Questões de Direito Administrativo — CVM 2005 — Diversas

Questão 1CVM·Diversas·2005Direito Administrativo

Quanto às licitações, é INCORRETO afirmar que:

Aem igualdade de condições, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacionalBnão serão sigilosas, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva aberturaCqualquer cidadão poderá acompanhar o desenvolvimento do processo de licitação, desde que não perturbe ou impeça a realização dos trabalhosDa probidade administrativa e a vinculação ao instrumento convocatório são alguns de seus princípios básicosEentre suas modalidades, estão inseridas a concorrência, o convite, o concurso e o sorteio público

Questão 2CVM·Diversas·2005Direito Administrativo

Depreende-se do texto em destaque que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia federal integrante da Administração Indireta. Sobre a autarquia, pode-se afirmar que é pessoa jurídica:

Ade direito público, criada por lei para desempenhar funções, sem caráter econômico, que sejam próprias e típicas do EstadoBde direito privado, criada por autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, para exploração de atividades gerais de caráter econômicoCde direito privado, criada por lei, sob qualquer forma jurídica, para atividades de caráter econômicoDde direito público, criada por lei para desempenhar atividades de caráter econômicoEde direito privado, colaboradora do Poder Público para fins de desempenhar atividades de caráter social

Questão 3CVM·Diversas·2005Direito Administrativo

Tratando-se de servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

Asão estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso públicoBpoderão perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica de desempenho assegurada a ampla defesa em todos os casos;Cincidem sobre suas relações de trabalho os regimes estatutário, trabalhista, especial e o regime jurídico único constitucionalDo concurso público é dispensado para o provimento de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneraçãoEos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

Questão 4CVM·Diversas·2005Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8666/93 confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas denominadas cláusulas:

Questão 5CVM·Diversas·2005Direito Administrativo

Os contratos administrativos servem para que o Estado firme compromissos recíprocos com terceiros. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que:

Acontrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizadaBressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei;Cnos contratos mediante processo de licitação somente são permitidas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigaçõesDtodos os serviços de publicidade e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão dispensados de licitaçãoEsubordinam-se ao regime da lei de licitações e contratos, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Questão 6CVM·Diversas·2005Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que NÃO consta princípio legal básico expresso na lei que normatiza a licitação:

Questão 7CVM·Diversas·2005Direito Administrativo

A Administração, ao exercer suas atividades, apresenta prerrogativas indispensáveis à consecução dos fins públicos. Entre os poderes administrativos, destaca-se o Poder Discricionário, corretamente conceituado como:

Aprerrogativa conferida à Administração de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação;Bpoder que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividadeCprerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse públicoDpoder de escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração, que tem como objetivo a organização da função administrativaEpoder de que o ato administrativo seja imediatamente executado pela Administração Pública

Questão 8CVM·Diversas·2005Direito Administrativo

O controle da Administração Pública é feito através de mecanismos de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer esfera de Poder. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

Ao controle pode ser legislativo, judicial ou administrativoBno controle de mérito verifica-se a conveniência e a oportunidade da conduta administrativa, se o ato foi praticado por agentes legitimados e se há adequação à legislação vigenteCo controle de legalidade é aquele em que se confronta a conduta administrativa e uma norma jurídicaDo direito de petição é instrumento de controle administrativoEcabe à Administração anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e a apreciação judicial