Questões de Conhecimentos Gerais

De acordo a com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, no que tange às responsabilidades do servidor público, analise as afirmativas abaixo. I.O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. II.A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. III.O servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior no que tange à prática de crimes ou improbidade. IV.A obrigação de reparar o dano, ocasionado pelo servidor público, estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Estão corretas apenas as afirmativas

O Poder de Polícia tem como fundamento o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, o que dá à administração uma posição de hegemonia sobre os administrados, caracterizando-se como exercicio da supremacia geral. Constitui uma hipótese de utilização do Poder de Policia a atuação do Poder Público

O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta é regulado pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, dentre os preceitos atinentes se inclui:

Com lei autorizativa, o Ente Público X resolve, por motivo de interesse público, retomar um serviço público,durante o prazo da concessão. Para tanto, procede a prévio pagamento de indenização, na forma da lei. Tal instituto recebe o nome de

A Constituição Federal institui que em caso de atos de improbidade administrativa, o servidor ficará sujeito à suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei, sendo certo ao respeito desta que:

Em relação ao tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dá ao Servidor Público, marque a alternativa incorreta.

De acordo com a Lei nº 10.520/02, consideram-se bens e serviços comuns

Sobre o tratamento que a legislação brasileira dá ao tema "administração indireta" e "entidades paraestatais", marque a alternativa incorreta.

Avalie os itens abaixo, acerca da confissão como meio de prova de fato jurídico. I. É revogável. II. Pode ser feita pelo representante nos limites em que este puder vincular o representado. III. Pode ser anulada se decorrente de coação, mas não em caso de erro de fato. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

No Direito Administrativo, o ato praticado por um agente público,no exercicio da atividade administrativa, é imputado ao órgão ou entidade e não ao próprio agente. Tal conclusão fundamenta-se no Princípio da

No concernente aos institutos da prescrição e da decadência, é correto afirmar que

Sobre o campo de aplicação da contabilidade pública,analise as afirmativas. I. As empresas estatais dependentes de recursos do orçamento federal são abrangidas pelo campo de aplicação da contabilidade pública. II. As autarquias públicas, em razão da sua autonomia administrativa e financeira, podem deixar de aplicar as regras da contabilidade pública. Ill. O Sistema "S" (SENAI, SENAC, SENAR, SENAT), por receber recursos parafiscais, é incluido no campo de aplicação da contabilidade pública. IV. Os bens de uso comum do povo possuem a característica de não serem contabilizados como ativos, embora as obrigações decorrentes sejam incluidas no passivo. Estão corretas apenas as afirmativas

Quanto à invalidade dos negócios jurídicos, segundo o Código Civil vigente, é uma hipótese de anulabilidade dos negócios jurídicos

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o objetivo de

A respeito das inovações trazidas pelo Código Civil vigente para alguns institutos constituídos na forma e tempo das leis anteriores tem-se que

As despesas empenhadas em determinado exercicio,e que não foram canceladas, nem sempre são pagas no mesmo exercício. As despesas empenhadas e não pagas denominam-se

Acerca do disposto no Código Civil vigente quanto à temática domicílio, informe se é verdadeiro ( V )ou falso ( F )o que se afirma abaixo e, em seguida, marque a alternativa que apresente a sequência correta. ( ) O domicílio do preso é o lugar em que este estabelecia sua residência com ânimo efetivo. ( ) O incapaz tem o mesmo domicílio que seu representante ou assistente. ( ) Os Estados, enquanto pessoas jurídicas, têm por domicílio suas respectivas capitais. ( ) O marítimo tem considerado seu domicílio no lugar onde o respectivo navio se encontre.

O negócio jurídico que tiver por objetivo fraudar lei imperativa será

Com base na redação da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe a respeito da organização em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de seus sistemas de ensino, é incorreto afirmar que:

De acordo com o Código Civil, a pretensão dos tabeliães,auxiliares de justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários,prescreve em

A decretação do estado de defesa, de incumbência do chefe do executivo, se dedica a preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, é medida aplicável ao instituto, exceto:

Sobre o tratamento que o Código Civil dá à averbação e ao registro de determinados atos, marque a alternativa correta.

Apresenta hipótese de perda de mandato aplicável aos parlamentares do Congresso Nacional a

Sobre o Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nominada anteriormente de Lei de Introdução ao Código Civil, analise as afirmativas abaixo. I. O penhor regula-se pela lei do domicilio que tiver a pessoa,em cuja posse se encontre a coisa empenhada. II. Aplicar-se-á a lei do pais em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem ao transporte para outros lugares. Ill. A lei do local de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de familia,tudo independentemente do seu local de domicilio. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

São princípios norteadores das relações internacionais da República Federativa do Brasil: I. Vedação ao asilo político. II. Independência nacional. III. Autodeterminação dos povos. IV. Não intervenção. Estão corretos apenas os princípios

O Código Civil regulamenta uma hipótese de desconsideração da personalidade juridica em seu Art. 50. Sobre o tratamento que o referido código dá ao instituto, marque a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 contempla, em seu art. 37, caput, cinco princípios aplicáveis à administração pública. Qual destes ganhou caráter constitucional a posteriori em relação aos demais, por meio da Emenda Constitucional nº 19 de 1998?

O Código Civil estabelece que são bens imóveis o solo e tudo quanto lhe é incorporado natural ou artificialmente, mas também indica outras hipóteses em que os bens podem ser considerados imóveis por opção legal. Sobre os bens, marque

a alternativa incorreta.

Qual das características que seguem não é perseguida quando dos processos que correm sob a égide dos Juizados Especiais Cíveis, instituídos pela Lei nº 9.099 de 1995?

Um brasileiro residente em Estado estrangeiro adquire a nacionalidade do referido Estado,como condição prevista em lei para a permanência em seu território. Como consequência, a Constituição da República Federativa do Brasil prevê que