Questões de Legislação Penal Especial — CSM 2015 — Diversas

Questão 1CSM·Diversas·2015Legislação Penal Especial

Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei no 9.099/95, pode–se afirmar que

Atêm competência para crimes e contravenções penais cuja pena máxima não seja superior a um ano.Bse o autor do fato não for localizado para sua citação pessoal, os autos serão redistribuídos para o juízo comum.Ctêm competência para processar e julgar crime e contravenções penais que se iniciam por ação penal pú– blica, com exclusão das ações penais privadas.Dnão têm competência para processar e julgar réus reincidentes.Enão têm competência para processar e julgar delitos praticados com violência ou ameaça à pessoa.

Questão 2CSM·Diversas·2015Legislação Penal Especial

Sobre a Lei de Organizações Criminosas, Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que

Aalterou (aumentando para 2 a 4 anos e multa) as penas previstas para o delito do artigo 342 do Código Penal (Crime de falso testemunho).Bpode ter por objeto a investigação de qualquer crime, desde que apenado com reclusão.Cdefine organização criminosa como sendo, dentre outros, uma associação de no mínimo cinco agentes.Do acordo de colaboração realizado entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor somente será válido se formalizado na presença de um juiz, que em seguida o homologará.Eautoriza a infiltração, por policias, em atividade de investigação, independentemente da existência de investigação formal iniciada, exatamente para preservar o sigilo das investigações.

Questão 3CSM·Diversas·2015Legislação Penal Especial

Com relação ao crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Drogas), pode–se afirmar que

Aé crime material, pois exige a produção de resultado.Bprevê várias condutas incriminadoras, tendo o agente que incorrer em pelo menos mais de duas delas para a caracterização do delito de tráfico de drogas.Ctraz a possibilidade de o juiz reduzir até 2/3 da pena do agente caso ele seja primário, de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas e nem integre organizações criminosas.Dfoi excluído do rol dos delitos equiparados aos hediondos, em razão da alteração legal que passou a admitir progressão do regime.Eestabeleceu penas maiores de prisão – comparadas à legislação anterior – para a conduta daquele que porta drogas para consumo pessoal.

Questão 4CSM·Diversas·2015Legislação Penal Especial

No curso das investigações, a Autoridade Policial toma conhecimento de intenso tráfico de drogas realizado por uma associação em determinada região da cidade e, com vistas à identificação e prisão dos criminosos, intercepta as conversas telefônicas de quatro suspeitos. Com relação a essa conduta, é correto afirmar que a Autoridade Policial

Aagiu corretamente, considerando que uma vez presentes fortes indícios de autoria e materialidade de delito punido com pena de reclusão, pode a Autoridade Policial determinar a interceptação das conversas telefônicas com base na Lei nº 9.296/96.Bincorreu no crime previsto no artigo 10 da Lei nº 9.296/96.Cagiu corretamente, considerando que a interceptação de comunicações telefônicas sobrepõe–se e dispensa outros meios de provas.Dnão agiu corretamente, porque, segundo a lei, somente se autoriza interceptação de comunicação telefônica no curso da instrução processual e não no curso das investigações.Enão agiu corretamente, porque deveria ter submetido a análise da necessidade dessa prova ao Ministério Público, buscando autorização com o órgão ministerial.

Questão 5CSM·Diversas·2015Legislação Penal Especial

Com relação ao Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta.

AÉ proibida a conduta de portar arma de fogo de uso permitido ou proibido, não se punindo, no estatuto, a conduta de portar ou possuir acessório ou munição para arma de fogo.BO porte de arma de fogo com numeração raspada, previsto no parágrafo único, inciso IV, do artigo 16, refere–se tanto à arma de fogo de uso permitido como à arma de fogo de uso proibido/restrito.CO artigo 16 prescreve que é proibido possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo de uso permitido sem autorização legal.DO crime de disparo de arma de fogo, previsto no artigo 15 do estatuto, é autônomo, sendo que, na hipótese de o agente tentar matar a vítima com disparos de arma de fogo, responderá por tentativa de homicídio e pelo crime de disparo de arma de fogo em concurso material de delitos.EA vedação à concessão de fiança prevista no parágrafo único do artigo 15 (disparo de arma de fogo) foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de constitucionalidade.

Questão 6CSM·Diversas·2015Legislação Penal Especial

É típica a conduta de matar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. E, por expressa disposição no próprio artigo de lei (art. 29 da Lei nº 9.605/98),

Anão se configura crime com relação aos atos de pesca.Btem pena dobrada, se praticada por agente público.Ctem pena aumentada de 1/3, se utilizado explosivo ou método cruel.Dapenas configura crime em relação a espécies raras ou consideradas ameaçadas de extinção.Enão é punida, se comprovado o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

Questão 7CSM·Diversas·2015Legislação Penal Especial

O crime de tortura (Lei nº 9.455/97) tem pena aumentada de um sexto até um terço se for praticado

Questão 8CSM·Diversas·2015Legislação Penal Especial

Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pratica

Acontravenção penal.Bcrime equiparado ao uso de drogas.Ccrime, mas que não está sujeito à pena privativa de liberdade.Dcrime de menor potencial ofensivo.Econduta atípica.

Questão 9CSM·Diversas·2015Legislação Penal Especial

É cominada pena de detenção aos seguintes crimes da Lei nº 10.826/03:

Aposse de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo de uso restrito.Bdisparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.Cposse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.Dposse irregular de arma de fogo de uso permitido e omissão de cautela.Edisparo de arma de fogo e omissão de cautela.

Questão 10CSM·Diversas·2015Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei nº 7.716/89, é típica a conduta de fabricar bandeiras estampadas com a cruz suástica?

ASim, mas se trata de crime que se processa mediante ação pública condicionada à representação do ofendido.BNão, em atenção ao princípio constitucional da liberdade de expressão.CSim, se trata de crime que se processa mediante ação privada.DSim, desde que fabricada com o fim de divulgar o nazismo.ESim, desde que sem prévia autorização da autoridade competente.