Questões de Legislação Federal

O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta Lei. Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item O responsável pelo ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, com o malbaratamento dos bens da Administração Pública, estará sujeito à cominação de pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue os itens A competência na decisão de recursos administrativos não poderá ser delegada

Com 20 empregados, trabalhando 8 h por dia, durante 12 dias, uma empresa gasta R$ 96.000,00 em salários. O valor de cada hora de trabalho é igual para todos os homens. Com base nessa situação hipotética, julgue o item Para pagar 4 empregados, trabalhando 6 h por dia, durante 5 dias, são necessários menos de R$ 10.000,00

Com 20 empregados, trabalhando 8 h por dia, durante 12 dias, uma empresa gasta R$ 96.000,00 em salários. O valor de cada hora de trabalho é igual para todos os homens. Com base nessa situação hipotética, julgue o item Uma hora de trabalho de um empregado custa mais de R$ 60,00.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 acerca de processo administrativo, julgue os itens A competência na decisão de recursos administrativos não poderá ser delegada

O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta Lei. Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item A Lei de Improbidade Administrativa estabelece um prazo imprescritível para punir servidor público efetivo que tenha cometido faltas disciplinares puníveis com demissão.

Com 20 empregados, trabalhando 8 h por dia, durante 12 dias, uma empresa gasta R$ 96.000,00 em salários. O valor de cada hora de trabalho é igual para todos os homens. Com base nessa situação hipotética, julgue o item Uma hora de trabalho de um empregado custa mais de R$ 60,00.

A: Se Fabiano estuda xadrez, então ele se torna um bom enxadrista. B: Judith gosta de xadrez ou Fabiano estuda xadrez. C: Se o professor ensina xadrez aos alunos, então Judith gosta de xadrez. Considerando que as proposições acima sejam verdadeiras, julgue o item

Se Fabiano não se torna um bom enxadrista, então Judith não gosta de xadrez.

O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta Lei. Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item A Lei de Improbidade Administrativa estabelece um prazo imprescritível para punir servidor público efetivo que tenha cometido faltas disciplinares puníveis com demissão.

A: Se Fabiano estuda xadrez, então ele se torna um bom enxadrista. B: Judith gosta de xadrez ou Fabiano estuda xadrez. C: Se o professor ensina xadrez aos alunos, então Judith gosta de xadrez. Considerando que as proposições acima sejam verdadeiras, julgue o item Se Judith não gosta de xadrez, então Fabiano se torna um bom enxadrista

A: Se Fabiano estuda xadrez, então ele se torna um bom enxadrista. B: Judith gosta de xadrez ou Fabiano estuda xadrez. C: Se o professor ensina xadrez aos alunos, então Judith gosta de xadrez. Considerando que as proposições acima sejam verdadeiras, julgue o item Se Fabiano não se torna um bom enxadrista, então Judith não gosta de xadrez.

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item Os órgãos públicos do Poder Judiciário e o Ministério Público não se subordinam à Lei de Acesso à Informação, pois esta se aplica aos órgãos e às entidades do Poder Executivo.

A: Se Fabiano estuda xadrez, então ele se torna um bom enxadrista. B: Judith gosta de xadrez ou Fabiano estuda xadrez. C: Se o professor ensina xadrez aos alunos, então Judith gosta de xadrez. Considerando que as proposições acima sejam verdadeiras, julgue o item Se Judith não gosta de xadrez, então Fabiano se torna um bom enxadrista

A: Se Fabiano estuda xadrez, então ele se torna um bom enxadrista. B: Judith gosta de xadrez ou Fabiano estuda xadrez. C: Se o professor ensina xadrez aos alunos, então Judith gosta de xadrez. Considerando que as proposições acima sejam verdadeiras, julgue o item Se o professor não ensina xadrez aos alunos, então Fabiano se torna um bom enxadrista.

Com relação à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item Os órgãos públicos do Poder Judiciário e o Ministério Público não se subordinam à Lei de Acesso à Informação, pois esta se aplica aos órgãos e às entidades do Poder Executivo.

A: Se Fabiano estuda xadrez, então ele se torna um bom enxadrista. B: Judith gosta de xadrez ou Fabiano estuda xadrez. C: Se o professor ensina xadrez aos alunos, então Judith gosta de xadrez. Considerando que as proposições acima sejam verdadeiras, julgue o item Se o professor não ensina xadrez aos alunos, então Fabiano se torna um bom enxadrista.