Questões de Direito Constitucional — CONTER 2017 — Diversas

Questão 1CONTER·Diversas·2017Direito Constitucional

Com relação ao financiamento da seguridade social, assinale a alternativa correta segundo a CF.

AA seguridade social será financiada exclusivamente pela União.BSomente a CF poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social.CAs receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.DO importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, estará isento de realizar contribuições sociais.EPoderá ser criado benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.

Questão 2CONTER·Diversas·2017Direito Constitucional

João, proprietário de uma área particular no Brasil, possui algumas dúvidas a respeito do assunto. Nesse caso hipotético, de acordo com o disposto no Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos da CF, é correto afirmar que

Ao direito de João à propriedade seja previsto em leis infraconstitucionais, mas não na CF.Ba propriedade de João não precise de atender sua função social.Ca propriedade de João, caso seja uma pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.Da autoridade competente não poderá usar a propriedade de João no caso de iminente perigo público.Eseja previsto na CF que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação da propriedade de João por necessidade ou utilidade pública.

Questão 3CONTER·Diversas·2017Direito Constitucional

De acordo com a CF, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no(na)

Adesigualdade na forma de participação no custeio.Bredutibilidade do valor dos benefícios.Cfinanciamento de apenas uma fonte.Dcaráter democrático e descentralizado da Administração, mediante gestão quadripartite.Egestão sem a participação dos empregadores.

Questão 4CONTER·Diversas·2017Direito Constitucional

No que diz respeito à previsão constitucional do Capítulo VI – do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

AO dever de defender o meio ambiente e preservá-lo cabe ao Poder Público, não cabendo à coletividade essa obrigação.BIncumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas por meio de portarias e vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.CAs condutas e atividades consideradas como lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, apenas a sanções penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.DAs usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei do Distrito Federal, sem o que não poderão ser instaladas.ESão indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Questão 5CONTER·Diversas·2017Direito Constitucional

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição (art. 220 da CF). Acerca da comunicação social, assinale a alternativa correta de acordo com a CF.

AÉ permitida toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.BCompete à lei municipal regular as diversões e os espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem e os locais e horários em que suas apresentações se mostrem inadequadas.CA propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, contendo, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.DA publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.EOs meios de comunicação social podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

Questão 6CONTER·Diversas·2017Direito Constitucional

Com base na CF, assinale a alternativa correta a respeito da família, da criança, do adolescente e do idoso.

APara efeito da proteção do Estado, não é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.BEntende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.CSão penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos de idade.DOs pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores de idade, mas os filhos maiores de idade não têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.EOs programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em hospitais.

Questão 7CONTER·Diversas·2017Direito Constitucional

Com base na CF, é correto afirmar que

Aseja proibida a extinção de partidos políticos.Bseja proibido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros pelos partidos políticos.Cseja permitida a criação de partidos de caráter regional.Do acesso ao rádio e à televisão pelos partidos políticos devam ser pagos, sem previsão de acesso gratuito.Eos partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrem seus estatutos no Congresso Nacional.

Questão 8CONTER·Diversas·2017Direito Constitucional

A respeito de ciência e tecnologia, assinale a alternativa correta conforme a CF.

AA pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo internacional.BÉ obrigatório aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.CLei municipal disporá sobre as normas gerais do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.DO mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.EO Estado não promoverá e não incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

Questão 9CONTER·Diversas·2017Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos previstos na CF, assinale a alternativa correta.

AO alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de setenta anos de idade.BOs conscritos devem, durante o período de serviço militar, alistar-se como eleitores.CÉ condição de elegibilidade a idade mínima de trinta anos para senador.DPara concorrerem a outros cargos, o presidente da República, os governadores de estado e do Distrito Federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.ESão inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado ou Território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Questão 10CONTER·Diversas·2017Direito Constitucional

À luz da CF, assinale a alternativa correta acerca da educação.

AAs universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecem ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.BO não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, não importa responsabilidade da autoridade competente.CO dever do Estado com a educação é efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até dez anos de idade.DO Estado não tem o dever de ofertar ensino noturno regular.ENão é dever do Estado com a educação a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Questão 11CONTER·Diversas·2017Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.

ANinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.BÉ assegurado direito de resposta superior ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.CÉ livre a manifestação anônima do pensamento.DÉ livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença.ENão é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Questão 12CONTER·Diversas·2017Direito Constitucional

Mia e Vanderlei, ambos de nacionalidade holandesa, estavam de férias, passeando como turistas no Brasil. Nesse período, Mia, que estava grávida, veio a ter um parto em território brasileiro, onde nasceu Anelise. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

AAnelise será considerada como brasileira naturalizada.BAnelise não poderá ser considerada como brasileira nata nem naturalizada.CAnelise será considerada como brasileira nata.DAnelise só poderia ser considerada como brasileira nata se seus pais estivessem a serviço.EAnelise só seria considerada como brasileira nata se seus pais fossem portugueses.