Questões de Pedagogia — CREF - 4ª Região (SP) / Diversas

Questão 1CREF - 4ª Região (SP)·Diversas·2013Pedagogia

Assinale a alternativa em que todas as palavras devam ser acentuadas.

Questão 2CREF - 4ª Região (SP)·Diversas·2013Pedagogia

Sobre as ferramentas de busca na Internet, assinale a alternativa correta.

AColocar em uma ferramenta de busca as palavras entre parênteses, como (escola técnica), significaque a ferramenta irá buscar essa frase exatamente como foi escrita entre os parênteses.BColocar em uma ferramenta de busca casa+amarela, significa que a ferramenta vai realizar a busca de ambas as palavras, exatamente na ordem escrita (primeiro casa e depois amarela).CAs ferramentas de busca podem ser classificadas como Mecanismos de Busca (Search Engines), Diretórios de Assunto (Subject Directories) ou como ambos.DColocar um asterisco (*) em uma frase, em uma ferramenta de busca, significa que a ferramenta irá excluir da busca a palavra após o asterisco (exemplo: automóvel*amarelo; procurará por automóvel, mas sem apresentar o que foi encontrado com a palavra amarelo).EA ferramenta de busca do tipo Mecanismo de Busca (Search Engine) é um tipo de computador especializado em realizar buscas na Internet.

Questão 3CREF - 4ª Região (SP)·Diversas·2013Pedagogia

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa cuja palavra apresenta o mesmo processo de formação do vocábulo indenização.

Questão 4CREF - 4ª Região (SP)·Diversas·2013Pedagogia

Sobre o sistema operacional Microsoft Windows 7, observe os ícones abaixo.

Assinale a alternativa que apresenta o que é possível fazer com cada um dos ícones acima, respectivamente.

AI. Verificar diretamente se o computador possui algum software malicioso/ II. Assistir a um filme/ III. Acessar páginas web.BI. Acessar o conteúdo das pastas armazenadas no disco/ II. Desenhar utilizando o computador/ III. Acessar páginas web.CI. Acessar páginas web/ II. Ouvir uma música gravada em MP3/ III. Acessar o seu aplicativo cliente de correio eletrônico.DI. Acessar o conteúdo das pastas armazenadas nos discos do computador/ II. Ouvir uma música gravada em MP3/ III. Acessar páginas web.EI. Acessar o conteúdo das pastas armazenadas no disco/ II. Abrir uma janela para configuração da resolução de vídeo/ III. Acessar o seu aplicativo cliente de correio eletrônico.

Questão 5CREF - 4ª Região (SP)·Diversas·2013Pedagogia

De acordo com a Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, é correto afirmar que

Aos Conselhos Profissionais não poderão cobrar multas por violação da ética, sendo possível, nesse caso, aplicar-se advertência ou suspensão.Ba existência de valores em atraso obsta o cancelamento e a suspensão do registro a pedido.Co fato gerador da anuidade é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.Dos conselhos não executarão judicialmente, de forma alguma, dívidas referentes a anuidades inferiores a 10 (dez) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.Eo valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, entre outros, serão estabelecidos pelos respectivos Conselhos Regionais.

Questão 6CREF - 4ª Região (SP)·Diversas·2013Pedagogia

De acordo com o Código Penal brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

AO erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena.BO erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, poderá diminuir a pena.CÉ isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.DA lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória.EConsidera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o tempo da ação ou omissão que lhe deu causa.

Questão 7CREF - 4ª Região (SP)·Diversas·2013Pedagogia

Considerando as alterações trazidas pela Lei nº 12.514/2011, assinale a alternativa correta.

AAo médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), em regime especial de treinamento em serviço de 50 (cinquenta) horas semanais.BO médico-residente não é filiado ao regime Geral da Previdência Social ? RGPS ? como contribuinte individual.CO médico-residente não tem direito à licençapaternidade ou licença-maternidade.DO tempo de residência médica não será prorrogado em hipótese alguma.EA instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; alimentação e moradia, conforme estabelecido em regulamento.

Questão 8CREF - 4ª Região (SP)·Diversas·2013Pedagogia

De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, analise as assertivas abaixo. I. Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União: recensear a

população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso. II. Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade. III. É facultado aos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos 7 (sete) anos de idade, no ensino fundamental. IV. O ensino é livre à iniciativa privada que deverá possuir autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público, bem como capacidade de autofinanciamento, não estando atrelada às normas gerais da educação nacional, podendo escolher livremente o método de ensino que melhor lhe aprouver. É correto o que se afirma em

Questão 9CREF - 4ª Região (SP)·Diversas·2013Pedagogia

Sobre a denúncia espontânea, assinale a alternativa correta.

ACabe denúncia espontânea quando se tratar de tributo declarado e não pago.BSegundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a denúncia espontânea se aplica ao descumprimento de obrigações puramente formais ou acessórias.CSegundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pagamento parcelado viabiliza exclusão das multas pela denúncia espontânea.DNão se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.EO benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

Questão 10CREF - 4ª Região (SP)·Diversas·2013Pedagogia

Sobre as peculiaridades de atuação das pessoas jurídicas de direito público no processo civil, assinale a alternativa correta.

ANo procedimento sumário, sendo ré a Fazenda Pública, o juiz designará a audiência de conciliação no prazo de 60 (sessenta) dias do ajuizamento da ação.BA Fazenda Pública tem prazo de 5 (cinco) dias para interposição de agravo de instrumento.CO benefício de prazo dilatado para a Fazenda Pública se aplica também aos prazos judiciais.DSegundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, previsto no artigo 188 do CPC, aplica-se ao Estado estrangeiro.EExiste construção jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual o prazo dilatado para Fazenda Pública estabelecido no artigo 188 do CPC se aplica perfeitamente ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade.

Questão 11CREF - 4ª Região (SP)·Diversas·2013Pedagogia

Quanto à organização da educação nacional e segundo a Lei nº 9.394/1996, assinale a alternativa incorreta.

AA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.BOs sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos da referida lei.COs Estados incumbir-se-ão de coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.DAos Estados caberá definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.EOs Municípios incumbir-se-ão de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Questão 12CREF - 4ª Região (SP)·Diversas·2013Pedagogia

Segundo a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assinale a alternativa incorreta.

AA educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.BA educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.CA educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.DO acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, cabendo, com exclusividade do Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.EO ensino será ministrado com base, entre outros, nos seguintes princípios: liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; gestão democrática do ensino público, na forma desta lei e da legislação dos sistemas de ensino, além da valorização da experiência extraescolar.

Questão 13CREF - 4ª Região (SP)·Diversas·2013Pedagogia

Sobre as normas constitucionais que disciplinam os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

AExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.BÉ obrigatória a avaliação periódica de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.CO servidor público estável só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.DÉ permitida a acumulação remunerada de 2 (dois) cargos de professor, desde que sejam compatíveis os horários.EOs vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Questão 14CREF - 4ª Região (SP)·Diversas·2013Pedagogia

Assinale a alternativa cuja palavra apresenta o mesmo processo de formação do vocábulo alongar.

Questão 15CREF - 4ª Região (SP)·Diversas·2013Pedagogia

Sobre a execução fiscal e de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa incorreta.

APresume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sóciogerente.BA exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.CPermite-se à Fazenda Pública substituir o sujeito passivo da execução, por intermédio de substituição de Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos.DNa execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.EÉ desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

Questão 16CREF - 4ª Região (SP)·Diversas·2013Pedagogia

Sobre o entendimento sumular dos tribunais superiores acerca da execução fiscal, assinale a alternativa correta.

AA sentença proferida contra as autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.BCompete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.CCompete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional.DProposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado desloca a competência já fixada.EA Fazenda Pública não pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal.

Questão 17CREF - 4ª Região (SP)·Diversas·2013Pedagogia

Sobre o direito obrigacional e sobre os bens, assinale a alternativa incorreta.

ASe a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.BO possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.CO reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de boa ou má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.DO credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.ESão consideradas benfeitorias necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

Questão 18CREF - 4ª Região (SP)·Diversas·2013Pedagogia

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e em relação à concordância verbal, assinale a alternativa incorreta.

AMamões, peras, maçãs, tudo está caro.BAlmoçaram cedo a criança e a empregada.CEu e Marina viajaremos em agosto.DA multidão correu para o portão.EAs pessoas parecem concordarem com a política da empresa.

Questão 19CREF - 4ª Região (SP)·Diversas·2013Pedagogia

Sobre a função administrativa, analise as assertivas abaixo. I. O Estado é constituído de 3 (três) elementos originários e indissociáveis: povo, território e governo soberano.

II. Ocorre desconcentração quando o Estado executa suas atividades, indiretamente, por entidades dotadas de personalidade jurídica. III. As Entidades da Sociedade Civil formam o Primeiro Setor. IV. O Quarto Setor é formado por núcleo estratégico correspondente ao governo, em sentido lato. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento. É correto o que se afirma em

Questão 20CREF - 4ª Região (SP)·Diversas·2013Pedagogia

Em relação aos entendimentos dos tribunais superiores sobre os servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

ASalvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.BO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.CNão viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.DO pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço está sujeito ao imposto de renda.EA exigência de concurso público para admissão de pessoal se estende a toda a Administração indireta, nela compreendidas as autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e, ainda, as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, mesmo que visem a objetivos estritamente econômicos, em regime de competitividade com a iniciativa privada.

Questão 21CREF - 4ª Região (SP)·Diversas·2013Pedagogia

De acordo com a norma-padrão e obedecendo às regras de passagem do discurso direto para o discurso indireto, assinale a alternativa correta relativa ao trecho abaixo. ?Tudo é uma combinação de um trabalho de fortalecimento com alongamento?, afirma Artur.

AArtur afirmou que tudo é uma combinação de um trabalho de fortalecimento com alongamento.BArtur afirmou que tudo seria uma combinação de um trabalho de fortalecimento com alongamento.CArtur afirmou que tudo foi uma combinação de um trabalho de fortalecimento com alongamento.DArtur afirmou que tudo era uma combinação de um trabalho de fortalecimento com alongamento.EArtur afirmou que tudo fora uma combinação de um trabalho de fortalecimento com alongamento.

Questão 22CREF - 4ª Região (SP)·Diversas·2013Pedagogia

Sobre os direitos e garantias individuais, assinale a alternativa correta.

AEmbora a casa seja asilo inviolável do indivíduo, alguém pode nela entrar, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito.BÉ livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.CEm nenhuma hipótese é possível privar alguém de direitos por motivo de crença religiosa, convicção filosófica ou política.DÉ permitida a associação de caráter paramilitar.EAs entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não extrajudicialmente.

Questão 23CREF - 4ª Região (SP)·Diversas·2013Pedagogia

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e em relação à regência verbal, assinale a alternativa incorreta.

AAssistiu a todos os filmes indicados ao Oscar.BPrefiro peixe a frango.CAspirou o ar puro da montanha e voltou para o quarto.DA casa em que moro é muito antiga.EEsqueci-me a data de seu aniversário.

Questão 24CREF - 4ª Região (SP)·Diversas·2013Pedagogia

Sobre o Habeas Data, assinale a alternativa incorreta.

AHabeas Data contra atos do Procurador-Geral da República será processado e julgado originariamente no Supremo Tribunal Federal (STF).BO Superior Tribunal de Justiça (STJ) já manifestou entendimento de que mesmo as sociedades de economia mista se enquadram no conceito de entidade governamental para fins de impetração do Habeas Data.CCabe Habeas Data ainda que não tenha havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.DOs processos de Habeas Data terão prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto Habeas Corpus e Mandado de Segurança.EDa sentença que conceder ou negar o Habeas Data cabe apelação.

Questão 25CREF - 4ª Região (SP)·Diversas·2013Pedagogia

Sobre o reexame necessário de sentença, assinale a alternativa correta.

ATransita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, mais conhecido como reexame necessário, que se considera interposto ex lege.BO Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência segundo a qual qualquer decisão desfavorável ao ente público está sujeita ao reexame necessário, inclusive as sentenças terminativas.CSentenças ilíquidas proferidas contra a União, Distrito Federal, Estados, Municípios, autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário.DO Superior Tribunal de Justiça (STJ), consoante diversos precedentes da Corte Especial, firmou entendimento no sentido de que o reexame necessário em processo de execução não se limita à hipótese de procedência dos embargos opostos em execução de dívida ativa, sendo cabível nos demais casos de embargos do devedor.ENão se aplica o reexame necessário sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, mas será aplicável no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

Questão 26CREF - 4ª Região (SP)·Diversas·2013Pedagogia

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e em relação à concordância nominal, assinale a alternativa incorreta.

AA praça e o parque estavam lotados.BVossa Alteza sois muito educado.CConsideramos inaptos o rapaz e a moça.DAquela modelo tem algo de cômica.ECozinha e quarto estavam revirados.

Questão 27CREF - 4ª Região (SP)·Diversas·2013Pedagogia

Considerando o Poder Público como réu, analise as assertivas abaixo. I. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto, entre outros casos, quando for ré pessoa de direito público. II. Nas ações de manutenção e de reintegração de posse contra as pessoas jurídicas de direito público, não será deferida a manutenção ou reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais. III. O Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu Prefeito ou Procurador. É correto o que se afirma em

Questão 28CREF - 4ª Região (SP)·Diversas·2013Pedagogia

As alternativas abaixo apresentam trechos adaptados retirados do site http://www.educacaofisica.com.br. Em relação à pontuação e de acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa, assinale a alternativa correta.

AO pilates está tomando conta do mercado da saúde e da estética. A maioria dos amantes do corpo perfeito já sabe os benefícios da prática desse exercício.BO pilates, está tomando conta do mercado da saúde e da estética. A maioria dos amantes do corpo, perfeito já sabe os benefícios da prática desse exercício.CO pilates está tomando conta, do mercado da saúde, e da estética. A maioria dos amantes do corpo perfeito já sabe os benefícios da prática desse exercício.DO pilates está tomando conta do mercado da saúde e da estética. A maioria, dos amantes, do corpo perfeito já sabe os benefícios da prática, desse exercício.EO pilates está tomando conta do mercado da saúde e da estética. A maioria, dos amantes, do corpo, perfeito, já sabe os benefícios da prática desse exercício.

Questão 29CREF - 4ª Região (SP)·Diversas·2013Pedagogia

É característica do regime jurídico administrativo, exceto:

Aa presunção de legitimidade dos atos administrativos.Brealizar os fins desejados pelo Estado de modo abstrato, direto e mediato.Ca desigualdade jurídica entre Administração e os administrados.Da necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.Ea sujeição de decisões à revisão judicial.

Questão 30CREF - 4ª Região (SP)·Diversas·2013Pedagogia

Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

AA Dívida Ativa da Fazenda Pública não abrange juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.BO executado ausente do país será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias.CA execução fiscal é lastreada num título executivo judicial denominado Certidão de Dívida Ativa (CDA).DA Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.ENa execução fiscal, são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.