Questões de Direito Administrativo

A modalidade conhecida como arrendamento mercantil ou leasing envolve o cliente (arrendatário) e a empresa de leasing (arrendador) e, dependendo do contrato, o cliente, ao encerramento do prazo contratual, poderá exercer o direito de compra do bem em pauta. Assinale a alternativa que aponta, corretamente, uma vantagem dessa modalidade.

Investigador da Polícia Civil, legalmente, efetua prisão de acusado da prática de diversos crimes de furto e encontra com o detido diversas joias, que sabidamente são produto de crime. O Investigador, então, toma algumas das joias para si, delas se apoderando definitivamente, e as deixa de apresentar à apreensão da autoridade policial. A conduta descrita amoldase ao tipo penal que descreve o crime de

Observe as seguintes definições: I. O desvio padrão indica a dispersão dos dados dentro da amostra, isto é, o quanto os dados em geral diferem da média. Ele é igual à variância ao quadrado. II. A mediana é o valor que divide a série ordenada em dois conjuntos com o mesmo número de valores. III. A moda é o valor que ocorre com mais frequência na distribuição. Ela é igual à raiz quadrada da variância. IV. Amostragem é a técnica especial de escolher amostras que garante o acaso na escolha. V. Amostragem casual ou aleatória simples é o tipo de amostragem que é baseado no sorteio da amostra. Assinale a alternativa que aponta, apenas, definições corretas.

São segurados obrigatórios da Previdência Social:

Proporciona benefícios específicos aos gerentes de todos os níveis da organização porque os capacita a recuperar, manipular e exibir informações de bancos de dados integrados para tomar decisões específicas. Essa aplicação do uso da tecnologia da informação é conhecida como sistema de

A Administração Pública pretende contratar os seguintes serviços: publicidade e divulgação de serviços públicos de interesse da população; e treinamento e aperfeiçoamento de pessoal de órgãos públicos. Considerando que os trabalhos a serem contratados serão executados por serviços técnicos profissionais especializados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, é correto afirmar que

Considere os itens. I. Entende-se por salário de contribuição do segurado facultativo o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere a legislação vigente. II. O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição. III. O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, exceto para o cálculo de benefício, nos termos e limites fixados na legislação vigente. IV. Integram o salário de contribuição pelo seu valor total, o total das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal. Está correto apenas o contido em

Considerando o regime jurídico do processo administrativo, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, classifique as seguintes afirmativas quanto a sua veracidade (V) ou falsidade (F). ( ) A sindicância é procedimento preparatório ao processo administrativo disciplinar, não sendo instrumento apto a impor penalidade. ( ) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição Federal. ( ) O suposto vício na sindicância não contamina o processo administrativo disciplinar, desde que seja garantida oportunidade de apresentação de defesa com relação aos fatos descritos no relatório final da comissão. ( ) A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor pelo mesmo fato. Assinale a alternativa que contempla corretamente a classificação das afirmativas na ordem em que aparecem.

Na implementação da política de comércio exterior, o Conselho de Ministros da Camex deverá ter presente os compromissos internacionais firmados pelo País, em particular na(o)

Com relação ao tratamento que o Código de Processo Penal dispensa às provas, considere as seguintes assertivas, indicando, a seguir, a alternativa adequada. I. Ao acusado em ação penal é facultado indicar assistente técnico e formular quesitos, no que concerne à prova pericial. II. O surdo-mudo não será interrogado, mas lhe será obrigatoriamente nomeado defensor. III. Quando da oitiva de testemunhas,as partes deverão formular a pergunta ao juiz que, em seguida, irá direcioná-la à testemunha. Está correto apenas o contido em

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um típico ato administrativo.

Na Ação Civil Pública,

O Comitê Econômico e de Comércio Conjunto - JETCO, tem o propósito de criar um mecanismo formal entre governos para promover a relação econômica estratégica e desenvolver processos para estimular o comércio e investimento bilaterais. Proposto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em 2006 ele aproxima o Brasil

A Câmara de Comércio Exterior - Camex, do Conselho de Governo, tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo. O Conselho de Ministros é o órgão de deliberação superior e final da Camex, presidido pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. I. Chefe da Casa Civil da Presidência da República; II. Ministro das Relações Exteriores; III. Ministro dos Transportes; IV. Ministro da Fazenda;

V. Ministro do Trabalho e Emprego; VI. Ministro da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento; VII. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão; VIII. Ministro da Ciência e Tecnologia. Assinale a alternativa que, entre as autoridades elencadas, aponta apenas aquelas que fazem parte do Conselho de Ministros.

No que tange aos recursos hídricos, é possível afirmar que

A expansão ultramarina, iniciada no século XV, dá inicio ao processo de globalização da economia abrindo as portas da América, África e Ásia aos europeus. Num segundo momento, a Revolução Industrial vai universalizar o sistema capitalista, estabelecendo relações comerciais marcadas pela troca de produtos manufaturados europeus por produtos primários do restante do mundo. Hoje, vivemos o terceiro ciclo da globalização, em que as práticas comerciais entre as nações detentoras de tecnologias sofisticadas e aquelas que não controlam essas tecnologias aumentam as desigualdades provocadas por esse processo. Um fator que contribui para o aprofundamento dessas desigualdades é a existência de

Diante da Resolução CONAMA n.º 237, de 19 de dezembro de 1997, pode-se dizer que

O processo trabalhista segue as regras da Consolidação das Leis do Trabalho, na qual é possível encontrar a seguinte previsão:

Na utilização do método CPM (Critical Path Method), um dos critérios para a identificação de uma atividade crítica é:

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca das normas complementares, assinale a alternativa que contempla uma delas.

Na lógica proposicional, uma tautologia é uma fórmula proposicional que

Assinale a assertiva consonante com as disposições do Código Tributário Nacional.

Analise as afirmações. I. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. II. Somente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, posto que, nos termos do Código Tributário Nacional, constitui majoração de tributo. III. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. Pode-se dizer que

De acordo com o Decreto n.º 8.468/76, que aprova o regulamento da Lei n.º 997/76, e dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, analise as assertivas a seguir. I. Fica proibido o lançamento ou a liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo. II. A instalação e o funcionamento de incineradores, domiciliares ou prediais, depende de aprovação da CETESB. III. O planejamento preliminar de uma fonte de poluição dependerá de licença prévia, que deverá conter os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação. IV. Não será expedida Licença de Instalação quando houver indícios ou evidência de que ocorrerá lançamento ou liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo. V. A imposição de penalidade de interdição, se definitiva, acarreta a suspensão da licença de funcionamento. Está correto o contido em

A Constituição Estadual do Estado de São Paulo define que

O Decreto n.º 47.400/02, que regulamenta os dispositivos da Lei Estadual n.º 9.509/97, referente ao licenciamento ambiental, estabelece que