Questões de Direito Administrativo — CVM / Diversas

Questão 1CVM·Diversas·2005Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8666/93 confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas denominadas cláusulas:

Questão 2CVM·Diversas·2005Direito Administrativo

Quanto às licitações, é INCORRETO afirmar que:

Aem igualdade de condições, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacionalBnão serão sigilosas, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva aberturaCqualquer cidadão poderá acompanhar o desenvolvimento do processo de licitação, desde que não perturbe ou impeça a realização dos trabalhosDa probidade administrativa e a vinculação ao instrumento convocatório são alguns de seus princípios básicosEentre suas modalidades, estão inseridas a concorrência, o convite, o concurso e o sorteio público

Questão 3CVM·Diversas·2005Direito Administrativo

Os contratos administrativos servem para que o Estado firme compromissos recíprocos com terceiros. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que:

Acontrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizadaBressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei;Cnos contratos mediante processo de licitação somente são permitidas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigaçõesDtodos os serviços de publicidade e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão dispensados de licitaçãoEsubordinam-se ao regime da lei de licitações e contratos, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Questão 4CVM·Diversas·2005Direito Administrativo

Assinale a alternativa em que NÃO consta princípio legal básico expresso na lei que normatiza a licitação:

Questão 5CVM·Diversas·2005Direito Administrativo

O controle da Administração Pública é feito através de mecanismos de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer esfera de Poder. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

Ao controle pode ser legislativo, judicial ou administrativoBno controle de mérito verifica-se a conveniência e a oportunidade da conduta administrativa, se o ato foi praticado por agentes legitimados e se há adequação à legislação vigenteCo controle de legalidade é aquele em que se confronta a conduta administrativa e uma norma jurídicaDo direito de petição é instrumento de controle administrativoEcabe à Administração anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e a apreciação judicial

Questão 6CVM·Diversas·2005Direito Administrativo

A Administração, ao exercer suas atividades, apresenta prerrogativas indispensáveis à consecução dos fins públicos. Entre os poderes administrativos, destaca-se o Poder Discricionário, corretamente conceituado como:

Aprerrogativa conferida à Administração de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação;Bpoder que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividadeCprerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse públicoDpoder de escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da Administração, que tem como objetivo a organização da função administrativaEpoder de que o ato administrativo seja imediatamente executado pela Administração Pública

Questão 7CVM·Diversas·2005Direito Administrativo

Tratando-se de servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

Asão estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso públicoBpoderão perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica de desempenho assegurada a ampla defesa em todos os casos;Cincidem sobre suas relações de trabalho os regimes estatutário, trabalhista, especial e o regime jurídico único constitucionalDo concurso público é dispensado para o provimento de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneraçãoEos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

Questão 8CVM·Diversas·2005Direito Administrativo

Depreende-se do texto em destaque que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia federal integrante da Administração Indireta. Sobre a autarquia, pode-se afirmar que é pessoa jurídica:

Ade direito público, criada por lei para desempenhar funções, sem caráter econômico, que sejam próprias e típicas do EstadoBde direito privado, criada por autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, para exploração de atividades gerais de caráter econômicoCde direito privado, criada por lei, sob qualquer forma jurídica, para atividades de caráter econômicoDde direito público, criada por lei para desempenhar atividades de caráter econômicoEde direito privado, colaboradora do Poder Público para fins de desempenhar atividades de caráter social

Questão 9CVM·Diversas·2010Direito Administrativo

Analise os itens a seguir, relacionados ao servidor público regido pela Lei n. 8.112/90, e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente. ( ) A fixação dos vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva. ( ) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. ( ) O servidor, ao adquirir a estabilidade no serviço público, poderá perder o cargo por meio de procedimento de avaliação periódica de desempenho. ( )A exoneração de servidor público em virtude de reprovação no estágio confirmatório é penalidade decorrente do poder administrativo disciplinar da Administração Pública.

Questão 10CVM·Diversas·2010Direito Administrativo

Nos termos da Lei n. 8.112/90, são formas de provimento de cargo público, exceto:

Questão 11CVM·Diversas·2010Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo disciplinar, nos moldes da Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

AO processo administrativo disciplinar é dividido em três fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.BO inquérito administrativo compreende instrução, defesa e relatório.CTipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, deve ser procedida à sua citação para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.DApreciada a defesa do indiciado, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos, mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção e concluirá quanto à inocência ou à responsabilidade do indiciado. O relatório será encaminhado para apreciação da autoridade competente para o julgamento.EO julgamento não está adstrito às conclusões do relatório da comissão de processo administrativo disciplinar, podendo a autoridade julgadora, em qualquer caso, desde que motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Questão 12CVM·Diversas·2010Direito Administrativo

Servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é investido no mandato de Vereador. Nessa situação, é correto afirmar que:

Ao servidor, se houver compatibilidade de horários, não será afastado do cargo por ele ocupado na CVM e perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.Bo servidor, se houver compatibilidade de horários, não será afastado do cargo por ele ocupado na CVM e optará pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo ou pelo subsídio de Vereador.Co servidor ficará afastado do cargo ocupado na CVM durante o mandato e perceberá apenas o subsídio de Vereador.Do servidor ficará afastado do cargo ocupado na CVM e cumulará sua remuneração com o subsídio de Vereador.Eo servidor será exonerado do cargo que ocupa na CVM, pois o mandato de Vereador é incompatível com o exercício de cargo público efetivo.

Questão 13CVM·Diversas·2010Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

AÉ permitida a participação de servidor público nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.BO exercício de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, é vedado ao servidor e punível com a penalidade de suspensão.CDurante o gozo de licença para tratar de interesses particulares, fica o servidor dispensado do cumprimento da legislação sobre confiito de interesses. Assim, em gozo dessa licença, é lícito ao servidor participar irrestritamente de gerência ou administração de sociedade privada.DAo servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando para defender interesses de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.EA responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por insuficiência de provas.

Questão 14CVM·Diversas·2010Direito Administrativo

Conforme a Lei n. 8.112/90, não poderá ser concedido(a) ao servidor em estágio probatório:

Alicença para atividade política.Blicença para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.Cafastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe.Dlicença para desempenho de mandato classista.Eafastamento para exercício de mandato eletivo.

Questão 15CVM·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre a estabilidade do servidor público, assinale a opção correta.

AA estabilidade é sinônimo de efetividade, ou seja, é uma característica do provimento de determinados cargos públicos.BExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.CO servidor estável, ao ser investido em novo cargo, está dispensado de cumprir estágio probatório nesse novo cargo.DO servidor estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.EA estabilidade é garantia constitucional outorgada apenas aos servidores públicos da administração pública direta.

Questão 16CVM·Diversas·2010Direito Administrativo

Considerando as disposições constitucionais e o que preceitua a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

AAs funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.BAs funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.CO servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança.DServidor de órgão da União pode ser cedido a órgão municipal para exercício de cargo em comissão ou função de confiança.EMediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

Questão 17CVM·Diversas·2010Direito Administrativo

O regime jurídico da Lei n. 8.112/90 é aplicável aos servidores:

Ade autarquia federal.Bde órgão integrante da administração pública direta estadual.Cde empresa pública.Dde sociedade de economia mista.Ede entidade da administração pública indireta que desenvolva atividade econômica.

Questão 18CVM·Diversas·2010Direito Administrativo

Em relação ao vínculo existente entre o agente público e as entidades da Administração Pública, e tendo em vista os direitos e obrigações dele decorrentes, assinale a assertiva incorreta.

AO vínculo de natureza estatutária decorre de imposição unilateral do Estado.BO vínculo celetista tem natureza contratual, sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas, em relação aos empregos públicos, é temperado por normas de direito público.CO regime da Lei n. 8.112/90, confere, de forma supletiva à Consolidação das Leis do Trabalho, direitos aos empregados das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública federal.DA Constituição da República assegura ao servidor ocupante de cargo público a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.EAos servidores ocupantes de cargo público em autarquia federal é garantido o direito à livre associação sindical.

Questão 19CVM·Diversas·2010Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

AEmbora a nacionalidade brasileira seja requisito básico para investidura em cargo público, universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.BExercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.CA idade mínima de dezoito anos é requisito básico para investidura em cargo público.DAs atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos não estabelecidos na Lei n. 8.112/90.EA investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

Questão 20CVM·Diversas·2010Direito Administrativo

É vedada a acumulação remunerada de cargo público de professor de universidade estadual com:

Acargo público de professor da rede de ensino municipal.Bcargo técnico ou científico em órgão público federal.Ccargo público em autarquia estadual, para o qual se exige formação específica de nível superior e cujas atribuições são de elevadas responsabilidade e complexidade.Dcargo público em órgão integrante da Administração Pública Direta, de nível médio, para o qual não se exige formação específica e cujas atribuições são de natureza eminentemente burocrática.Ecargo de professor em universidade federal.

Questão 21CVM·Diversas·2010Direito Administrativo

Analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa, de acordo com o regime disciplinar da Lei n. 8.112/90. Ao final, assinale a opção correspondente. ( ) Caso infração funcional punível com demissão tenha sido cometida por servidor inativo antes de sua aposentadoria, enquanto estava na atividade, a penalidade aplicável ao infrator será a cassação de aposentadoria. ( ) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. ( ) A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. ( ) Quando a conduta do servidor for punível com advertência ou suspensão, poderá a penalidade ser relevada caso o servidor infrator opte por firmar termo de ajustamento de conduta perante a Comissão de processo administrativo disciplinar.

Questão 22CVM·Diversas·2010Direito Administrativo

Reintegração, segundo a Lei n. 8.112/90, é:

Aa investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.Bo retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.Co retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.Da reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.Eo retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Questão 23CVM·Diversas·2010Direito Administrativo

Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

ANo tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.BEmbora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas.CAs responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.DA absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.EA absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.

Questão 24CVM·Diversas·2010Direito Administrativo

Acerca do recurso administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, é correto a?rmar que:

Anão é cabível recurso em face de razões de mérito das decisões administrativas.Bo recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.Cas organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.Dnão é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo.Eo recurso interposto fora do prazo impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.

Questão 25CVM·Diversas·2010Direito Administrativo

Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

ANo tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.BEmbora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas.CAs responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.DA absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.EA absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.

Questão 26CVM·Diversas·2010Direito Administrativo

Acerca do recurso administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, é correto afirmar que:

Anão é cabível recurso em face de razões de mérito das decisões administrativas.Bo recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.Cas organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.Dnão é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo.Eo recurso interposto fora do prazo impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.

Questão 27CVM·Diversas·2010Direito Administrativo

Acerca da elaboração de especifições técnicas e projetos básicos para contratação de obras e serviços, é correto afiar que:

Ao projeto básico deve ser elaborado posteriormente à licitação e receber a aprovação formal da autoridade competente.Bse a referência de marca ou modelo for indispensável para a perfeita caracterização do material ou equipamento, a especificação deve conter obrigatoriamente a expressão “ou equivalente”.Cas especificações técnicas podem reproduzir catálogos de determinado fornecedor ou fabricante, de modo a permitir alternativas de fornecimento.Do projeto básico de uma licitação não pode ser elaborado pelo próprio órgão licitante.Edurante a licitação é facultado verificar ou não se o empreendimento necessita de licenciamento ambiental.

Questão 28CVM·Diversas·2010Direito Administrativo

Acerca da elaboração de especficações técnicas e projetos básicos para contratação de obras e serviços, é correto afirmar que:

Ao projeto básico deve ser elaborado posteriormente à licitação e receber a aprovação formal da autoridade competente.Bse a referência de marca ou modelo for indispensável para a perfeita caracterização do material ou equipamento, a especficação deve conter obrigatoriamente a expressão “ou equivalente”.Cas especficações técnicas podem reproduzir catálogos de determinado fornecedor ou fabricante, de modo a permitir alternativas de fornecimentoDo projeto básico de uma licitação não pode ser elaborado pelo próprio órgão licitante.Edurante a licitação é facultado verificar ou não se o empreendimento necessita de licenciamento ambiental.

Questão 29CVM·Diversas·2010Direito Administrativo

Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

ANo tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.BEmbora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas.CAs responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.DA absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.EA absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.

Questão 30CVM·Diversas·2010Direito Administrativo

Acerca do recurso administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, é correto a?rmar que:

Anão é cabível recurso em face de razões de mérito das decisões administrativas.Bo recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.Cas organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.Dnão é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo.Eo recurso interposto fora do prazo impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.