Nos contratos administrativos regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93, é dispensável cláusula que estabeleça
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Nos contratos administrativos regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93, é dispensável cláusula que estabeleça
Com base nas disposições da Lei n. 4.320/64 sobre a contabilidade dos entes públicos, julgue os itens a seguir - verdadeiro (V) ou falso (F), e assinale a opção que indica a seqüência correta.
( ) É função da contabilidade dos entes públicos evidenciar os fatos ligados à administração financeira, orçamentária, patrimonial e industrial. ( ) As tomadas de contas dos agentes responsáveis por bens e dinheiros públicos serão realizadas pelos órgãos de contabilidade, ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. ( ) A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública somente a situação dos que arrecadem receitas e efetuem despesas. ( ) Os registros dos bens móveis e imóveis devem ser realizados de forma analítica. ( ) É obrigatório que a contabilidade evidencie o montante das dotações disponíveis.
No fi nal da década de 1990, empresas como Enron, Tyco, HealthSouth e WorldCom entraram em processo de falência em decorrência de graves escândalos contábeis, gerando uma forte crise no mercado de capitais norte-americano. Por causa disso, em julho de 2002, entrou em vigor dispositivo legal que, visando melhorias em governança corporativa, defi niu novos controles para as operações de negócio e processos relacionados aos relatórios fi nanceiros, afetando não só o comportamento das organizações, em especial as de capital aberto cujos papéis circulam pelos principais mercados fi nanceiros mundiais, mas também as práticas internacionais de auditoria interna até então vigentes. Trata-se, aqui, da(s):
O que, conceitualmente, é comum entre a concessão, a permissão e a autorização, sob o aspecto jurídico- administrativo, é o fato de terem
Sobre o Plano de Contas Único da Administração Federal hoje utilizado pelo Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi é correto afirmar, exceto que
Segundo a IN SFC/MF n. 001/2001, o procedimento que tem por objetivo avaliar as ações gerenciais e os procedimentos relacionados ao processo operacional, ou parte dele, das unidades ou entidades da administração pública federal, programas de governo, projetos, atividades, ou segmentos destes, com a fi nalidade de emitir uma opinião sobre a gestão quanto aos aspectos da efi ciência, efi cácia e economicidade, procurando auxiliar a administração na gerência e nos resultados, por meio de recomendações que visem aprimorar os procedimentos, melhorar os controles e aumentar a responsabilidade gerencial, classifi ca-se como:
O nome que a Lei nº 8.112/90 dá ao instituto jurídico, pelo qual o servidor público, estável, retorna ao seu cargo anteriormente ocupado, por ter sido inabilitado no estágio probatório, relativo a outro efetivo exercido, também, na área federal, é
Uma das formas de transferência voluntária de recursos da União para Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos é o instrumento convênios. Assinale a seguir a opção correta em relação à contabilização desse tipo de transferência.
A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa,
Com relação ao mercado de opções, identifi que a única opção incorreta.
Assinale a opção correta em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi .
As infrações de natureza ética apuradas pelas comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
São três os fatores que explicam as diferentes taxas de juros entre ativos: risco, liquidez e prazo. As instituições fi nanceiras recorrem a vários expedientes para diminuir o risco dos empréstimos. Indique a única opção, com relação ao risco, não observada pelas instituições.
Os marítimos têm por domicílio o local onde estiver matriculado o navio. Tal domicílio é
No Brasil, os mercados de derivativos vêm nos últimos anos apresentando signifi cativa evolução. Identifi que a opção falsa em relação aos derivativos.
Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, a Administração dispõe de certas prerrogativas especiais, mas mesmo assim, não pode ela
Assinale a opção correta.
Um determinado ato administrativo, tido por ilegal, não chega a causar dano ou lesão ao direito de alguém ou ao patrimônio público, mas a sua vigência e eficácia, por ter caráter normativo continuado, pode vir a prejudicar o bom e regular funcionamento dos serviços de certo setor da Administração, razão pela qual, para a sua invalidação, torna-se particularmente cabível e/ou necessário
O risco, de uma maneira bem simples, é a probabilidade de não ocorrer o evento esperado. No caso de uma aplicação fi nanceira, o risco pode ser entendido como a não-realização do retorno esperado. Assinale a única opção falsa no que tange a risco e retorno.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é considerada
A destituição de cargo em comissão é prevista na Lei nº 8.112/90, especificamente, para quando o servidor
Com relação à composição do Sistema Financeiro Nacional, aponte a entidade que não desempenha o papel de supervisora no referido Sistema.
O reconhecimento voluntário de filho havido fora do matrimônio pode ser feito no próprio termo do nascimento, por escritura pública ou instrumento particular, por testamento ou por manifestação expressa e direta perante o juiz. A forma do reconhecimento de filho é
As ações são os principais títulos negociados no mercado de capitais. Com relação ao mercado acionário, assinale a única opção falsa.
A sentença decorrente de ato de improbidade administrativa que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, a favor
Assinale a opção verdadeira.
De acordo com disposição contida na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar sua
prática, sendo
O Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC é o órgão responsável pela regulação das atividades das entidades fechadas de previdência complementar. Não integra(m) o Conselho de Gestão da Previdência Complementar:
A falta de cautela ou atenção em relação a uma pessoa, animal ou objeto sob os cuidados do agente, que provoca dano a alguém, é considerada quanto ao conteúdo da conduta culposa
No contexto da Administração Pública Federal, o que distingue e/ou assemelha os órgãos da Administração Direta em relação às entidades da Administração Indireta, é que