Questões de Direito Administrativo

Tendo o texto acima apenas como referência inicial a respeito do direito administrativo, julgue o item Todos aqueles que, a qualquer título, executem uma função pública como representantes do Estado são considerados como agentes públicos, desde que exista justa e devida remuneração pela função exercida.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial a respeito do direito administrativo, julgue o item Os princípios previstos na Constituição Federal de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência deverão ser obedecidos pela administração pública direta, ou seja, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, contudo é livre a administração indireta para perquirir ou não esses princípios.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial a respeito do direito administrativo, julgue o item Para que o Estado alcance seus fins, é necessário que os agentes públicos possuam um conjunto de prerrogativas de direito público conferidas pela ordem jurídica, o que pode ser caracterizado como poder administrativo.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial a respeito do direito administrativo, julgue o item A presunção de veracidade, atributo do ato administrativo, é absoluta, ou seja, a situação descrita pela conduta do Poder Público não admite prova em contrário

Tendo o texto acima apenas como referência inicial a respeito do direito administrativo, julgue o item Chefes do Poder Executivo, como o presidente da República, os governadores e os prefeitos, não são considerados como agentes públicos, uma vez que são detentores de mandato eletivo.

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item
Para efeito do apoio técnico e operacional dos pregões eletrônicos, bolsas de mercadorias são entidades organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

Com relação aos procedimentos em caso de irregularidades na gestão de contratos, julgue o item
Se determinado empregado da contratada cometer ato de insubordinação, o servidor do órgão responsável pela contratação poderá aplicar uma sanção direta, que será submetida à revisão das instâncias superiores

Quanto aos contratos administrativos, julgue o item
O regime jurídico especial dos contratos administrativos permite que a Administração Pública preveja as chamadas cláusulas exorbitantes, entre elas, a possibilidade de rescisão e modificação unilateral dos contratos, inclusive sobre seu valor, quando esses se tornarem excessivamente onerosos para a Administração Pública.

Relativo à organização do setor de compras, às etapas do processo de compras, às modalidades de compra e ao cadastro de fornecedores, Julgue o item A centralização da estrutura do setor de compras tem como vantagem evitar a disparidade de preços de aquisição de um mesmo material e a redução do custo de pedido.

No que concerne aos princípios administrativos, julgue o item.
O princípio da supremacia do interesse público é intrinsecamente ligado à indisponibilidade, isto é, à incapacidade da Administração de livremente dispor de bens e do interesse público sob sua tutela.

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item
Os indicadores de desempenho exigidos em determinado contrato administrativo devem ser obrigatoriamente mensuráveis, relevantes e adequados à natureza do serviço a ser prestado

No que concerne aos princípios administrativos, julgue o item.
Agentes públicos são somente aqueles que, por força de concurso público, estabelecem vínculo com a administração direta ou indireta.

Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item
Se determinada despesa for incompatível com o plano plurianual, não poderá constar do orçamento, ainda que seja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item
A convalidação tem efeitos ex tunc e visa a sanar um vício sanável do ato praticado anteriormente, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Em regra, a convalidação ocorre em relação à forma e à competência.

No que concerne aos princípios administrativos, julgue o item.
O princípio da supremacia do interesse público é intrinsecamente ligado à indisponibilidade, isto é, à incapacidade da Administração de livremente dispor de bens e do interesse público sob sua tutela.

No que se refere ao controle do tribunal de contas e aos poderes públicos, julgue o item
Quando o Tribunal de Contas da União imputa multa aos responsáveis pelo uso irregular de recursos públicos, não há que se falar em recurso hierárquico para o Congresso Nacional.

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item
O edital de determinado pregão poderá estabelecer o prazo de validade das propostas que a entidade responsável considerar como conveniente

A respeito dos atos administrativos, julgue o item Os fatos administrativos voluntários podem decorrer de condutas administrativas materiais não revertidas formalmente como atos administrativos.

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item
O edital de determinado pregão eletrônico poderá restringir a licitação aos fornecedores com sede no estado onde o bem ou serviço deverá ser fornecido

Um determinado servidor público federal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, praticou ato de improbidade administrativa que violou os princípios da Administração Pública, sem que houvesse dano ao erário, no dia 5 de março de 2012. O fato, no entanto, somente foi descoberto pela Administração Pública em 5 de janeiro de 2015, sendo que o referido servidor foi exonerado do seu cargo em comissão no dia 10 de fevereiro de 2014. Com base nesse caso hipotético, acerca de agentes públicos e improbidade administrativa, julgue os itens No caso de condenação, no processo administrativo disciplinar, em face da conduta desse servidor, não será possível a aplicação de qualquer sanção administrativa prevista aos servidores públicos da União, pois o referido servidor não mais ocupa cargo público

No que concerne aos princípios administrativos, julgue o item.
Agentes públicos são somente aqueles que, por força de concurso público, estabelecem vínculo com a administração direta ou indireta.

Considerando a Lei n.º 12.527/2011, Julgue o item
A fim de se evitarem perseguições, é admitido o requerimento apócrifo e anônimo de informações

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item
Quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade, a fiscalização setorial de contratos administrativos constitui o acompanhamento dos aspectos técnicos ou administrativos da execução.

Acerca da organização da Administração Pública, julgue o item
As associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas, a partir de celebração de contrato de consórcios públicos pelas entidades federativas consorciadas, para a realização de objetivos de interesse comum.

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item
Determinado contrato assinado em decorrência de licitação regularmente adjudicada somente poderá ser rescindido por acordo voluntário das partes ou por decisão judicial transitada em julgado

Um determinado servidor público federal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, praticou ato de improbidade administrativa que violou os princípios da Administração Pública, sem que houvesse dano ao erário, no dia 5 de março de 2012. O fato, no entanto, somente foi descoberto pela Administração Pública em 5 de janeiro de 2015, sendo que o referido servidor foi exonerado do seu cargo em comissão no dia 10 de fevereiro de 2014. Com base nesse caso hipotético, acerca de agentes públicos e improbidade administrativa, julgue os itens As sanções previstas de improbidade administrativa em tela, nos termos da Lei n.º 8.429/1992, estarão prescritas em cinco anos, a contar da data do descobrimento do fato pela Administração, ou seja, em 5 de janeiro de 2020.

Considerando a Lei n.º 12.527/2011, Julgue o item
A fim de se evitarem perseguições, é admitido o requerimento apócrifo e anônimo de informações

No que concerne aos princípios administrativos, julgue o item.
O princípio da continuidade do serviço público atenta, em certa medida, contra o princípio da eficiência, já que a proibição de interrupção vai contra manutenções e reparos que, no longo prazo, reverteriam em favor do interesse público.

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item
A Administração Pública pode exigir a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Acerca da organização da Administração Pública, julgue o item Agências executivas são autarquias e fundações assim qualificadas por meio de decreto do presidente da República, desde que tenham um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e que tenham celebrado contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor.