Questões de Direito Administrativo

No que concerne aos princípios administrativos, julgue o item.
O princípio da continuidade do serviço público atenta, em certa medida, contra o princípio da eficiência, já que a proibição de interrupção vai contra manutenções e reparos que, no longo prazo, reverteriam em favor do interesse público.

No que se refere às licitações públicas, às compras e aos contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item
A lei garante a preferência de bens e serviços produzidos por empresas brasileiras em relação aos bens e serviços produzidos por empresas estrangeiras, ainda que a produção destas últimas ocorra no Brasil.

Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, julgue o item
É vedada a delegação da competência para edição de atos de caráter normativo

Considerando a legislação vigente, julgue o item
É vedada a recondução de pregoeiro já designado anteriormente para a função durante o período de um ano.

Relativos à função do órgão de gestão de pessoas, a suas atribuições básicas, a seus objetivos, a suas políticas e aos sistemas de informações gerenciais, Julgue o item
No mercado de trabalho em procura, há uma ênfase no recrutamento externo, devido à quantidade insuficiente de vagas de trabalho.

No que se refere às licitações públicas, às compras e aos contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item
Determinado órgão federal responsável pela realização de um pregão poderá publicar o edital de convocação apenas nos meios eletrônicos, desde que justifique sua decisão

Tendo o texto acima apenas como referência inicial a respeito do direito administrativo, julgue o item Os princípios previstos na Constituição Federal de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência deverão ser obedecidos pela administração pública direta, ou seja, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, contudo é livre a administração indireta para perquirir ou não esses princípios.

No que concerne aos princípios administrativos, julgue o item.
O princípio da supremacia do interesse público é intrinsecamente ligado à indisponibilidade, isto é, à incapacidade da Administração de livremente dispor de bens e do interesse público sob sua tutela.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial a respeito do direito administrativo, julgue o item Para que o Estado alcance seus fins, é necessário que os agentes públicos possuam um conjunto de prerrogativas de direito público conferidas pela ordem jurídica, o que pode ser caracterizado como poder administrativo.

Acerca de processos licitatórios e de gestão de contratos, julgue o item Nos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

Considerando a legislação vigente, julgue o item No âmbito da Administração Pública, determinado bem será obrigatoriamente adquirido por meio de pregão eletrônico quando se destinar ao material de consumo, ainda que seus padrões de desempenho não possam ser definidos objetivamente no edital de convocação

No que se refere às licitações públicas, às compras e aos contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item
O órgão responsável pelo pregão poderá cobrar taxas pelo fornecimento de edições impressas no edital de licitação.

Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item
A adjudicação e a homologação da licitação pública asseguram a seu vencedor o direito de ser contratado pela Administração Pública, mas não que o contrato será de fato celebrado

No que se refere às licitações públicas, às compras e aos contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item
A modalidade de garantia prestada em determinado contrato firmado com a Administração Pública fica a critério do contratado.

Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, julgue o item
Os órgãos da administração direta não possuem personalidade jurídica própria distinta do ente público ao qual pertencem

No que concerne aos princípios administrativos, julgue o item.
Agentes públicos são somente aqueles que, por força de concurso público, estabelecem vínculo com a administração direta ou indireta.

Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, julgue o item
Imperatividade é o atributo por meio do qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância

No que se refere às licitações públicas, às compras e aos contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item
As licitações para aquisição de bens e serviços comuns devem ser feitas na modalidade de pregão, mas a forma eletrônica não é obrigatória.

Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, julgue o item
O fato de prestarem serviço público faz com que as empresas concessionárias e permissionárias desse serviço integrem a administração pública indireta

Considerando a Lei n.º 12.527/2011, Julgue o item
A fim de se evitarem perseguições, é admitido o requerimento apócrifo e anônimo de informações

Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item
É inexigível a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

No que se refere às licitações públicas, às compras e aos contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item
Se determinado fornecedor de bens ou serviços não estiver inscrito no Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN), ficará vedada a exigência de documentos comprobatórios de regularidade fiscal ou de créditos

No que se refere às licitações públicas, às compras e aos contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item A licitação é dispensável no caso de contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item
É dispensável a licitação de imóveis para venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo

Com relação à gestão da qualidade, à gestão de projetos e à Administração Pública, julgue o item. No âmbito da Administração Pública, todos os atos materiais são também atos jurídicos

No que concerne aos princípios administrativos, julgue o item.
O princípio da continuidade do serviço público atenta, em certa medida, contra o princípio da eficiência, já que a proibição de interrupção vai contra manutenções e reparos que, no longo prazo, reverteriam em favor do interesse público.

Acerca dos aspectos básicos de orçamento público, julgue o item
Os encargos financeiros pagos à conta de despesas de exercícios anteriores devem respeitar, obrigatoriamente, a classificação original da categoria econômica da despesa.

Com relação à gestão da qualidade, à gestão de projetos e à Administração Pública, julgue o item. Os órgãos da administração pública direta estão subordinados às pessoas jurídicas políticas, independentemente da atividade que exerçam.

No que se refere às licitações públicas, às compras e aos contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item
O credenciamento de determinada pessoa jurídica no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) somente poderá ser feito após o cumprimento de todas as etapas do cadastro.

No que se refere às licitações públicas, às compras e aos contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item
Se determinado órgão público contratar terceiros para a execução de obra de recuperação ou ampliação de imóvel, a contratação será denominada execução indireta.