Questões de Direito AdministrativoCRP 18ª Região MT 2012

1 questões da prova Diversas 2012, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1CRP 18ª Região MT·Diversas·2012Direito Administrativo

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: I. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso. II. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. III. As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso. IV. A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor. V. A estipulação de preços não superiores ao menor valor praticado no mercado nacional. VI. A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por

ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Quantas cláusulas estão corretas?

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