Questões de Direito Administrativo — CBM-RO / Diversas

Questão 1CBM-RO·Diversas·2014Direito Administrativo

Nos casos de dano causados a terceiros na prestação de serviços públicos, a Constituição Federal atribui a responsabilidade:

Aao agente causador do dano em todas as situações, assegurando direito de regresso contra a prestadora de serviço nos casos em que não houverdolo ou culpa.Bàs pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, assegurando direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de culpa e dolo.Càs pessoas jurídicas de direito privado nos casos em que não houver culpa e dolo do agente causador do dano e às pessoas jurídicas de direito público em todas as situações, assegurando direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo.Dàs pessoas jurídicas de direito público nos casos em que não houver culpa e dolo do agente causador do dano e às pessoas jurídicas de direito privado em todas as situações, assegurando direito de regresso contra o agente causador do dano nos casos de dolo.Eàs pessoas jurídicas de direito público e privado, exceto nos casos de dolo do agente causador do dano.

Questão 2CBM-RO·Diversas·2022Direito Administrativo

Sabendo que existe razoável variabilidade na doutrina acerca dos critérios utilizados para conceituar o ato administrativo, assinale a opção que apresenta o critério que se estrutura a partir do conteúdo do ato e que considera como administrativo o ato praticado no exercício concreto da função administrativa, independentemente de o órgão emissor ser integrante da estrutura do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Questão 3CBM-RO·Diversas·2014Direito Administrativo

São princípios da administração pública consagrados expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal:

Alegalidade, igualdade, boa-fé e eficiência.Bmoralidade, impessoalidade, eficiência e legalidade.Cliberdade, igualdade, moralidade e pluralismo político.Dpluralismo político, publicidade, eficiência e moralidade.Eimpessoalidade, liberdade, boa-fé e publicidade.

Questão 4CBM-RO·Diversas·2022Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta o prazo decadencial para que a administração pública anule os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário, contado da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé.

Questão 5CBM-RO·Diversas·2014Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

Aa autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deve aplicar imediatamente a penalidade de advertência ou de suspensão de até trinta dias.Bé facultada a instauração de processo administrativo disciplinar quando o ilícito praticado pelo servidor ensejar a destituição de cargo em comissão.Cdenúncias sobre irregularidades sem a identificação do denunciante serão apuradas por meio de sindicância.Do servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado, a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.Eem caso de desaparecimento do servidor punido, o processo disciplinar não poderá ser revisto quando se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificara sua inocência.

Questão 6CBM-RO·Diversas·2022Direito Administrativo

Considerando as práticas previstas na Lei n.º 8.429/1992, configuram atos de improbidade administrativa os atos

Adestituídos de vontade livre e consciente que importem enriquecimento ilícito.Bmarcados pela ausência de vontade livre e consciente que violem princípios da administração pública.Cdestituídos de dolo que produzam prejuízos ao erário.Ddolosos que violem princípios da administração pública.Elivres e conscientes no exercício da função que, mesmo sem comprovação de dolo, produzam prejuízos ao erário.

Questão 7CBM-RO·Diversas·2014Direito Administrativo

“...a ausência de disciplina legal sobre certo comportamento significa no âmbito da Administração Pública uma proibição de agir." (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4a Edição. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 96). A frase acima traduz de forma direta o conteúdo do princípio da:

Questão 8CBM-RO·Diversas·2022Direito Administrativo

Assinale a alternativa correspondente à fonte do direito administrativo que consiste no conjunto de textos científicos que buscam examinar, sistematizar e criticar o direito positivo.

Questão 9CBM-RO·Diversas·2014Direito Administrativo

Na apuração do tempo de serviço é correto afirmar que:

Anão se distingue tempo de efetivo serviço de anos de serviço.Bo policial militar reincluído tem como data de início de tempo de serviço a sua inclusão na Polícia Militar.Co tempo passado, dia a dia, nas Organizações Policiais Militares, pelo policial militar da reserva da Corporação convocado para o exercício de funções policiais-militares será também computado como tempo de efetivo serviço.Dserão deduzidas do tempo de efetivo serviços os períodos de afastamento por gozo de licença especial.Eano de Serviço é o espaço de tempo computado dia a dia, entre a data de inclusão e a data-limite de contagem, sem nenhum acréscimo.

Questão 10CBM-RO·Diversas·2022Direito Administrativo

Francisco, servidor público, patrocinando o interesse de um particular perante a administração pública, deu causa à instauração de licitação, posteriormente invalidada por decisão da autoridade judiciária competente. Nessa situação, de acordo com os dispositivos penais e o entendimento doutrinário relativos à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,

ASe condenado, Francisco poderá cumprir a pena em regime inicial fechado.Badmite-se, em relação à conduta de Francisco, a modalidade culposa, caso ele tenha agido negligentemente..Ca conduta de Francisco configura o crime de advocacia administrativa.DFrancisco responderá pelo crime de patrocínio de contratação indevida, em sua modalidade tentada.EFrancisco, se condenado, além da pena privativa de liberdade, pagará uma multa no patamar mínimo de 5% do valor da licitação.

Questão 11CBM-RO·Diversas·2022Direito Administrativo

Os destinatários da atuação da administração pública detêm direitos e deveres. Com base na Lei n.º 9.784/1999, constituem, respectivamente, direito e dever dos administrados

Ao pagamento de despesas processuais e o dever de motivação.Ba exposição de fatos conforme a verdade e o comportamento embasado na lealdade.Ca prestação de informações que lhes forem solicitadas e a ação não temerária.Da ciência da tramitação dos processos administrativos e o respeito no tratamento de autoridades e servidores públicos.Ea assistência jurídica por advogado e a condução de suas ações com boa-fé.

Questão 12CBM-RO·Diversas·2022Direito Administrativo

A extinção de um ato administrativo efetivada por intermédio de outro ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os efeitos já produzidos, é hipótese de

Questão 13CBM-RO·Diversas·2022Direito Administrativo

Assinale a opção que identifica corretamente o responsável pelo exercício da função estatal que precipuamente estabelece regra a partir da conversão da lei em ato individual e concreto, que é parcialmente revisível e cuja atividade independe de provocação.

Questão 14CBM-RO·Diversas·2022Direito Administrativo

Com base na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), em caso de empate entre duas ou mais propostas apresentadas, os critérios de desempate entre licitantes incluem o

Adesenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.Bpercentual mínimo de mão de obra composto por egressos do sistema prisional.Cdesenvolvimento, pelo licitante, de práticas de inclusão de pessoas com deficiência.Ddesenvolvimento, pelo licitante, de ações de proteção do patrimônio histórico e cultural.Epercentual mínimo de mão de obra composto por mulheres vítimas de violência doméstica.

Questão 15CBM-RO·Diversas·2022Direito Administrativo

Uma pessoa foragida do sistema prisional cometeu o crime de latrocínio alguns meses após a fuga do presídio onde cumpria a pena. Essa situação hipotética, conforme a definição da responsabilidade civil do Estado firmada pelo STF, redundou em

Aresponsabilidade civil por ato comissivo do Estado, já que houve ação administrativa que ensejou a conduta danosa.Bausência de responsabilidade civil do Estado, por não se tratar de conduta danosa.Cresponsabilidade civil por omissão do Estado, devido à negligência referente às medidas de segurança no presídio.Dausência de responsabilidade civil do Estado, devido à inexistência de nexo causal entre o crime praticado e o momento da fuga.Eresponsabilidade objetiva por omissão do Estado, em caráter absoluto, devido à negligência concernente à segurança pública no local do crime.

Questão 16CBM-RO·Diversas·2022Direito Administrativo

Conforme a jurisprudência do STF, no âmbito dos concursos públicos, o Poder Judiciário pode

Aavaliar as respostas dadas por candidatos em questões.Breexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados.Cavaliar as notas atribuídas às respostas.Dsubstituir a banca examinadora em aspectos constantes do edital.Eexercer juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no respectivo edital.

Questão 17CBM-RO·Diversas·2022Direito Administrativo

As modalidades de licitação previstas na legislação brasileira pertinente incluem

Ao diálogo competitivo para a escolha de trabalho técnico-artístico, cujo critério de julgamento é o melhor conteúdo artístico.Bo pregão para bens comuns que possuam padrões de qualidade aptos a serem determinados de maneira objetiva.Ca combinação de concurso e concorrência para a elaboração de projeto..Da concorrência para a alienação de bens móveis legalmente apreendidos..Ea combinação de diálogo competitivo e pregão para a identificação da solução técnica mais adequada para a satisfação das necessidades da administração.

Questão 18CBM-RO·Diversas·2022Direito Administrativo

Conforme as disposições presentes na Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1988), as condutas praticadas por agentes públicos que causem danos a terceiros geram responsabilização para as pessoas jurídicas de direito

Apúblico, sem a possibilidade de direito de regresso.Bprivado prestadoras de serviço público, sem a possibilidade de direito de regresso.Cprivado que explorem atividade econômica e as prestadoras de serviço público.Dprivado que explorem atividade econômica.Epúblico e de direito privado prestadoras de serviço público, com a possibilidade de regresso.

Questão 19CBM-RO·Diversas·2022Direito Administrativo

Assinale a opção que corresponde ao princípio administrativo que se relaciona à vedação ao desperdício ou à má utilização dos recursos públicos e que, inicialmente implícito na Constituição Federal de 1988, foi explicitado por meio de emenda constitucional.

Aprincípio da impessoalidadeBprincípio da eficiênciaCprincípio da moralidadeDprincípio da razoabilidadeEprincípio da proporcionalidade

Questão 20CBM-RO·Diversas·2022Direito Administrativo

Tendo como base o regime diferenciado de contratações públicas, previsto na Lei n.º 12.462/2011, as hipóteses de impedimento de participação em licitações e contratos com os entes da Federação incluem o fato de o licitante

Aatrasar a execução do objeto da licitação, ainda que com adequada justificativa.Bnão preservar a proposta em decorrência de fato superveniente.Cdeixar de entregar a documentação exigida para o certame.Dpresenciar a inexecução parcial do contrato, mesmo sem lhe ter dado causa.Edilatar o prazo de entrega do objeto da licitação com adequada justificativa.

Questão 21CBM-RO·Diversas·2022Direito Administrativo

Os poderes da administração pública são prerrogativas asseguradas no ordenamento jurídico com vista à defesa do interesse público e à garantia dos direitos fundamentais e da democracia. Entre esses poderes, aquele que é caracterizado por condicionar o uso e o gozo de bens e direitos pelos particulares, em prol da coletividade, é o