Questões de Legislação Estadual

Dispõe o art. 57 da Lei nº 68/1992 que “ao servidor matriculado em estabelecimento de Ensino Superior será concedido, sempre que possível, horário especial de trabalho que possibilite a frequência normal às aulas, mediante comprovação mensal por parte do interessado do horário das aulas, quando inexistir curso correlato em horário distinto ao do cumprimento de sua jornada de trabalho”. Acerca de tal possibilidade, analise. I. O horário especial de que trata este artigo somente será concedido quando o servidor não possuir curso superior. II. Para os integrantes do Grupo Magistério, o benefício deste artigo poderá ser concedido, também, aos servidores possuidores de curso de Licenciatura Curta, para complementação de estudos até o nível de Licenciatura Plena. III. Durante o período de férias escolares, o servidor fica obrigado a cumprir jornada integral de trabalho, exceto no derradeiro ano, em que tenha de apresentar trabalho final de conclusão de curso. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

?Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa." (MCAPSP, Parte I, 2012, p. 10) Constitui-se em um exemplo de ingresso extraorçamentário:

Algumas pessoas não atribuem a vírgula à sua devida importância e pensam que empregá-la em um texto é, apenas, um mero detalhe. No entanto, a sua colocação, supressão ou deslocamento pode alterar o sentido daquilo que se deseja comunicar. Analise as seguintes orações. I. Os motoristas, que são violentos, partem para a agressão no trânsito e são desrespeitosos. II. O bom motorista respeita a faixa de segurança, os pedestres, o sinal e as leis de trânsito em geral. Assinale a alternativa que justifica corretamente o emprego da vírgula em cada uma dessas orações.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro são passíveis de remoção do veículo, como medida administrativa aplicável, as seguintes infrações, EXCETO:

Os grupos ocupacionais são divididos segundo a correlação, a afinidade e a natureza das atividades e o nível de conhecimento aplicado, com cargos de provimento efetivo e quantitativo definidos no Anexo I da Lei nº 1.638/2006 . Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O cargo de administrador compõe o grupo ocupacional administrativo. ( ) O cargo de desenhista compõe o grupo ocupacional técnico-administrativo. ( ) O cargo de programador de computador compõe o grupo ocupacional técnico superior. ( ) O cargo de motorista compõe o grupo ocupacional de serviços operacionais. A sequência está correta em

Analise as afirmativas. I. ?_________________ é o detalhamento das Categorias Econômicas Receitas Correntes e Receitas de Capital, com vistas a identificar a natureza da procedência das receitas no momento em que ingressam no Orçamento Público." II. ?__________________ permite qualificar com maior detalhamento o fato gerador das receitas." Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

?Os especialistas são unânimes em afirmar que elas poderiam evitar os pequenos acidentes se treinassem um aspecto no qual apresentam grande deficiência ? o reflexo. E se prestassem mais atenção aos trajetos. Muitos dos acidentes envolvendo mulheres acontecem porque as motoristas tentam virar à direita ou à esquerda repentinamente, sem dar chance ao carro de trás de frear a tempo. Além disso, elas estão abusando do telefone celular enquanto dirigem ? o que é uma infração prevista no Código Nacional de Trânsito. Conhecer as características gerais de homens e mulheres ao volante só tem sentido se um estiver disposto a copiar o que o outro tem de melhor. Do contrário, a discussão cairá no vazio sexista. O piloto Luiz Carreira Junior, colega de competições de Valéria Zoppello, é quem dá a receita. 'Os homens teriam a ganhar se fossem tão prudentes quanto as mulheres. E elas seriam melhores motoristas se fossem mais atentas ao que acontece à sua volta', diz ele." No último parágrafo do texto, os conectores destacados representam, respectivamente,

Segundo a Resolução CONTRAN ne 182/2005, a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I.sempre que o infrator atingir a contagem de vinte e um pontos, no período de 12 meses; II.por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir; III.por transgressões às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações não preveem de forma específica a penalidade de suspensão do direito de dirigir, contudo à autoridade de trânsito competente discernir ser necessária a aplicação da penalidade. Está(ão) INCORRETA(S ) apenas a(s ) afirmativa(s )

“Joaquim, servidor público estável do estado de Rondônia, em razão da extinção do cargo que ocupava, foi colocado em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo." Considerando a situação hipotética, à luz da Lei nº 68/1992, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), determina que o governo deve divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal está dispondo sobre a aplicação do Princípio Orçamentário da

Relacione adequadamente a classificação das orações subordinadas substantivas às respectivas orações. A sequência está correta em

Na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, segundo a Resolução CONTRAN ne 182/2005, para estabelecer o início do período de 12 meses na contagem dos pontos do condutor, deverá ser considerada a data

Sobre a história da formação de Rondônia, analise. I. Antes de receber a nomeação atual, era denominado território federal de Guaporé, tendo sido formado com terras dos estados do Amazonas e Mato Grosso. II. Foi elevada a condição de unidade federada do Brasil por meio da Constituição de 1988, juntamente com os então territórios do Amapá e Roraima. III. Sua colonização mais intensa ocorreu no final do século XIX, quando nordestinos se dirigiram ao estado para trabalhar nas minas de cassiterita. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

?A etapa do planejamento da despesa orçamentária abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que serviram de base para a fixação da despesa orçamentária; a descentralização/movimentação de créditos; a programação orçamentária e financeira; e, o processo de licitação e contratação." (MCASP, 2012) Em relação à descentralização dos créditos orçamentários, assinale a alternativa correta.

Dirigir veículo: I.sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir;

II.com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir; III.com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, constitui(em) infração(ões) gravíssima(s ) a(s ) afirmativa( s)

De acordo com art. 165, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I. o plano plurianual; II. as diretrizes orçamentárias; e, III. os orçamentos anuais. Segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a lei orçamentária anual compreenderá

Um dos casos mais emblemáticos da política nos últimos anos foi a condenação e prisão do senador Ivo Cassol (PP-RO) pelo Supremo Tribunal Federal, por crime de fraude em licitações, ocorrido na época em que era prefeito do município de

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) Com relação à tipologia textual, esse texto pode ser classificado como narrativo-argumentativo. ( ) O título da reportagem não se refere a uma mulher em especial, mas a todas aquelas que dirigem. ( ) O texto mostra que os homens não demonstram um comportamento machista em relação às mulheres. ( ) Os homens dirigem embriagados, abusam da velocidade e andam colados ao veículo da frente. A sequência está correta em

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro são passíveis de apreensão do veículo, como penalidade aplicável, as seguintes infrações, EXCETO:

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da gestão patrimonial, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, em empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas. ( ) É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. ( ) É nulo de pleno direito o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem prévio depósito judicial do valor da indenização. ( ) A empresa controlada pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial e orçamentária, embora não possua gerência financeira. A sequência está correta em

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais são classificados em: suplementares, especiais e extraordinários. Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar que

O plano diretor de Porto de Velho, de 2008, corresponde a uma revisão e atualização do plano diretor de 1990 do mesmo município. A partir de uma análise de caráter mais qualitativo do que quantitativo da infraestrutura social e econômica do Município, o plano contempla fundamentalmente: ? um documento técnico que resume as propostas apresentadas pela equipe para o desenvolvimento da cidade; ? uma revisão da legislação básica, incluindo basicamente uma nova Lei do Plano Diretor, acompanhada de seu desdobramento em uma nova Lei de Uso do Solo e de uma nova Lei de Parcelamento Urbano, e uma revisão dos Códigos de Postura e de Obras; e, ? um Zoneamento de Uso de Solo, tradução gráfica da Lei correspondente (PD Porto Velho-RO, 2008, apresentação). Sobre as Diretrizes de Uso e Ocupação do Solo, Mobilidade Urbana, Meio Ambiente e Turismo, previstas no plano diretor de Porto Velho (2008), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Tendo em vista a altíssima densidade habitacional do Município e a necessidade de manutenção de reserva de áreas livres, deve-se estimular a permanência dos vazios urbanos com utilização dos instrumentos legais proporcionados pelo Estatuto das Cidades. ( ) Estabelecer um sistema de hierarquização de vias que assegure um aumento da fluidez do tráfego e a diminuição do número de acidentes. ( ) Estimular a consolidação dos centros de bairro, para atender aos moradores de sua área, a fim de que eles possam suprir suas necessidades do dia a dia sem que tenham que se dirigir ao centro da cidade. ( ) Realizar um programa de parques lineares, aterrando os igarapés com vistas à criação de espaços de lazer nas áreas resultantes do aterramento. ( ) Dar prioridade ao transporte coletivo em relação ao transporte privado, incluindo, entre outras medidas, a anulação das antigas vias de uso exclusivo para o transporte coletivo e a diminuição das concessões para as empresas operarem o sistema, de modo a facilitar o controle de qualidade do serviço. ( ) Desenvolver programas de promoção turística em nível nacional e internacional. A sequência está correta em

Considerando as disposições da Lei nº 1.638/2006 sobre a progressão, como forma de desenvolvimento na carreira, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Progressão vertical é a mudança do servidor de uma referência para a referência seguinte, dentro da mesma classe, e dependerá, cumulativamente, da avaliação de desempenho e de cumprimento do interstício, no mínimo de 2 anos. ( ) Progressão horizontal é passagem do servidor da última referência de uma classe para a primeira da classe seguinte do mesmo nível de carreira e dependerá, cumulativamente, da avaliação de desempenho, do cumprimento de interstício de 2 anos e da observância do percentual de lotação fixada para a classe. ( ) É vedada a progressão horizontal ou vertical a qualquer título, de mais de uma referência. ( ) Será suspensa a progressão por merecimento do servidor, que no interstício da avaliação sofrer penalidade de suspensão disciplinar ainda que convertida em multa. A sequência está correta em

?A realização da receita se dá em três estágios: o lançamento, a arrecadação e o recolhimento." (MCASP, 2012, p. 34.) Em relação aos estágios ou etapas das receitas orçamentárias, é correto afirmar que

O Estatuto da Cidade (2001) estabelece que ?o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana?. Acerca das definições previstas pelos artigos constantes no Capítulo III ? Do Plano Diretor ? do Estatuto da Cidade (2001), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. ( ) O plano diretor deverá englobar apenas o território contido no perímetro urbano do município. ( ) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos. ( ) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes, cidades integrantes de regiões metropolitanas e áreas de especial interesse turístico, entre outros casos. ( ) No caso de cidades com mais de um milhão de habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido. A sequência está correta em

A Lei nº 68/1992 dispõe que é contado para todos os efeitos legais o tempo de exercício em cargo, emprego ou função pública da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas. Estabelece, ainda, que são considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de I. exercício de cargo de provimento em comissão na Administração Direta, Autárquica ou em Fundações instituídas pelo Estado de Rondônia; II. exercício de cargo ou função de governo ou de administração, em qualquer parte do Território Nacional, por nomeação de autoridade diplomática; III. exercício do cargo de Secretário de Estado ou Municipal em outras Unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; IV. missão ou estudo no país ou no exterior, quando o afastamento for com ou sem remuneração; V. desempenho de mandato deliberativo em empresa pública e sociedade de economia mista sob o controle acionário da União, do Distrito Federal ou do Estado de Rondônia. Estão corretas apenas as alternativas

?Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual ( PPA ) para o período de 4 anos. Conforme estabelecido no art. 3º da Portaria MOG nº 42/1999, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos determinações nela contidos. [...] Programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. [...]" (MCASP, 2012, p. 56) As ações correspondem ao instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentárias ou não orçamentárias, sendo as ações orçamentárias classificadas, conforme a sua natureza, em: projetos, atividades e operações especiais. São despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços:

Sobre a história da formação de Rondônia, analise. I. Antes de receber a nomeação atual, era denominado território federal de Guaporé, tendo sido formado com terras dos estados do Amazonas e Mato Grosso. II. Foi elevada a condição de unidade federada do Brasil por meio da Constituição de 1988, juntamente com os então

territórios do Amapá e Roraima. III. Sua colonização mais intensa ocorreu no final do século XIX, quando nordestinos se dirigiram ao estado para trabalhar nas minas de cassiterita. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A Constituição Federal, assim como a Lei nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, disciplinam os casos de cumulação lícita e ilícita de cargos públicos. Nesse contexto, analise. I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, da União, do Distrito Federal, do Estado e dos Municípios, não alcançando, todavia, as empresas públicas e sociedades de

economia mista de qualquer dos entes federados. II. É permitida a acumulação de percepção de provento, com remuneração decorrente do exercício de cargos acumulados legalmente. III. A acumulação de cargos, ainda que lícita, é condicionada à comprovação de compatibilidade de horários. IV. O servidor que acumular licitamente 2 cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, será demitido de ambos os cargos efetivos, respeitado o prévio e regular processo administrativo. Estão corretas apenas as afirmativas

A Lei nº 68/1992 permite a concessão de licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por Junta Médica Oficial. Sobre tal possibilidade, assinale a alternativa INCORRETA.