É admissível o chamamento ao processo
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É admissível o chamamento ao processo
O usufruto
É correto afirmar que
É correto afirmar que
Sobre direitos autorais, é correto afirmar que
Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime de
A desconsideração da personalidade jurídica tem como pressupostos legais para caracterizar o abuso de personalidade:
Nas obrigações solidárias,
A respeito do ato administrativo, pode-se afirmar que
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade dos servidores públicos.
Uma das peculiaridades do contrato administrativo é a existência de cláusulas exorbitantes. Dentre as alternativas a seguir, indique aquela que contém uma dessas cláusulas.
No procedimento da desapropriação,
O direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso este não tenha o destino para o qual foi desapropriado, denomina-se
Assinale a alternativa que indica corretamente exemplos, respectivamente, de: bem de uso comum do povo; bem de uso especial; e bem dominical.
No tocante ao regime jurídico das autarquias, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta.
Na concessão do serviço público, a legislação estabelece que
Princípio de interpretação constitucional que desenvolve um raciocínio eminentemente crítico e global da constituição, para dela extrair a verdadeira finalidade de suas normas. Prioriza a integração política e social do Estado, reforçando, assim, sua unidade política. O texto se refere à interpretação constitucional pelo princípio da
Legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia é competência
Assinale a alternativa que contém três princípios específicos da ordem econômica na Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa correta.
Leia as seguintes assertivas. I. O veto presidencial é a discordância do Chefe do Executivo Federal com o projeto de lei ordinária ou complementar, aprovado pelo Congresso Nacional. As razões que motivaram o veto devem ser comunicadas ao Presidente do Congresso Nacional em 15 (quinze) dias úteis. II. A proposta de Emenda Constitucional aprovada será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. Caso, no entanto, seja rejeitada, ou havida como prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. III. A Medida Provisória constitui-se em espécie normativa de natureza infraconstitucional, com força equivalente àquela da lei, ainda que transitoriamente, porque, caso não seja convertida em lei no prazo constitucional, perderá a eficácia, desde sua edição.
IV. O pedido de urgência no trâmite do processo legislativo pode ser efetuado pelo Presidente da República, o que determina que ambas as Casas do Congresso Nacional terão 45 dias cada para apreciar o projeto de lei. Se o prazo não for observado, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, como as Medidas Provisórias. Somente estão corretas as afirmações
A súmula vinculante foi introduzida no Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional n.º 45/04 e regulamentada pela Lei Federal n.º 11.417/06, sendo aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação
O direito de petição foi previsto em todas as constituições brasileiras e na Constituição Federal de 1988 constitui-se em um direito público subjetivo, de participação democrática, que visa assegurar a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A política de desenvolvimento e de expansão urbana tem como instrumento básico
Assinale a alternativa correta.
Das sociedades enumeradas a seguir, qual delas não desenvolve atividade legalmente caracterizada como empresária?
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o abuso de poder econômico ocorre quando
Pode(m) ser objeto de concessão de patente:
Podem requerer recuperação judicial