Questões de Direito Administrativo — CFM 2018 — Diversas

Questão 1CFM·Diversas·2018Direito Administrativo

Determinado estado brasileiro necessita duplicar um trecho de 50 quilômetros de uma rodovia estadual e precisa realizar uma licitação para a consecução da obra. Considerando essa situação hipotética e as legislações referentes a licitações e contratos vigentes, assinale a alternativa correta.

AEventuais impugnações ao edital da licitação somente poderão ser formuladas pelas empresas participantes do certame.BO pregão seria a melhor modalidade licitatória para resolver a situação e garantir ao estado a proposta mais vantajosa.CO efeito suspensivo pode incidir sobre recurso administrativo interposto diante da inabilitação do licitante.DNo caso de inabilitação do licitante, um eventual recurso não suspenderá a licitação, devendo o pregoeiro dar continuidade ao certame nos termos do edital.EO estado deve realizar uma licitação na modalidade de concurso, uma vez que é a mais adequada para a realização de obras.

Questão 2CFM·Diversas·2018Direito Administrativo

Apesar de algumas mudanças estruturais relativas à prestação dos serviços públicos implementadas atualmente pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, tais serviços continuam sendo essenciais aos cidadãos. Levando-se em conta o exposto, é correto afirmar que os serviços públicos

Apodem ser explorados por particulares apenas quando classificados como impróprios.Bpodem ser prestados por entidades públicas ou privadas com ou sem fins lucrativos.Cconstituem obrigação do poder público, que não pode prestá-los indiretamente.Dpodem, a partir de autorização legislativa, ter a respectiva titularidade transferida a particular, mediante concessão ou permissão.Edevem ser prestados apenas por instituições do terceiro setor.

Questão 3CFM·Diversas·2018Direito Administrativo

Os princípios são essenciais ao procedimento licitatório, principalmente para dirimir situações práticas que, muitas vezes, a lei não contempla. Ainda que seja possível a realização de contratações diretas pela administração pública, não é permitido que haja tratamento diferenciado de qualquer dos concorrentes em uma licitação, e isso acontece em decorrência do princípio da(o)

Adispensa.Bilegitimidade.Cjulgamento objetivo.Digualdade de condições a todos os concorrentes.Evinculação ao instrumento convocatório.

Questão 4CFM·Diversas·2018Direito Administrativo

As cláusulas exorbitantes foram criadas pelo legislador para fortalecer o interesse social em face do interesse particular. Com base no exposto, é correto afirmar que o contratado (concessionário ou permissionário) pode

Arequerer que sejam tomadas providências para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.Brealizar a rescisão unilateral do contrato.Caplicar multas no caso de descumprimento do contrato.Dalegar a exceptio non adimpleti contractus.Edeixar de prestar o serviço diante do não recebimento de parcela de pagamento do contrato.

Questão 5CFM·Diversas·2018Direito Administrativo

Considerando a modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, assinale a alternativa que corresponde a uma exigência vedada pela Lei nº 10.520/2002.

ACronograma da prestação do serviço a ser realizado.BPadrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos pelo edital.CUtilização de recursos de tecnologia da informação.DGarantia de proposta.EParticipação de empresa nacional.

Questão 6CFM·Diversas·2018Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a definição de uma compra.

AReforma, fabricação ou recuperação de um bem.BToda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.CToda transferência de domínio de bens a terceiros.DToda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.EReparação, adaptação e manutenção de um equipamento.