Questões de Direito Administrativo — CBM-RO 2014 — Diversas

Questão 1CBM-RO·Diversas·2014Direito Administrativo

Nos casos de dano causados a terceiros na prestação de serviços públicos, a Constituição Federal atribui a responsabilidade:

Aao agente causador do dano em todas as situações, assegurando direito de regresso contra a prestadora de serviço nos casos em que não houverdolo ou culpa.Bàs pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, assegurando direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de culpa e dolo.Càs pessoas jurídicas de direito privado nos casos em que não houver culpa e dolo do agente causador do dano e às pessoas jurídicas de direito público em todas as situações, assegurando direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo.Dàs pessoas jurídicas de direito público nos casos em que não houver culpa e dolo do agente causador do dano e às pessoas jurídicas de direito privado em todas as situações, assegurando direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo.Eàs pessoas jurídicas de direito público e privado, exceto nos casos de dolo do agente causador do dano.

Questão 2CBM-RO·Diversas·2014Direito Administrativo

São princípios da administração pública consagrados expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal:

Alegalidade, igualdade, boa-fé e eficiência.Bmoralidade, impessoalidade, eficiência e legalidade.Cliberdade, igualdade, moralidade e pluralismo político.Dpluralismo político, publicidade, eficiência e moralidade.Eimpessoalidade, liberdade, boa-fé e publicidade.

Questão 3CBM-RO·Diversas·2014Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

Aa autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deve aplicar imediatamente a penalidade de advertência ou de suspensão de até trinta dias.Bé facultada a instauração de processo administrativo disciplinar quando o ilícito praticado pelo servidor ensejar a destituição de cargo em comissão.Cdenúncias sobre irregularidades sem a identificação do denunciante serão apuradas por meio de sindicância.Do servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado, a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.Eem caso de desaparecimento do servidor punido, o processo disciplinar não poderá ser revisto quando se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificara sua inocência.

Questão 4CBM-RO·Diversas·2014Direito Administrativo

Na apuração do tempo de serviço é correto afirmar que:

Anão se distingue tempo de efetivo serviço de anos de serviço.Bo policial militar reincluído tem como data de início de tempo de serviço a sua inclusão na Polícia Militar.Co tempo passado, dia a dia, nas Organizações Policiais Militares, pelo policial militar da reserva da Corporação convocado para o exercício de funções policiais-militares será também computado como tempo de efetivo serviço.Dserão deduzidas do tempo de efetivo serviços os períodos de afastamento por gozo de licença especial.Eano de Serviço é o espaço de tempo computado dia a dia, entre a data de inclusão e a data-limite de contagem, sem nenhum acréscimo.

Questão 5CBM-RO·Diversas·2014Direito Administrativo

“...a ausência de disciplina legal sobre certo comportamento significa no âmbito da Administração Pública uma proibição de agir." (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4a Edição. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 96). A frase acima traduz de forma direta o conteúdo do princípio da: