Questões de Direito Administrativo

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa poderão ser aplicadas, cumulativamente, com sanções penais, civis e administrativas

No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item
A notificação do autuado interrompe a prescrição, ocasionando o reinício do prazo prescricional de cinco anos.

Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/1980, julgue o item
A Mútua poderá financiar, exclusivamente para seus associados, mediante contratação, planos de férias no País e(ou) de seguros de vida, de acidentes ou outros

A respeito de redes de computadores e dos aplicativos para segurança da informação, julgue o item
Os firewalls não podem ser usados como interface com outros dispositivos de segurança, como, por exemplo, servidores de autenticação.

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item
Ainda que a empresa pública seja dotada de personalidade jurídica de direito privado, seu regime de pessoal poderá ser celetista ou estatutário, dependendo da regulamentação da lei que a criou.

Tendo como referência o texto acima e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, sendo prescindível que suas páginas sejam numeradas sequencialmente e rubricadas.

Em relação aos princípios informativos da Administração Pública e aos atos administrativos, julgue o item Como decorrência do princípio da segurança jurídica, a aplicação retroativa da nova interpretação que garanta o fim público a que se dirige é possível para atingir, inclusive, os processos administrativos já julgados, desde que a nova interpretação seja mais favorável à Administração Pública

O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta Lei. Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item Caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito de ato de improbidade, decretar a indisponibilidade dos bens.

No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item
Pelo princípio da autotutela, o Poder Judiciário, por meio de sua função jurisdicional, poderá rever os atos praticados pela Administração Pública, em seus aspectos de legalidade e de mérito, não gerando, porém, efeitos retroativos.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item Para a doação de bens da administração direta à pessoa jurídica de fins educativos ou assistências, não é necessária a observância das formalidades legais.

No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item
Vinculada ao princípio da eficiência, a desconcentração administrativa é caracterizada como a distribuição interna de competências entre os diversos órgãos de um ente público.

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item
As autarquias somente podem ser criadas por meio de lei específica, sendo que sua extinção, quando devidamente justificada e motivada pela autoridade competente, poderá ocorrer por meio de decreto.

Relativos ao controle e à responsabilização da Administração, Julgue o item A Administração Pública exercerá o controle de mérito e revogará o ato administrativo quando constatar a ausência de sua conveniência e oportunidade, devendo ser respeitados os direitos adquiridos dele advindos.

Em relação à organização administrativa do Estado, julgue o item
Somente por meio do aval prévio do presidente da Câmara Municipal é que o prefeito do município estará autorizado a estabelecer cultos religiosos na região.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item
A autorização é exemplo de ato constitutivo.

No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item
O estrangeiro portador de visto permanente, cuja cédula de identidade esteja em processamento, deve instruir o requerimento de registro com cópias do protocolo expedido pelo Departamento de Polícia Federal e do ato publicado no Diário Oficial da União que autoriza sua permanência no País.

Tendo como referência o texto acima e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento.

No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item A atividade da pessoa jurídica, em região diferente da registrada, obriga ao visto do registro na nova região, não podendo ser concedido para atividade parcial dos objetivos sociais da requerente

No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item Como consequência da aplicação da teoria dos motivos determinantes, não importa ao Estado, em relação à sua atividade punitiva e à validade do ato administrativo, a demonstração pelo cidadão de que os motivos que fundamentaram a imposição de determinada penalidade de trânsito são falsos ou inexistentes.

Com 20 empregados, trabalhando 8 h por dia, durante 12 dias, uma empresa gasta R$ 96.000,00 em salários. O valor de cada hora de trabalho é igual para todos os homens. Com base nessa situação hipotética, julgue o item Se o número de empregados for reduzido em 10%, o número de horas diárias for reduzido em 20% e o número de dias for reduzido em 30%, então o total de gastos com salários será reduzido em mais de 50%.

No que concerne à administração direta e indireta, julgue o item
As sociedades de economia mista criadas pelo Distrito Federal podem adotar a forma de sociedades por ações ou de responsabilidade limitada, dependendo do setor econômico em que exercerão suas atividades.

Acerca da licitação pública, julgue o item É dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou da entidade

Em relação à organização administrativa do Estado, julgue o item

Por envolver matéria de competência privativa da União, será inconstitucional eventual legislação municipal sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

A respeito de redes de computadores e dos aplicativos para segurança da informação, julgue o item
Nas topologias barramento, anel e estrela, para que as redes de computadores funcionem corretamente, é obrigatória a presença de um equipamento concentrador, conhecido popularmente como hub.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item Não constitui ato de improbidade administrativa o agente público da administração indireta utilizar o trabalho de outros servidores públicos subordinados para interesse próprio, desde que isto ocorra eventualmente.

Com 20 empregados, trabalhando 8 h por dia, durante 12 dias, uma empresa gasta R$ 96.000,00 em salários. O valor de cada hora de trabalho é igual para todos os homens. Com base nessa situação hipotética, julgue o item Para pagar 4 empregados, trabalhando 6 h por dia, durante 5 dias, são necessários menos de R$ 10.000,00

Em relação à Lei n.º 9.784/1999 e ao Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item Os processos administrativos serão impulsionados de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.

12 times de futebol, entre eles o Getabi e o Fadonense, se inscreveram em um torneio. Foram sorteados 4 times para compor o grupo A e mais 4 times para compor o grupo B. Os times restantes ficaram no grupo C. O primeiro jogo da competição será entre 2 times sorteados do grupo A. Com base nesse caso hipotético, julgue o item O número de possibilidades para times no grupo A é maior que 500.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item
Por ser relativa a presunção de legitimidade do ato administrativo, deve o agente público, ao praticar o ato, demonstrar e comprovar que a finalidade almejada é lícita.

No que se refere às resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, julgue o item
O estrangeiro portador de visto permanente, cuja cédula de identidade esteja em processamento, deve instruir o requerimento de registro com cópias do protocolo expedido pelo Departamento de Polícia Federal e do ato publicado no Diário Oficial da União que autoriza sua permanência no País.