Questões de Legislação Estadual

Em consonância com a Lei nº 2204 de 18 de dezembro de 2009, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei que estabelece requisitos para o ingresso de militares temporários no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, assinale a alternativa CORRETA.

As Assessorias subordinam-se ao Comandante-Geral e são órgãos que prestam assessoramento administrativo e técnico, responsáveis pela realização de estudos, pesquisas, elaboração e controle de pareceres e o relacionamento com os Poderes e outros Órgãos. A chamada Assessoria Especial é responsável:

Assinale a alternativa que aponta uma situação especial do policial militar:

Leia as afirmativas abaixo. Compete ao CBMRO exercer o poder de polícia na área de sua competência, especialmente: I – na fiscalização de empresas especializadas na produção e comercialização de produtos destinados à prevenção de desastres e sinistros, à segurança contra incêndio e pânico em edificações, particularmente quanto à recarga de extintores de incêndio. II – na fiscalização do armazenamento, estocagem e transporte de cargas e produtos perigosos no território do Estado de Rondônia. III – na fiscalização de atividades que representem risco potencial de desastres e sinistros. IV – na fiscalização das instalações e medidas de segurança contra incêndio dos veículos automotores. Estão CORRETAS as afirmativas:

Cabe às Polícias Militares:

Leia as afirmativas abaixo. O desligamento do Militar Temporário, de que trata a Lei N° 5.229, ocorrerá por ato do Comandante-Geral, nas seguintes hipóteses: I - ao final do período de prestação do serviço. II - a qualquer tempo, mediante requerimento do Militar Temporário. III - ter sido punido com 3 (três) transgressões disciplinares de natureza média. IV - em atendimento aos interesses da Administração Pública e/ou incompatibilidade para desempenho das funções ocorridas posteriormente à sua contratação. Estão CORRETAS as afirmativas:

A passagem do policial militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre ex-offício e aplicada a ele, desde que:

Durante o Serviço Militar Temporário, o Soldado da 3ª Classe Temporário terá direito a remuneração com a seguinte estrutura base:

Quanto à incapacidade definitiva do policial militar é correto afirmar que:

Em agosto de 2022, em Porto Velho, Rondônia, foi aprovado o Código de Ética com valores e princípios aos agentes públicos, compondo o Programa Nacional de Prevenção à Fraude e Corrupção. (Fonte: Jornal Tudo Rondônia, 03 de agosto de 2022). Dessa forma, o Código de Ética do Município institui:

Quanto as promoções é correto afirmar que:

Segundo a Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, os órgãos que constituem o Comando – Geral e são destinados a realizar a administração das atividades de recursos humanos, ensino, logística e gestão orçamentária e financeira, são os órgãos de:

A transferência para a reserva remunerada ex officio, para os Oficiais PM, será verificada sempre que o Policial Militar atingiras seguintes idades limites:

Para ingresso no Serviço Militar Temporário - SMT é exigido o seguinte grau de escolaridade para cada Quadro, respectivamente:

É correto afirmarquanto ao soldo do policial militar:

O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo, ou disciplinar, de superior hierárquico, poderá:

Quanto a pensão de policial militar é correto afirmar que:

São manifestações essenciais do valor policial-militar dentre outros:

No tocante à situação especial do Excedente é correto afirmar que:

Quanto ao Comando e à Subordinação é correto que:

Segundo a Lei Estadual n.º 2.204, de 18 de dezembro de 2009, e suas alterações, o órgão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia responsável pelo controle e observância dos requisitos técnicos contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco no estado de Rondônia, e a que compete o planejamento, a normatização, a fiscalização, a análise de projetos de edificações, a vistoria e a emissão de pareceres, é a

Para cumprir o serviço militar obrigatório, o convocado selecionado e designado para incorporação ou matrícula que não se apresentar à organização militar que lhe for designada dentro do prazo marcado ou que, tendo-o feito, se ausentar antes do ato oficial de incorporação ou matrícula será declarado

Se um militar do estado de Rondônia estiver em gozo de licença para tratar de interesse particular, esta poderá ser interrompida em caso de

Em decorrência de ações de vistoria realizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, foram instaurados processos administrativos, que chegaram às seguintes conclusões: 1 na obra A, o infrator agiu com dolo e o ato ocasionou grave risco à incolumidade das pessoas; 2 na obra B, o infrator agiu com culpa e o ato ocasionou grave risco ao patrimônio; 3 na obra C, o infrator agiu com culpa e o ato ocasionou grave risco à incolumidade das pessoas. Na situação hipotética apresentada, e com base na Lei Estadual n.º 3.924/2016 e suas alterações, a cassação do auto de vistoria para habite-se será aplicada

Segundo o Estatuto dos Militares (Lei Federal n.º 6.880/1980 e suas alterações), são deveres militares

Considere que três bombeiros militares do estado de Rondônia estejam à disposição do governo federal para exercerem funções nos seguintes órgãos: 1 José, no Ministério do Turismo; 2 Cecília, no Ministério da Economia; 3 Kátia, na Secretaria Nacional de Segurança Pública. Na situação hipotética apresentada, e segundo o Decreto n.º 88.777/1983 e suas alterações, é(são) considerado(s) no exercício da função de natureza de bombeiro-militar

Ao entrar em gozo de qualquer tipo de licença que ultrapasse 90 dias, um militar do estado de Rondônia passará à situação de

Considere-se que três militares do estado de Rondônia estão sendo considerados presumivelmente incapazes de permanecer na ativa, sendo: 1 Ana, oficial; 2 Rogério, praça sem estabilidade assegurada; 3 Cristina, praça com estabilidade assegurada. Em relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Segundo o Decreto Estadual n.º 21.425/2016 e suas alterações, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia pode regularizar edificações, mediante certificado eletrônico, com vistas a dar celeridade ao licenciamento das