Questões de Direito Processual Civil — CESP 2009

O usufruto

É correto afirmar que

É correto afirmar que

Sobre direitos autorais, é correto afirmar que

Nas obrigações solidárias,

A respeito do ato administrativo, pode-se afirmar que

É admissível o chamamento ao processo

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade dos servidores públicos.

Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de

A desconsideração da personalidade jurídica tem como pressupostos legais para caracterizar o abuso de personalidade:

No procedimento da desapropriação,

Uma das peculiaridades do contrato administrativo é a existência de cláusulas exorbitantes. Dentre as alternativas a seguir, indique aquela que contém uma dessas cláusulas.

Assinale a alternativa correta.

O direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso este não tenha o destino para o qual foi desapropriado, denomina-se

Legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia é competência

No tocante ao regime jurídico das autarquias, é correto afirmar que

Princípio de interpretação constitucional que desenvolve um raciocínio eminentemente crítico e global da constituição, para dela extrair a verdadeira finalidade de suas normas. Prioriza a integração política e social do Estado, reforçando, assim, sua unidade política. O texto se refere à interpretação constitucional pelo princípio da

Assinale a alternativa que contém três princípios específicos da ordem econômica na Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa que indica corretamente exemplos, respectivamente, de: bem de uso comum do povo; bem de uso especial; e bem dominical.

Assinale a alternativa correta.

Na concessão do serviço público, a legislação estabelece que

A súmula vinculante foi introduzida no Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional n.º 45/04 e regulamentada pela Lei Federal n.º 11.417/06, sendo aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A política de desenvolvimento e de expansão urbana tem como instrumento básico

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o abuso de poder econômico ocorre quando

Leia as seguintes assertivas. I. O veto presidencial é a discordância do Chefe do Executivo Federal com o projeto de lei ordinária ou complementar, aprovado pelo Congresso Nacional. As razões que motivaram o veto devem ser comunicadas ao Presidente do Congresso Nacional em 15 (quinze) dias úteis. II. A proposta de Emenda Constitucional aprovada será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. Caso, no entanto, seja rejeitada, ou havida como prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. III. A Medida Provisória constitui-se em espécie normativa de natureza infraconstitucional, com força equivalente àquela da lei, ainda que transitoriamente, porque, caso não seja convertida em lei no prazo constitucional, perderá a eficácia, desde sua edição.

IV. O pedido de urgência no trâmite do processo legislativo pode ser efetuado pelo Presidente da República, o que determina que ambas as Casas do Congresso Nacional terão 45 dias cada para apreciar o projeto de lei. Se o prazo não for observado, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, como as Medidas Provisórias. Somente estão corretas as afirmações

O direito de petição foi previsto em todas as constituições brasileiras e na Constituição Federal de 1988 constitui-se em um direito público subjetivo, de participação democrática, que visa assegurar a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de

Pode(m) ser objeto de concessão de patente:

Das sociedades enumeradas a seguir, qual delas não desenvolve atividade legalmente caracterizada como empresária?

O valor de venda de ação em operação realizada no mercado aberto corresponderá ao

O órgão da sociedade de economia mista que possui poderes de representação da sociedade é

Quanto à CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), indique a única opção correta.

Podem requerer recuperação judicial

Na falência, o crédito tributário será pago

Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, nos termos da CLT é vedado:

Quanto às normas coletivas, é correto afirmar:

A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público pela via de exceção, em segundo grau de jurisdição, por força da cláusula de reserva de plenário, deve ser submetida ao tribunal pleno ou ao órgão especial do tribunal que decidirá a questão arguida incidentalmente. Sobre esse procedimento, é correto afirmar que

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, nos termos da Constituição Federal e da CLT. Segundo entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST),

Considere as assertivas a seguir. I. Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

II. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos no emprego; não na função. III. A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. IV. Pelo entendimento sumulado do TST, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. Estão corretos somente os itens

Considere a seguinte situação hipotética: uma empresa de geração de energia elétrica celebra contrato com uma empreiteira para a construção de uma represa, prevendo uma das cláusulas que a contratada, como uma das garantias do cumprimento da obrigação, perderá a favor da contratante todos os equipamentos e veículos por ela utilizados na obra, no caso de inexecução do ajuste. Posteriormente, verificado o inadimplemento da construtora, esta promoveu, administrativamente, o cumprimento da cláusula de garantia entregando os equipamentos e os veículos que eram empregados no canteiro de obras. Ocorreu, porém, que, dentre os veículos entregues, alguns deles estavam locados à construtora por uma terceira empresa. Não logrando êxito na devolução administrativa dos seus veículos, qual medida judicial poderá ser intentada pela empresa locadora para defesa de seu direito?

No processo civil brasileiro,

Analise as afirmativas sobre o recurso de agravo de instrumento. I. A decisão monocrática do relator que não conhece do agravo de instrumento ou que julga o mérito de tal recurso é irrecorrível, porém enseja a impetração de mandado de segurança contra tal pronunciamento monocrático. II. Ao agravo de instrumento sempre será conferido o efeito devolutivo, podendo o relator conferir-lhe também o efeito suspensivo, porém nunca caberá o efeito translativo. III. Recebido o agravo de instrumento, o relator, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação, converterá o agravo em retido, determinando a manutenção dos autos na secretaria do tribunal até a vinda da apelação para julgamento conjunto. Assinale a alternativa correta.

É acobertada pela coisa julgada material

Na ação de execução fiscal,

Na Justiça do Trabalho, nos termos da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão

A Companhia Energética de São Paulo (CESP) é uma sociedade de economia mista concessionária de serviço público da competência da União (art. 21, XII, alínea b, da Constituição Federal) e é integrante da administração pública indireta do Estado de São Paulo. Nesse caso, sendo ela autorizada a promover desapropriações de bens imóveis particulares em áreas declaradas, por decreto federal, de utilidade pública, o processamento da ação desapropriatória, segundo o posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, deverá ser promovido

Na ação de execução por quantia certa contra devedor solvente,

Quando a petição inicial de um mandado de segurança, de competência originária de um tribunal, é liminarmente indeferida pelo relator ao qual a ação foi distribuída, que medida caberá ao impetrante?

Analise as assertivas a seguir. I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. II. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que obtenha autorização de órgãos públicos. III. A existência de conselho de administração nas sociedades de economia mista é obrigatório. É correto afirmar que

Compete privativamente ao Banco Central do Brasil

Analise as seguintes assertivas. I. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: receita de custeio e transferências correntes. II. São receitas de capital, entre outras, as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas. III. São subvenções econômicas as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. São verdadeiras

Considere os itens a seguir. I. Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos e quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. II. Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3.º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante. III. Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. IV. São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001. São corretos os itens:

Assinale a alternativa correta.

É correto afirmar que, do ponto de vista da autora, a TV

Quanto ao procedimento sumaríssimo, considere os itens a seguir. I. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data da propositura da reclamação podem ficar sujeitos ao procedimento sumaríssimo. Ficando excluídas do referido procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional. II. Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado. O não atendimento do disposto pelo reclamante, acarretará arquivamento da reclamação trabalhista. III. Não se admite prova pericial no procedimento sumaríssimo. IV. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista por contrariedade à Orientação

Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Está correto apenas o contido em

Quanto à execução, indique a opção correta.

Leia o texto para responder às questões de números 01 a 10. Paradoxalmente, rádio e televisão podem oferecer-nos o mundo inteiro em um instante, mas o fazem de tal maneira que o mundo real desaparece, restando apenas retalhos fragmenta- dos de uma realidade desprovida de raiz no espaço e no tempo. Como, pela atopia das imagens, desconhecemos as determinações econômico-territoriais (geográficas, geopolíticas etc.) e como, pela acronia das imagens, ignoramos os antecedentes temporais e as consequências dos fatos noticiados, não podemos compreender seu verdadeiro significado. Essa situação se agrava com a TV a cabo, com emissoras dedicadas exclusivamente a notícias, durante 24 horas, colocando em um mesmo espaço e em um mesmo tempo (ou seja, na tela) informações de procedência, conteúdo e signifi- cado completamente diferentes, mas que se tornam homogêneas pelo modo de sua transmissão. O paradoxo está em que há uma verdadeira saturação de informação, mas, ao fim, nada sabemos, depois de termos tido a ilusão de que fomos informados sobre tudo. Se não dispomos de recursos que nos permitam avaliar a realidade e a veracidade das imagens transmitidas, somos persua- didos de que efetivamente vemos o mundo quando vemos a TV. Entretanto, como o que vemos são as imagens escolhidas, selecio- nadas, editadas, comentadas e interpretadas pelo transmissor das notícias, então é preciso reconhecer que a TV é o mundo. É este o significado profundo da atopia e da acronia, ou da ausência de referenciais concretos de lugar e tempo – ou seja, das condições materiais, econômicas, sociais, políticas, históricas dos aconte- cimentos. Em outras palavras, essa ausência não é uma falha ou

um defeito dos noticiários e sim um procedimento deliberado de controle social, político e cultural. Assinale a alternativa que apresenta pontuação e emprego de pronomes de acordo com a norma culta.

Assinale a alternativa em que o verbo fazer está empregado com a mesma função, de verbo substituto, que tem na frase rádio e televisão podem oferecer-nos o mundo inteiro em um instante, mas o fazem de tal maneira que o mundo real desaparece.

Assinale a alternativa contendo as palavras que se associam, pelo significado, respectivamente, com raiz, atopia e acronia.

Observe as expressões destacadas no trecho final do texto (ou, ou seja, em outras palavras). É correto afirmar que

Assinale a alternativa que preenche, respectivamente, as lacunas, em consonância com a norma culta. O paradoxo está em que __________ , mas, ao fim, __________ , depois __________ a ilusão de que fomos informados sobre tudo.

Observe o seguinte trecho: Como, pela atopia das imagens, desconhecemos as determinações econômico-territoriais (geográficas, geopolíticas etc.) e como, pela acronia das imagens, ignoramos os antecedentes temporais e as consequências dos fatos noticiados, não podemos compreender seu verdadeiro significado. Considere as seguintes afirmações acerca desse trecho. I. As frases iniciadas pela palavra como introduzem, no contexto, comparações. II. As frases pela atopia das imagens e pela acronia das imagens introduzem, no contexto, informação de causa.

III. A frase final não podemos compreender seu verdadeiro significado tem o sentido de consequência. IV. Redigida na voz passiva, a frase final será não se pode compreender seu verdadeiro significado. São corretas as afirmações

Para responder às questões de números 09 e 10, considere a seguinte passagem: Se não (I) dispomos de recursos que nos permitam (II) avaliar a realidade e a veracidade das imagens transmitidas, somos (III) persuadidos de que efetivamente vemos o mundo (IV) quando vemos a TV. A alternativa que, reescrevendo esse trecho, apresenta-se de acordo com a norma culta é:

Segundo o texto, a homogeneização da informação consiste em