento de cargo público, seja classificado dentro do número de vagas especificado no respectivo edital goza de mera expectativa à nomeação.BÉ constitucional o recebimento de subsídio mensal e vitalício por ex-governadores de estados que tenham exercido mandato integral em caráter permanente antes da vigência da atual CF.CSegundo entendimento do STF, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.DDado o princípio constitucional da isonomia, a jurisprudência do STF considera cabível a inovação de lei federal para reger os vencimentos dos servidores públicos estaduais.EConsoante jurisprudência do STF, é constitucional o estabelecimento do exercício de função pública como título a ser apresentado em prova de títulos de concurso para provimento de cargo público.

Questão 8DPE-AC·Diversas·2012Direito Constitucional

A respeito do entendimento sumulado do STF no que se refere a mandado de segurança, assinale a opção correta.

AControvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.BA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados independe da autorização destes.CÉ cabível a condenação em honorários de advogado em ações de mandado de segurança.DÉ inconstitucional a estipulação de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.EAs entidades de classe não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança caso a pretensão veiculada interesse apenas a parte da categoria representada.