No caso de responsabilidade civil do Estado, por dano causado a outrem, cabe ação regressiva, contra o agente causador, que tenha agido culposa ou dolosamente, mas constitui requisito essencial para tanto, ter havido
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No caso de responsabilidade civil do Estado, por dano causado a outrem, cabe ação regressiva, contra o agente causador, que tenha agido culposa ou dolosamente, mas constitui requisito essencial para tanto, ter havido
A avaliação de dois projetos de investimento mutuamente excludentes que têm o mesmo nível de risco pelo critério da taxa interna de retorno incremental é feita para lidar com o fato de que o critério usual da taxa interna de retorno, isto é, a comparação direta das taxas internas dos dois projetos, não leva em conta
Na questão abaixo, relativa à organização políticoadministrativa do Estado, marque a única opção correta.
O processo administrativo disciplinar previsto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990: I. será nulo se não for julgado no prazo de cento e vinte dias, contados da data do ato que constituir a comissão de inquérito.
II. deve observar o contraditório e a ampla defesa, o que não impede o presidente da comissão de inquérito indeferir os pedidos de produção de prova considerados impertinentes. III. será nulo se não for acompanhado por advogado. IV. segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo não pode ser alegado como fator de nulidade, mormente se não restar comprovada qualquer lesão a direito do servidor. V. deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais devem ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Estão corretas
Qual dos instrumentos de planejamento abaixo tem como estrutura conceitual-metodológica o "triângulo de governo"?
Analise as assertivas a seguir, relativas às políticas públicas, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta. ( ) Segundo a CF/88, um dos requisitos da função social da propriedade é a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. ( ) Por serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, é entendimento do STF que o Ministério Público Federal está autorizado a ajuizar ação civil pública contra a contratação de rede hospitalar privada, no âmbito do SUS, sem o devido processo licitatório. ( ) Segundo entendimento do STF, a gestão democrática do ensino público impõe a adoção da eleição para o provimento dos cargos de direção dos estabelecimentos de ensino público. ( ) A CF/88 estabelece que União, Estados, Distrito Federal e Municípios organizarão seus sistemas de ensino em regime de colaboração, cabendo aos municípios atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e médio e, aos Estados, atuar, prioritariamente, nos ensinos médio e superior. ( ) O ato de outorga de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens é competência privativa do Poder Executivo, participando o Poder Legislativo do processo apenas quando se tratar de ato de renovação de concessão.
Os contratos administrativos, regidos pela Lei n. 8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, nos casos de
Na avaliação de um projeto de investimento do ponto de vista social, a previsão de ocorrência de uma externalidade negativa, como a poluição do meio-ambiente, se causada pela operação do projeto, deve ser levada em conta porque a poluição faz com que
Analise as assertivas a seguir, relativas à organização político-administrativa do Estado brasileiro, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta. ( ) Nos termos hoje definidos na CF/88, não é possível a criação de novos municípios no Brasil, uma vez que ainda não foi elaborada, pela União, a lei complementar que definirá o período em que esses municípios poderão ser criados. ( ) Embora os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva sejam bens da União, a Constituição Federal assegura aos Estados a participação no resultado da exploração de petróleo localizado na plataforma
continental correspondente à extensão da área territorial do Estado. ( ) Nos termos da CF/88, a responsabilidade civil por danos nucleares, independentemente da existência de culpa, é da União, respondendo a Unidade Federada, subsidiariamente, apenas se demonstrada sua culpa in vigilando. ( ) Pertencem aos Estados as ilhas fluviais e lacustres que não se encontrem nas zonas limítrofes com outros países ou na divisa com outros Estados da Federação. ( ) Compete aos municípios explorar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo e os serviços locais de gás canalizado.
O retorno à atividade, do servidor público civil da União, regido pela Lei n. 8.112/90, para o cargo em que tenha sido colocado em disponibilidade dar-se-á mediante
A Análise Custo-Benefício (ACB) proporciona um guia para hierarquizar alternativas de investimentos em projetos a serem executados ou já em processo de execução. Examine as assertivas abaixo sobre a Análise Custo-Benefício e assinale a opção incorreta.
Na questão a seguir, relativa à Administração Pública, marque a única opção correta.
As terras devolutas da União incluem-se entre os seus bens
Apesar das muitas controvérsias entre os teóricos, na área de avaliação existem alguns conceitos e distinções razoavelmente consensuados, como os que se referem à avaliação somativa e à avaliação formativa. Sobre os objetivos da avaliação formativa, examine os enunciados abaixo e depois marque a resposta certa.
Na questão abaixo, relativa à organização dos Poderes e Ministério Público, marque a única opção correta.
A responsabilidade objetiva do Estado, em última análise, resulta na obrigação de indenizar, quem tenha sido vítima de algum procedimento ou acontecimento, que lhe produza alguma lesão, na esfera juridicamente protegida, para cuja configuração sobressai relevante haver
Quando os fluxos de caixa futuros anuais estimados de um projeto de investimento com duração de 10 anos são constantes, o valor presente desses fl uxos de caixa pode ser calculado simplesmente
Analise as assertivas a seguir, relativas às normas constitucionais e inconstitucionais, poder de reforma e revisão constitucional e princípio hierárquico das normas, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta. ( ) Segundo o STF, é possível a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais resultantes de aprovação de propostas de emenda à constituição, desde que o constituinte derivado não tenha obedecido às limitações materiais, circunstanciais ou formais, estabelecidas no texto da CF/88, pelo constituinte originário.
( ) A distinção doutrinária, entre revisão e reforma constitucional, materializou-se na CF/88, uma vez que o atual texto constitucional brasileiro diferencia tais processos, ao estabelecer entre eles distinções quanto à forma de reunião do Congresso Nacional e quanto ao quorum de deliberação. ( ) A extrapolação, pelo Poder Executivo, no uso do seu poder regulamentar, caracteriza, segundo a jurisprudência do STF, uma ilegalidade e não uma inconstitucionalidade, uma vez que não há ofensa direta à literalidade de dispositivo da Constituição. ( ) Segundo a jurisprudência do STF, se uma lei complementar disciplinar uma matéria não reservada a esse tipo de instrumento normativo, pelo princípio da hierarquia das leis, não poderá uma lei ordinária disciplinar tal matéria. ( ) Segundo a CF/88, a Constituição Estadual deverá obedecer aos princípios contidos na Constituição Federal, porém, nas matérias em que não haja setores legislativos concorrentes entre União e Estados, não haverá subordinação das leis estaduais às leis federais.
Configura ato de improbidade administrativa no exercício da função pública: I. o servidor adquirir bens cujo montante seja incompatível com a sua renda se não conseguir comprovar a origem lícita dos mesmos. II. o funcionário do Ministério da Saúde que, fora do horário normal de expediente, presta serviços de informática a uma empresa que não é fornecedora de bens ou serviços para esse Ministério. III. o servidor do setor de fiscalização de uma agência reguladora que, nos períodos de férias, presta consultoria para empresa da área de regulação dessa agência. IV. o servidor que, por negligência, atesta a realização de serviço que não foi realizado. V. o chefe do setor de compras que recebe passagem aérea e estadia em hotel, pagas por um fornecedor interessado em fazer demonstração de novos produtos. Estão corretas
O VaR (value at risk) de um projeto de investimento é determinado pelos seguintes fatores:
c) nível de risco aceitável, custo de oportunidade do capital e risco total do projeto. d) nível de risco aceitável, valor presente e risco total do projeto. e) valor presente do projeto, taxa mínima de atratividade do investimento e setor de atividade no qual o projeto é realizado.
Em relação à atividade jurisdicional, às espécies de processo e à tutela jurisdicional, assinale a opção correta.
As sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa: I. dependem, para aplicação, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. II. não se aplicam, se as contas do responsável tiverem sido aprovadas pelo Tribunal de Contas. III. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, nos casos de agente público que não seja titular de cargo ou emprego efetivo. IV. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, em qualquer hipótese. V. podem ser graduadas pelo juiz, em face da extensão do dano ou do proveito patrimonial obtido pelo agente. Assinale a opção correta.
O modelo de referência de processos proposto possui duas áreas em que os processos da ITIL são fundamentais para a sua operacionalização:Suporte ao Serviço e Entrega do Serviço. Um processo de Entrega de Serviços é o Gerenciamento
Em relação aos Princípios Constitucionais do Processo Civil, assinale a opção correta.
Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências. Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.
Na ITIL, o processo de Gerenciamento do Nível de Serviço é a base para o gerenciamento dos serviços que a área de TI aprovisiona para a organização. Assinale a opção que contém um subprocesso que pertence ao Gerenciamento do Nível de Serviço.
Se "A", Delegado de Polícia, acatou ordem de "B", seu superior hierárquico, para não instaurar inquérito policial contra determinada pessoa, amiga de "B", acusada de falsidade documental,
O prazo previsto na legislação federal brasileira para a concessão de estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não-instalados em área de porto ou aeroporto, precedidas ou não de obras públicas, é de
As áreas de processos de suporte do CMMI cobrem as atividades que suportam o desenvolvimento e a manutenção de produtos. As áreas de processos de suporte tratam os processos de suporte que são utilizados no contexto da execução de outros processos. Assinale a opção que identifica somente áreas de processos de suporte do CMMI.
O funcionário público "C" exigiu para si vantagem indevida em razão de sua função. Configurou-se o crime de concussão, que é apenado com reclusão de dois a oito anos e multa. Neste caso, pode-se afirmar que a prescrição do crime antes de transitar em julgado a sentença