Questões de Direito Administrativo — CETESB 2009

Sobre o inadimplemento das obrigações, é correto afirmar:

É correto afirmar que, nas sociedades anônimas,

Sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar:

Uma das condições necessárias para a realização de licitação de obras e serviços é

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de com estipulação prévia de remuneração. Assinale a alternativa que, corretamente, preenche a lacuna da frase.

Assinale a alternativa que, corretamente, aponta documento necessário para a habilitação jurídica em licitações.

As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pelo(a)

A Teoria das Relações Humanas nasceu da necessidade de corrigir a forte tendência à desumanização do trabalho surgida com a aplicação de métodos rigorosos, científicos e precisos, aos quais os trabalhadores deveriam submeter-se. Sobre as suas conclusões pode-se afirmar, corretamente, que

Os estruturalistas fenomenológicos dão maior ênfase aos aspectos estruturais e internos da organização. De acordo com essa concepção, as relações entre as partes da organização são de grande importância, o que os leva a dar um destaque especial às relações entre a organização formal e informal, dando sempre preferência à abordagem comparativa. Nesse esforço de comparação, Etzione classifica as organizações em

Frederick W. Taylor foi o idealizador da Organização Científica do Trabalho e seus estudos pioneiros sobre Administração alcançaram rapidamente sucesso em todo o mundo empresarial. Os EUA eram, no início do século XX, o laboratório ideal para os estudos de Taylor devido

O Sistema de Planejamento, Programação e Controle da Produção (PPCP) pode apresentar diferentes visões em função da definição do ambiente de manufatura. Pode-se identificar 4 (quatro) ambientes - fabricação para estoque, montagem sob encomenda, fabricação sob encomenda e engenharia sob encomenda. No caso da fabricação sob encomenda, o PPCP deverá voltar-se para a

Considerado, ao lado de Taylor, um dos grandes nomes dos primórdios da Administração, Henry Fayol foi fundador da Teoria Clássica cuja ênfase estava no(a)

As contribuições de Joan Woodward para o desenvolvimento da teoria organizacional são inúmeras e importantes. Ganham destaque entre as suas contribuições as resultantes de incursões pelo campo da tecnologia e estrutura organizacional. Para melhor entender as correlações entre tecnologia e estrutura ela subdividiu os sistemas produtivos em três grandes grupos:

Pode ser considerado como o conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os dirigentes governamentais a prestarem contas dos resultados de suas ações, garantindo-se a maior transparência e a exposição das políticas públicas:

O controle dos gastos públicos se orienta por uma série de princípios, delineados em diferentes dispositivos da Constituição Federal, de acordo com as disposições que o instituem e o regem. O princípio que garante que as ações de controle devam ser implementadas sem que se permita a intromissão de questões de ordem política no desenvolvimento de suas atividades é o princípio da

Trata-se de um sistema de informações baseado em computador, introduzido nos EUA nos anos 1970, que apresentou um novo mecanismo para calcular eficientemente que materiais ou componentes são necessários, quando são necessários e qual a quantidade mais econômica. Esta ferramenta de planejamento é conhecida como

Entre as principais técnicas de administração de materiais, encontra-se aquela que busca a eliminação de tudo o que não agrega valor ao produto ou serviço, utilizando-se de baixos inventários desde o fornecedor até o produto acabado posto no cliente. Assinale a alternativa que, corretamente, denomina essa técnica.

A definição de uma estratégia correta de compras pode dar à empresa uma grande vantagem competitiva. Se por um lado ela decidir pela verticalização, ou seja, produzir internamente, ganha independência, mas perde flexibilidade. Se a decisão for pela horizontalização, ou seja, comprar de terceiros, tem-se a seguinte vantagem:

A modalidade conhecida como arrendamento mercantil ou leasing envolve o cliente (arrendatário) e a empresa de leasing (arrendador) e, dependendo do contrato, o cliente, ao encerramento do prazo contratual, poderá exercer o direito de compra do bem em pauta. Assinale a alternativa que aponta, corretamente, uma vantagem dessa modalidade.

Observe as seguintes definições: I. O desvio padrão indica a dispersão dos dados dentro da amostra, isto é, o quanto os dados em geral diferem da média. Ele é igual à variância ao quadrado. II. A mediana é o valor que divide a série ordenada em dois conjuntos com o mesmo número de valores. III. A moda é o valor que ocorre com mais frequência na distribuição. Ela é igual à raiz quadrada da variância. IV. Amostragem é a técnica especial de escolher amostras que garante o acaso na escolha. V. Amostragem casual ou aleatória simples é o tipo de amostragem que é baseado no sorteio da amostra. Assinale a alternativa que aponta, apenas, definições corretas.

Proporciona benefícios específicos aos gerentes de todos os níveis da organização porque os capacita a recuperar, manipular e exibir informações de bancos de dados integrados para tomar decisões específicas. Essa aplicação do uso da tecnologia da informação é conhecida como sistema de

Na implementação da política de comércio exterior, o Conselho de Ministros da Camex deverá ter presente os compromissos internacionais firmados pelo País, em particular na(o)

O Comitê Econômico e de Comércio Conjunto - JETCO, tem o propósito de criar um mecanismo formal entre governos para promover a relação econômica estratégica e desenvolver processos para estimular o comércio e investimento bilaterais. Proposto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em 2006 ele aproxima o Brasil

A Câmara de Comércio Exterior - Camex, do Conselho de Governo, tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo. O Conselho de Ministros é o órgão de deliberação superior e final da Camex, presidido pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. I. Chefe da Casa Civil da Presidência da República; II. Ministro das Relações Exteriores; III. Ministro dos Transportes; IV. Ministro da Fazenda;

V. Ministro do Trabalho e Emprego; VI. Ministro da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento; VII. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão; VIII. Ministro da Ciência e Tecnologia. Assinale a alternativa que, entre as autoridades elencadas, aponta apenas aquelas que fazem parte do Conselho de Ministros.

A expansão ultramarina, iniciada no século XV, dá inicio ao processo de globalização da economia abrindo as portas da América, África e Ásia aos europeus. Num segundo momento, a Revolução Industrial vai universalizar o sistema capitalista, estabelecendo relações comerciais marcadas pela troca de produtos manufaturados europeus por produtos primários do restante do mundo. Hoje, vivemos o terceiro ciclo da globalização, em que as práticas comerciais entre as nações detentoras de tecnologias sofisticadas e aquelas que não controlam essas tecnologias aumentam as desigualdades provocadas por esse processo. Um fator que contribui para o aprofundamento dessas desigualdades é a existência de

Na utilização do método CPM (Critical Path Method), um dos critérios para a identificação de uma atividade crítica é:

Na lógica proposicional, uma tautologia é uma fórmula proposicional que

Assinale a alternativa correta sobre licitação.

A constituição de companhia por subscrição pública depende do prévio registro da emissão

Nas sociedades anônimas,compete privativamente à assembleia- geral

De acordo com o direito de vizinhança, é correto afirmar:

Assinale a alternativa que contém dois princípios aplicáveis ao processo administrativo.

O contrato administrativo

Quanto à jornada de trabalho, considere os itens: I. o salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação aos

empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral; II. o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução; III. não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária, as variações de horário no registro de ponto não excedentes a dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários; IV. em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 15 (quinze) minutos e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder 1 (uma) hora. Está correto apenas o contido em

A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização deverá observar o critério de dupla visita quando

Sobre os recursos, é correto afirmar que

Sobre o procedimento ordinário, é correto afirmar que

Assinale a ação cabível ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Imagine que, com intenção de evitar a proliferação da gripe A (H1N1), o Congresso Nacional, por suas duas casas, tivesse aprovado projeto de lei, posteriormente sancionado pelo Presidente da República, que tornasse crime a conduta de falar em público sem utilização de máscara de proteção para contenção da saliva. Figure, ainda, que referida lei, quando da sua publicação, em abril de 2009, desde logo estabelecesse que tal criminalização teria vigência, apenas, nos meses de junho, julho e agosto de 2009. Por fim, imagine que nesse cenário, o professor Marcelo houvesse lecionado sem máscara para seus alunos no mês de julho de 2009, realizando, portanto, a conduta criminalizada pelo tipo penal. Com relação a esse caso hipotético, é correto afirmar que

Investigador da Polícia Civil, legalmente, efetua prisão de acusado da prática de diversos crimes de furto e encontra com o detido diversas joias, que sabidamente são produto de crime. O Investigador, então, toma algumas das joias para si, delas se apoderando definitivamente, e as deixa de apresentar à apreensão da autoridade policial. A conduta descrita amoldase ao tipo penal que descreve o crime de

São segurados obrigatórios da Previdência Social:

Considere os itens. I. Entende-se por salário de contribuição do segurado facultativo o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere a legislação vigente. II. O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição. III. O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, exceto para o cálculo de benefício, nos termos e limites fixados na legislação vigente. IV. Integram o salário de contribuição pelo seu valor total, o total das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal. Está correto apenas o contido em

Com relação ao tratamento que o Código de Processo Penal dispensa às provas, considere as seguintes assertivas, indicando, a seguir, a alternativa adequada. I. Ao acusado em ação penal é facultado indicar assistente técnico e formular quesitos, no que concerne à prova pericial. II. O surdo-mudo não será interrogado, mas lhe será obrigatoriamente nomeado defensor. III. Quando da oitiva de testemunhas,as partes deverão formular a pergunta ao juiz que, em seguida, irá direcioná-la à testemunha. Está correto apenas o contido em

Na Ação Civil Pública,

No que tange aos recursos hídricos, é possível afirmar que

Diante da Resolução CONAMA n.º 237, de 19 de dezembro de 1997, pode-se dizer que

O processo trabalhista segue as regras da Consolidação das Leis do Trabalho, na qual é possível encontrar a seguinte previsão:

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca das normas complementares, assinale a alternativa que contempla uma delas.

Assinale a assertiva consonante com as disposições do Código Tributário Nacional.

Analise as afirmações. I. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. II. Somente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, posto que, nos termos do Código Tributário Nacional, constitui majoração de tributo. III. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham o Código Tributário Nacional ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. Pode-se dizer que

De acordo com o Decreto n.º 8.468/76, que aprova o regulamento da Lei n.º 997/76, e dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, analise as assertivas a seguir. I. Fica proibido o lançamento ou a liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo. II. A instalação e o funcionamento de incineradores, domiciliares ou prediais, depende de aprovação da CETESB. III. O planejamento preliminar de uma fonte de poluição dependerá de licença prévia, que deverá conter os requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação. IV. Não será expedida Licença de Instalação quando houver indícios ou evidência de que ocorrerá lançamento ou liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo. V. A imposição de penalidade de interdição, se definitiva, acarreta a suspensão da licença de funcionamento. Está correto o contido em

A Constituição Estadual do Estado de São Paulo define que

O Decreto n.º 47.400/02, que regulamenta os dispositivos da Lei Estadual n.º 9.509/97, referente ao licenciamento ambiental, estabelece que