Questões de Direitos Humanos — CBM-MG 2018

Ainda que detenham status constitucional especial, os direitos fundamentais não se apresentam como direitos absolutos, seja porque têm conteúdo variável no tempo e no espaço, seja porque devem conviver e dialogar com outros direitos constitucionalmente previstos. Considere, então, os seguintes direitos fundamentais previstos na Constituição brasileira de 1988: I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos. III. É garantido o direito de propriedade. IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção. V. Ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Apresentam direitos ou garantias fundamentais que recebem condicionamento ou ressalva expressa da Constituição os itens

Analise as seguintes características dos Direitos Humanos Fundamentais. 1- Os Direitos Humanos Fundamentais não se perdem pelo decurso de prazo nem pela falta de uso. 2- Não é suficiente o mero reconhecimento abstrato dos Direitos Humanos Fundamentais, que devem ser garantidos na prática, mediante mecanismos coercitivos voltados para essa finalidade. 3- Os Direitos Humanos Fundamentais não devem ser interpretados de forma isolada, e, sim, em seu conjunto, de modo a se buscar o devido alcance de seus objetivos. As características descritas são, respectivamente, identificadas como:

Analise o caso a seguir. Um determinado agente público, como forma de obter uma confissão, constrange um adolescente, mediante emprego de violência, causando-lhe sofrimento físico e mental. Considerando a situação apresentada e o que prescreve a lei, é correto afirmar que