Questões de Direitos Humanos — CBM-MG / Diversas

Questão 1CBM-MG·Diversas·2015Direitos Humanos

Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, marque a afirmativa correta.

AA República Federativa do Brasil repudia a autodeterminação dos povos, o terrorismo e o racismo.BSão Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.CErradicar as desigualdades sociais e regionais é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.DO Brasil buscará a integração econômica, visando à formação de uma comunidade europeia de nações.

Questão 2CBM-MG·Diversas·2015Direitos Humanos

Nos termos da Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, ?submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo" sujeita-se à pena de

Adetenção e multa.Breclusão, de dois a oito anos.Cdetenção, de um a dois anos.Dprestação de serviços a comunidade.

Questão 3CBM-MG·Diversas·2018Direitos Humanos

Analise o caso a seguir. Um determinado agente público, como forma de obter uma confissão, constrange um adolescente, mediante emprego de violência, causando-lhe sofrimento físico e mental. Considerando a situação apresentada e o que prescreve a lei, é correto afirmar que

Aa conduta descrita caracteriza crime de tortura, que, embora inafiançável, é suscetível de graça ou de anistia.Bo fato de o autor ser agente público é causa de aumento da pena aplicável ao crime descrito.Co fato de a vítima ser adolescente não interfere na fixação da pena.Da condenação pela prática do crime não acarreta a perda do cargo ou emprego público do agente.

Questão 4CBM-MG·Diversas·2018Direitos Humanos

Ainda que detenham status constitucional especial, os direitos fundamentais não se apresentam como direitos absolutos, seja porque têm conteúdo variável no tempo e no espaço, seja porque devem conviver e dialogar com outros direitos constitucionalmente previstos. Considere, então, os seguintes direitos fundamentais previstos na Constituição brasileira de 1988: I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos. III. É garantido o direito de propriedade. IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção. V. Ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Apresentam direitos ou garantias fundamentais que recebem condicionamento ou ressalva expressa da Constituição os itens

AI e II, apenas.BIV e V, apenas.CI, II, III e V, apenas.DI, II, III, IV e V.

Questão 5CBM-MG·Diversas·2018Direitos Humanos

Analise as seguintes características dos Direitos Humanos Fundamentais. 1- Os Direitos Humanos Fundamentais não se perdem pelo decurso de prazo nem pela falta de uso. 2- Não é suficiente o mero reconhecimento abstrato dos Direitos Humanos Fundamentais, que devem ser garantidos na prática, mediante mecanismos coercitivos voltados para essa finalidade. 3- Os Direitos Humanos Fundamentais não devem ser interpretados de forma isolada, e, sim, em seu conjunto, de modo a se buscar o devido alcance de seus objetivos. As características descritas são, respectivamente, identificadas como:

Aimprescritibilidade, efetividade e complementaridade.Bimprescritibilidade, inviolabilidade e interdependência.Cirrenunciabilidade, inviolabilidade e universalidade.Dinalienabilidade, efetividade e interdependência.

Questão 6CBM-MG·Diversas·2023Direitos Humanos

Um dos princípios que deve orientar a interpretação e a aplicação dos direitos humanos é o princípio da máxima efetividade. Acerca do referido princípio hermenêutico, é INCORRETO afirmar que:

AExigir que a interpretação de determinado direito conduza ao maior proveito ao seu titular, com o menor sacrifício imposto aos titulares dos demais direitos em colisão.BImplicar no reconhecimento da aplicabilidade direta, razão pela qual os direitos humanos previstos na constituição e nos tratados podem incidir diretamente nos casos concretos.CConduzir à aplicabilidade imediata, que prevê que os direitos humanos incidem nos casos concretos, sem qualquer lapso temporal.DImplicar no reconhecer da superioridade das normas de direitos humanos, em que pese a necessidade de intermediação legislativa para sua regulamentação e eficácia.

Questão 7CBM-MG·Diversas·2023Direitos Humanos

Dentre as características atribuídas aos direitos humanos está o reconhecimento de que a eles se aplicam àquilo que se convencionou denominar “efeito cliquet”.

Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a característica dos direitos humanos em que se fundamenta o referido efeito.

ATransnacionalidade.BInerência.CUniversidade.DProibição de retrocesso.