Questões de Legislação Estadual — CBM-SC 2023

Em relação às competências da Diretoria de Segurança Contra Incêndio (DSCI), analise as afirmativas a seguir. I. Planejar e coordenar ações para capacitação (seminários, palestras etc.) de público interno e externo na área de segurança contra incêndio, pânico e desastres. II. Cumprir normativas expedidas pelas Organizações Bombeiro Militar (OBM). III. Emitir pareceres técnicos aos Gestores e aos Conselheiros de SCI dos BBM, bem como dar publicidade destes pareceres à população geral em até três dias úteis. IV. Atribuir efeito vinculante aos pareceres técnicos e decisões técnicas, por meio de decreto estadual. Está correto o que se afirma em

Analise as afirmativas a seguir. I. Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido pelo ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente. II. Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar. III. O aspirante-oficial PM e o aluno-oficial PM são denominados praças especiais. IV. Ao policial-militar da reserva remunerada ou reformado é vedado fazer uso do posto ou graduação. Nos termos da Lei Estadual nº 6.218/1983, está correto o que se afirma apenas em

De acordo com as Normas de Segurança Contra Incêndio, previstas expressamente na parte II da Instrução Normativa 1, de 2019, são considerados sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico para as edificações e áreas de risco, dentre outros:

Analise a afirmativa a seguir: Observado o que dispõe o Decreto Estadual nº 12.112/1980, o ideário militar coaduna-se com a seguinte afirmativa:

Caio, policial militar, durante um evento civil em que estava com sua família, fora do seu expediente de trabalho, concedeu entrevista a um jornalista em que afirmou que “a segurança pública é frágil porque a academia não forma bons comandantes”. Sobre a situação apresentada, à luz do Decreto Estadual nº 12.112/1980, é correto afirmar que Caio

Para fins de emissão de alvará, nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 16.157/2013, O CBM/SC, após verificar a regularidade do imóvel e o cumprimento dos requisitos legais, poderá conceder atestado para, EXCETO:

Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, as infrações administrativas são punidas com as sanções de advertência, multa, embargo de obra, interdição, dentre outras. No caso de cometimento simultâneo de duas ou mais infrações será(ão)

Analise as punições disciplinares a seguir.

1. Repreensão.
2. Advertência.
3. Licenciamento e exclusão a bem da disciplina.
4. Detenção.
5. Prisão e prisão em separado. Observado o Decreto Estadual nº 12.112/1980, assinale a alternativa em que as punições estão apresentadas em ordem de gravidade crescente.

Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, “manter os dispositivos e sistemas de segurança contra incêndio e pânico em condições de utilização” e “adotar os dispositivos e sistemas de segurança contra incêndio e pânico adequados à efetiva utilização do imóvel” são consideradas responsabilidades do

Analise as afirmativas a seguir. I. Respeitar a dignidade da pessoa humana. II. Acatar as autoridades civis. III. Empregar suas energias em benefício de terceiros. IV. Conduzir-se como chefe de família modelar. Nos termos da Lei Estadual nº 6.218/1983, são preceitos éticos do policial militar apenas o que se afirma em

“Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, constatada situação de descumprimento da legislação, por parte do destinatário do ato, os municípios podem, independentemente da aplicação de sanções pelo CBM/SC, _______________ dos alvarás concedidos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Analise a afirmativa a seguir: “No julgamento das transgressões, podem ser levantadas causas de justificação, a exemplo de ter sido a transgressão cometida pelo uso imperativo de meios violentos, a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina.” Conforme o Decreto Estadual nº 12.112/1980, a afirmativa anterior está

Analise a afirmativa a seguir: “No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militar do Exército e policial-militar do Estado, as medidas disciplinares contra ambos deverão ser tomadas pelo Comandante das Forças Armadas, informando-se o escalão superior sobre a ocorrência, as medidas tomadas e o que foi por ela apurado, dando ciência também do fato ao Comandante Militar interessado.” À luz do Decreto Estadual nº 12.112/1980, a afirmativa anterior está

“Os procedimentos de emergência serão divulgados de forma clara e ostensiva, indicando as saídas de emergência, o local onde estão instalados os extintores, a capacidade de público do recinto e as demais orientações previstas no Plano de Emergência.” Tício é dono de uma arena esportiva e pretende saber se o seu estabelecimento deve divulgar esses procedimentos. Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, assinale a afirmativa correta.

Analise as afirmativas a seguir. I. Em igualdade de posto ou graduação a precedência entre os policiais militares de carreira na ativa e os de reserva remunerada que estiverem convocados é definida pela idade ou tempo de serviço. II. As obrigações inerentes ao cargo policial militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentos peculiares. III. O provimento de cargo policial militar se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa da autoridade competente. IV. O Aluno do Curso de Formação de Sargentos durante exercícios de estágios operacionais equipara-se aos Cabos da Polícia Militar para efeito de precedência. Nos termos da Lei Estadual nº 6.218/1983, está correto o que se afirma apenas em