Questões de Direito Administrativo — CAU-RJ 2014 — Diversas

Questão 1CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um dos atributos do ato administrativo.

Questão 2CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

De acordo com a Lei n 4.320/1964, assinale a alternativa correta quanto à demonstração contábil cuja estrutura evidencia, do lado esquerdo, as receitas orçamentária e extraorçamentária acrescidas do saldo disponível do exercício anterior e, do lado direito, as despesas orçamentária e extraorçamentária somadas ao saldo disponível para o exercício seguinte.

ABalanço Patrimonial.BBalanço Orçamentário.CDemonstração dos Fluxos de Caixa.DDemonstração das Variações Patrimoniais.EBalanço Financeiro.

Questão 3CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito dos Poderes da Administração Pública, é correto afirmar que são órgãos do Poder Judiciário

Ao Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e a Defensoria Pública da União.Bos Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e o Ministério Público da União.Co Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.Do Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais e a Advocacia Geral da União.Eos Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

Questão 4CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Acerca da estabilidade provisória, assinale a alternativa correta.

ASão pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 10 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.BO empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado não goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei no 8.213/1991.CÉ constitucional o art. 118 da Lei no 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxíliodoença ao empregado acidentado.DA projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, não tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, concretizam os efeitos da dispensa antes do benefício previdenciário.EO registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio ainda que indenizado, lhe assegura a estabilidade, visto que é inaplicável a regra do § 3o do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Questão 5CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito de licitações e legislação pertinente, assinale a alternativa correta.

AAs licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto nesse artigo e, em particular, à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo, execução das obras e serviços.BAs licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto nesse artigo e, em particular, à seguinte sequência: projeto executivo, projeto básico, execução das obras e serviços.CA execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual não poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.DApenas as autoridades que assinam o convênio e (ou) contrato podem requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.EO autor do projeto, básico ou executivo, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

Questão 6CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito da execução de obras e serviços, à luz da Lei no 8.666/1993, é correto afirmar que as obras e serviços

Anão poderão ser executados no regime de empreitada por preço global.Bpoderão ser executados nas formas de execução direta ou execução indireta.Cnão poderão ser executados no regime de empreitada por preço unitário.Dnão poderão ser executados no regime de tarefa.Enão poderão ser executados no regime de empreitada integral.

Questão 7CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito da análise dos órgãos e dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

AO Ministério da Fazenda, visto isoladamente, tem capacidade para figurar no polo ativo de demandas judiciais.BOs órgãos denominados simples se diferenciam dos compostos por não se subdividirem em outros órgãos.CQuanto à atuação funcional, os órgãos são classificados como independentes, autônomos, superiores e subalternos.DO conceito de agente público é restrito.EOs empregados públicos se submetem ao regime estatutário.

Questão 8CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito da Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

AA Federação brasileira se organiza por meio de uma gestão tripartite.BA autonomia política dada aos entes federados lhes confere a capacidade de criar seus próprios ordenamentos jurídicos.CVindo quaisquer dos entes políticos a exercer a atividade administrativa por meio de seus órgãos, estará agindo de maneira descentralizada.DNa descentralização, existe apenas uma pessoa jurídica.EOs entes federados que compõem a Administração têm sua atuação regida, em sua grande maioria, pelas normas de direito privado.

Questão 9CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

De acordo com as disposições contidas na Lei n 9.784/1999, assinale a alternativa correta em relação à instrução dos processos administrativos federais.

AOs interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.BQuando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 10 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.CO órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.DO comparecimento à consulta pública confere somente aos que estejam na condição de interessados do processo o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais, sendo, todavia, franqueada a presença a todos aqueles que não estejam naquela condição.EAs atividades de instrução, destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, realizam- se exclusivamente de ofício, em face da característica da oficialidade do processo administrativo.

Questão 10CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Com relação aos princípios inerentes ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.

ADesde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da eficiência encontra lugar, no texto constitucional, como um dos pilares para o bom funcionamento da máquina pública.BSendo a Administração Pública, públicos deverão ser seus atos, sem exceção.CAo administrador é vedado agir de modo a beneficiar ou prejudicar alguém, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade.DPara a atuação do administrador público, precede a existência de lei autorizativa.EO princípio da moralidade, em que pese revelar-se importante no mundo dos fatos, não apresenta respaldo constitucional quando se trata de princípios administrativos.

Questão 11CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

AA coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.BEm razão da natureza adstrita à formação do ato administrativo complexo, caso a parte interessada venha a impugná- lo judicialmente, será necessário apenas expressar uma das manifestações utilizadas para a sua formação.CTendo em vista os atos administrativos serem autoexecutáveis, ou seja, poderem ser executados sem prévia autorização judicial, restará obstada a possibilidade de demanda judiciária, visando à sua respectiva anulação.DPelo simples fato de o ato nulo nascer com um vício insanável, quando assim for declarado, produzirá efeitos ex nunc, restando desfeitos todos os efeitos por ele produzidos no passado, no presente ou que viriam a produzir no futuro.ETodos os atos administrativos podem ser revogados.

Questão 12CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Acerca da decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, consoante disposições contidas na Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

AO prazo decadencial é contado da data em que os atos tornaram-se de conhecimento da autoridade competente.BA lei dispõe que o prazo será de 10 anos, no caso de comprovada má-fé do destinatário.CNo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.DA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.EQuando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a decadência atingirá, progressivamente, as prestações à medida que completar o prazo decadencial.

Questão 13CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

É correto afirmar que, doutrinariamente, se constitui como elemento do ato administrativo a

Questão 14CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito da análise dos órgãos e dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

AO Ministério da Fazenda, visto isoladamente, tem capacidade para figurar no polo ativo de demandas judiciais.BOs órgãos denominados simples se diferenciam dos compostos por não se subdividirem em outros órgãos.CQuanto à atuação funcional, os órgãos são classificados como independentes, autônomos, superiores e subalternos.DO conceito de agente público é restrito.EOs empregados públicos se submetem ao regime estatutário.

Questão 15CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito da análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

AO agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.BO agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.CO exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.DPara a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.EAs normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.

Questão 16CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito da Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

AA Federação brasileira se organiza por meio de uma gestão tripartite.BA autonomia política dada aos entes federados lhes confere a capacidade de criar seus próprios ordenamentos jurídicos.CVindo quaisquer dos entes políticos a exercer a atividade administrativa por meio de seus órgãos, estará agindo de maneira descentralizada.DNa descentralização, existe apenas uma pessoa jurídica.EOs entes federados que compõem a Administração têm sua atuação regida, em sua grande maioria, pelas normas de direito privado.

Questão 17CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do processo administrativo federal, instituído pela Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

ASomente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo podem fazê-lo.BNão estão legitimados a interpor aqueles cujos direitos ou interesses forem somente indiretamente afetados pela decisão recorrida.CAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e difusos, podem fazê-lo.DOs cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, podem interpor.EO Ministério Público Federal tem essa legitimidade expressamente conferida na referida lei.

Questão 18CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Com relação aos princípios inerentes ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.

ADesde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da eficiência encontra lugar, no texto constitucional, como um dos pilares para o bom funcionamento da máquina pública.BSendo a Administração Pública, públicos deverão ser seus atos, sem exceção.CAo administrador é vedado agir de modo a beneficiar ou prejudicar alguém, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade.DPara a atuação do administrador público, precede a existência de lei autorizativa.EO princípio da moralidade, em que pese revelar-se importante no mundo dos fatos, não apresenta respaldo constitucional quando se trata de princípios administrativos.

Questão 19CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

É correto afirmar que, doutrinariamente, se constitui como elemento do ato administrativo a

Questão 20CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

AA coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.BEm razão da natureza adstrita à formação do ato administrativo complexo, caso a parte interessada venha a impugná- lo judicialmente, será necessário apenas expressar uma das manifestações utilizadas para a sua formação.CTendo em vista os atos administrativos serem autoexecutáveis, ou seja, poderem ser executados sem prévia autorização judicial, restará obstada a possibilidade de demanda judiciária, visando à sua respectiva anulação.DPelo simples fato de o ato nulo nascer com um vício insanável, quando assim for declarado, produzirá efeitos ex nunc, restando desfeitos todos os efeitos por ele produzidos no passado, no presente ou que viriam a produzir no futuro.ETodos os atos administrativos podem ser revogados.

Questão 21CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

AO ato administrativo, mesmo desprovido de motivação, continua válido.BA competência, elemento essencial do ato administrativo, é modificável por mera conveniência do administrador, ainda que essa hipótese não esteja prevista na lei.CQuando o ato administrativo produzir efeitos na esfera individual, não dotará da presunção de legitimidade.DOs atos internos têm o condão de atingir todos os administrados entre o território brasileiro.EAtos administrativos são espécies do gênero ato jurídico.

Questão 22CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito da análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

AO agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.BO agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.CO exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.DPara a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.EAs normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.

Questão 23CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito da análise dos órgãos e dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

AO Ministério da Fazenda, visto isoladamente, tem capacidade para figurar no polo ativo de demandas judiciais.BOs órgãos denominados simples se diferenciam dos compostos por não se subdividirem em outros órgãos.CQuanto à atuação funcional, os órgãos são classificados como independentes, autônomos, superiores e subalternos.DO conceito de agente público é restrito.EOs empregados públicos se submetem ao regime estatutário.

Questão 24CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito da Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

AA Federação brasileira se organiza por meio de uma gestão tripartite.BA autonomia política dada aos entes federados lhes confere a capacidade de criar seus próprios ordenamentos jurídicos.CVindo quaisquer dos entes políticos a exercer a atividade administrativa por meio de seus órgãos, estará agindo de maneira descentralizada.DNa descentralização, existe apenas uma pessoa jurídica.EOs entes federados que compõem a Administração têm sua atuação regida, em sua grande maioria, pelas normas de direito privado.

Questão 25CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

De acordo com as disposições contidas na Lei n 9.784/1999, assinale a alternativa correta em relação à instrução dos processos administrativos federais.

AOs interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.BQuando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 10 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.CO órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.DO comparecimento à consulta pública confere somente aos que estejam na condição de interessados do processo o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais, sendo, todavia, franqueada a presença a todos aqueles que não estejam naquela condição.EAs atividades de instrução, destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, realizam- se exclusivamente de ofício, em face da característica da oficialidade do processo administrativo.

Questão 26CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Com relação aos princípios inerentes ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.

ADesde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da eficiência encontra lugar, no texto constitucional, como um dos pilares para o bom funcionamento da máquina pública.BSendo a Administração Pública, públicos deverão ser seus atos, sem exceção.CAo administrador é vedado agir de modo a beneficiar ou prejudicar alguém, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade.DPara a atuação do administrador público, precede a existência de lei autorizativa.EO princípio da moralidade, em que pese revelar-se importante no mundo dos fatos, não apresenta respaldo constitucional quando se trata de princípios administrativos.

Questão 27CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

AA coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.BEm razão da natureza adstrita à formação do ato administrativo complexo, caso a parte interessada venha a impugná- lo judicialmente, será necessário apenas expressar uma das manifestações utilizadas para a sua formação.CTendo em vista os atos administrativos serem autoexecutáveis, ou seja, poderem ser executados sem prévia autorização judicial, restará obstada a possibilidade de demanda judiciária, visando à sua respectiva anulação.DPelo simples fato de o ato nulo nascer com um vício insanável, quando assim for declarado, produzirá efeitos ex nunc, restando desfeitos todos os efeitos por ele produzidos no passado, no presente ou que viriam a produzir no futuro.ETodos os atos administrativos podem ser revogados.

Questão 28CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos e das denominadas cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.

AAinda que haja interesse público, não será possível a rescisão unilateral do contrato, por estar subjacente o empenho de determinada quantia de dinheiro para satisfazer a obrigação assumida pela Administração Pública.BA aplicação de penalidade direta ao contratado pelo órgão contratante é vedada.CO contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração Pública.DOs contratos administrativos, para serem formados, precedem a oitiva análise das ponderações feitas pelo particular que será contratado.ENo momento da contratação administrativa, é obrigatória a exigência de garantia do contratado.

Questão 29CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos e das denominadas cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.

AAinda que haja interesse público, não será possível a rescisão unilateral do contrato, por estar subjacente o empenho de determinada quantia de dinheiro para satisfazer a obrigação assumida pela Administração Pública.BA aplicação de penalidade direta ao contratado pelo órgão contratante é vedada.CO contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração Pública.DOs contratos administrativos, para serem formados, precedem a oitiva análise das ponderações feitas pelo particular que será contratado.ENo momento da contratação administrativa, é obrigatória a exigência de garantia do contratado.

Questão 30CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Acerca da decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, consoante disposições contidas na Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

AO prazo decadencial é contado da data em que os atos tornaram-se de conhecimento da autoridade competente.BA lei dispõe que o prazo será de 10 anos, no caso de comprovada má-fé do destinatário.CNo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.DA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.EQuando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a decadência atingirá, progressivamente, as prestações à medida que completar o prazo decadencial.

Questão 31CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo federal, as sanções expressas na Lei n 9.784/1999 poderão ser de natureza(s)

Apecuniárias ou restritivas de direito.Bsomente pecuniária.Cpecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer.Drestritivas de direito ou que impliquem a fixação de obrigação de fazer ou de não fazer.Epecuniárias, restritivas de direito ou que impliquem a fixação de obrigação de fazer ou de não fazer.

Questão 32CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

É correto afirmar que, doutrinariamente, se constitui como elemento do ato administrativo a

Questão 33CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo federal, as sanções expressas na Lei n 9.784/1999 poderão ser de natureza(s)

Apecuniárias ou restritivas de direito.Bsomente pecuniária.Cpecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer.Drestritivas de direito ou que impliquem a fixação de obrigação de fazer ou de não fazer.Epecuniárias, restritivas de direito ou que impliquem a fixação de obrigação de fazer ou de não fazer.

Questão 34CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que fazem parte da administração indireta as (os)

Afundações públicas e privadas e as autarquias.Bautarquias e as fundações públicas, apenas.Cministérios, as autarquias e as empresas públicas, apenas.Dministérios, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.Eautarquias e as empresas públicas.

Questão 35CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

AO ato administrativo, mesmo desprovido de motivação, continua válido.BA competência, elemento essencial do ato administrativo, é modificável por mera conveniência do administrador, ainda que essa hipótese não esteja prevista na lei.CQuando o ato administrativo produzir efeitos na esfera individual, não dotará da presunção de legitimidade.DOs atos internos têm o condão de atingir todos os administrados entre o território brasileiro.EAtos administrativos são espécies do gênero ato jurídico.

Questão 36CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um dado que não é elencado expressamente pela Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei n 9.784/1999, em relação ao requerimento inicial do interessado a ser apresentado por escrito.

AÓrgão ou autoridade administrativa a que se dirige.BIdentificação do interessado ou de quem o represente.CDomicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.DFormulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos jurídicos.EData e assinatura do requerente ou de seu representante.

Questão 37CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que fazem parte da administração indireta as (os)

Afundações públicas e privadas e as autarquias.Bautarquias e as fundações públicas, apenas.Cministérios, as autarquias e as empresas públicas, apenas.Dministérios, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.Eautarquias e as empresas públicas.

Questão 38CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito da análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

AO agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.BO agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.CO exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.DPara a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.EAs normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.

Questão 39CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica hipótese que contraria os critérios estabelecidos pela Lei n 9.784/1999.

AA necessária atuação exclusivamente de acordo com a lei.BA adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.CA proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.DA interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.EA necessária adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Questão 40CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos e das denominadas cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.

AAinda que haja interesse público, não será possível a rescisão unilateral do contrato, por estar subjacente o empenho de determinada quantia de dinheiro para satisfazer a obrigação assumida pela Administração Pública.BA aplicação de penalidade direta ao contratado pelo órgão contratante é vedada.CO contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração Pública.DOs contratos administrativos, para serem formados, precedem a oitiva análise das ponderações feitas pelo particular que será contratado.ENo momento da contratação administrativa, é obrigatória a exigência de garantia do contratado.

Questão 41CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um dado que não é elencado expressamente pela Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei n 9.784/1999, em relação ao requerimento inicial do interessado a ser apresentado por escrito.

AÓrgão ou autoridade administrativa a que se dirige.BIdentificação do interessado ou de quem o represente.CDomicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.DFormulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos jurídicos.EData e assinatura do requerente ou de seu representante.

Questão 42CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do processo administrativo federal, instituído pela Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

ASomente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo podem fazê-lo.BNão estão legitimados a interpor aqueles cujos direitos ou interesses forem somente indiretamente afetados pela decisão recorrida.CAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e difusos, podem fazê-lo.DOs cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, podem interpor.EO Ministério Público Federal tem essa legitimidade expressamente conferida na referida lei.

Questão 43CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica hipótese que contraria os critérios estabelecidos pela Lei n 9.784/1999.

AA necessária atuação exclusivamente de acordo com a lei.BA adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.CA proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.DA interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.EA necessária adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Questão 44CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Acerca das normas que disciplinam o contrato administrativo, dispostas na Lei n 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

ADiante da indisponibilidade da coisa pública, não há qualquer possibilidade de o ente público comprar determinado bem mediante contrato verbal, sobretudo em razão da necessária publicidade dos atos administrativos.BAo ente contratante é assegurado o direito de intervir na execução do contrato e ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e demais serviços vinculados ao objeto do contrato.CAntes que a Administração Pública proceda com o recebimento provisório e definitivo do objeto licitado, o contratado nada poderá fazer.DO contrato administrativo apresenta apenas características próprias de direito privado.EPor sempre haver a necessidade de os contratantes estarem em pé de igualdade, o princípio da supremacia do interesse público não se aplica aos contratos administrativos.

Questão 45CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n 8.666/1993, é correto afirmar que a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, é denominada

Questão 46CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Acerca das normas que disciplinam o contrato administrativo, dispostas na Lei n 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

ADiante da indisponibilidade da coisa pública, não há qualquer possibilidade de o ente público comprar determinado bem mediante contrato verbal, sobretudo em razão da necessária publicidade dos atos administrativos.BAo ente contratante é assegurado o direito de intervir na execução do contrato e ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e demais serviços vinculados ao objeto do contrato.CAntes que a Administração Pública proceda com o recebimento provisório e definitivo do objeto licitado, o contratado nada poderá fazer.DO contrato administrativo apresenta apenas características próprias de direito privado.EPor sempre haver a necessidade de os contratantes estarem em pé de igualdade, o princípio da supremacia do interesse público não se aplica aos contratos administrativos.

Questão 47CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

AA coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.BEm razão da natureza adstrita à formação do ato administrativo complexo, caso a parte interessada venha a impugná- lo judicialmente, será necessário apenas expressar uma das manifestações utilizadas para a sua formação.CTendo em vista os atos administrativos serem autoexecutáveis, ou seja, poderem ser executados sem prévia autorização judicial, restará obstada a possibilidade de demanda judiciária, visando à sua respectiva anulação.DPelo simples fato de o ato nulo nascer com um vício insanável, quando assim for declarado, produzirá efeitos ex nunc, restando desfeitos todos os efeitos por ele produzidos no passado, no presente ou que viriam a produzir no futuro.ETodos os atos administrativos podem ser revogados.

Questão 48CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Em relação aos prazos estabelecidos na Lei n 9.784/1999, referentes aos recursos e ao pedido de revisão em sede do processo administrativo federal, assinale a alternativa correta.

ASalvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.BOs processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, desde que a pedido, a qualquer tempo, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.CInterposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 10 dias úteis, apresentem alegações.DQuando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente; nesse prazo, incluídas as prorrogações, estas possíveis ante justificativa expressa.ENas hipóteses em que o recurso não for conhecido, quando interposto perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado, ser-lhe-á devolvido o prazo para recurso.

Questão 49CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que fazem parte da administração indireta as (os)

Afundações públicas e privadas e as autarquias.Bautarquias e as fundações públicas, apenas.Cministérios, as autarquias e as empresas públicas, apenas.Dministérios, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.Eautarquias e as empresas públicas.

Questão 50CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Em relação aos prazos estabelecidos na Lei n 9.784/1999, referentes aos recursos e ao pedido de revisão em sede do processo administrativo federal, assinale a alternativa correta.

ASalvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.BOs processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, desde que a pedido, a qualquer tempo, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.CInterposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 10 dias úteis, apresentem alegações.DQuando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente; nesse prazo, incluídas as prorrogações, estas possíveis ante justificativa expressa.ENas hipóteses em que o recurso não for conhecido, quando interposto perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado, ser-lhe-á devolvido o prazo para recurso.

Questão 51CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um dos atributos do ato administrativo.

Questão 52CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos e das denominadas cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.

AAinda que haja interesse público, não será possível a rescisão unilateral do contrato, por estar subjacente o empenho de determinada quantia de dinheiro para satisfazer a obrigação assumida pela Administração Pública.BA aplicação de penalidade direta ao contratado pelo órgão contratante é vedada.CO contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração Pública.DOs contratos administrativos, para serem formados, precedem a oitiva análise das ponderações feitas pelo particular que será contratado.ENo momento da contratação administrativa, é obrigatória a exigência de garantia do contratado.

Questão 53CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Em relação ao tema licitação e contratos, assinale a alternativa correta.

AA licitação não visa garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.BNas licitações, rege o princípio da igualdade entre os licitantes. Devido a isso, não é permitida pela lei nenhuma forma de distinção entre os licitantes.CÉ dispensável a licitação no caso de contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissional de notória especialização.DA legislação não veda a existência de contrato com prazo de vigência indeterminado.ENos contratos administrativos previstos na Lei no 8.666/1993, pode-se citar como exemplos de cláusulas necessárias a sua existência as que estabeleçam: o objeto e seus elementos característicos; o regime de execução ou a forma de fornecimento; e, o preço e as condições de pagamento.

Questão 54CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um dos atributos do ato administrativo.

Questão 55CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que fazem parte da administração indireta as (os)

Afundações públicas e privadas e as autarquias.Bautarquias e as fundações públicas, apenas.Cministérios, as autarquias e as empresas públicas, apenas.Dministérios, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.Eautarquias e as empresas públicas.

Questão 56CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

De acordo com as disposições expressas na Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, quanto à delegação de competência, assinale a alternativa correta.

AUm órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal ou administrativo, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.BEntre as matérias que não podem ser objeto de delegação de competência, está o julgamento de processos administrativos.CÉ vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.DSerá permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.EPoderá ocorrer, ainda que os delegados não sejam hierarquicamente subordinados ao delegante.

Questão 57CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Acerca das normas que disciplinam o contrato administrativo, dispostas na Lei n 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

ADiante da indisponibilidade da coisa pública, não há qualquer possibilidade de o ente público comprar determinado bem mediante contrato verbal, sobretudo em razão da necessária publicidade dos atos administrativos.BAo ente contratante é assegurado o direito de intervir na execução do contrato e ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e demais serviços vinculados ao objeto do contrato.CAntes que a Administração Pública proceda com o recebimento provisório e definitivo do objeto licitado, o contratado nada poderá fazer.DO contrato administrativo apresenta apenas características próprias de direito privado.EPor sempre haver a necessidade de os contratantes estarem em pé de igualdade, o princípio da supremacia do interesse público não se aplica aos contratos administrativos.

Questão 58CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

De acordo com as disposições expressas na Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, quanto à delegação de competência, assinale a alternativa correta.

AUm órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal ou administrativo, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.BEntre as matérias que não podem ser objeto de delegação de competência, está o julgamento de processos administrativos.CÉ vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.DSerá permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.EPoderá ocorrer, ainda que os delegados não sejam hierarquicamente subordinados ao delegante.

Questão 59CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Acerca das normas que disciplinam o contrato administrativo, dispostas na Lei n 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

ADiante da indisponibilidade da coisa pública, não há qualquer possibilidade de o ente público comprar determinado bem mediante contrato verbal, sobretudo em razão da necessária publicidade dos atos administrativos.BAo ente contratante é assegurado o direito de intervir na execução do contrato e ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e demais serviços vinculados ao objeto do contrato.CAntes que a Administração Pública proceda com o recebimento provisório e definitivo do objeto licitado, o contratado nada poderá fazer.DO contrato administrativo apresenta apenas características próprias de direito privado.EPor sempre haver a necessidade de os contratantes estarem em pé de igualdade, o princípio da supremacia do interesse público não se aplica aos contratos administrativos.

Questão 60CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um dos atributos do ato administrativo.

Questão 61CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Com o objetivo de coibir o roubo a caixas eletrônicos, há um dispositivo que mancha as cédulas de rosa, em caso de ataques a esses equipamentos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

AO correntista que sacar uma nota manchada deve procurar o gerente da agência onde sacou o dinheiro e apresentar o extrato bancário para comprovação da origem dessa nota.BO beneficiário do Bolsa Família que não tem conta bancária, se sacar uma nota manchada em caixa eletrônico, deve registrar boletim de ocorrência e dirigir-se a qualquer agência bancária para efetuar a troca.CO aposentado que não tem conta em banco e sacar uma nota manchada pode procurar qualquer agência do banco onde sacou o dinheiro e será feita a troca por outra nota legal.DNão há problemas em receber nota manchada de rosa no comércio, pois a nota será substituída por outra nas agências bancárias, em qualquer situação.EO cidadão que receber, sem perceber, uma nota manchada deverá procurar uma agência bancária, que fará a análise se a mancha é consequência de dispositivo antifurto e, em caso negativo, o cliente poderá fazer a troca imediatamente.

Questão 62CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

É correto afirmar que constitui violação ao princípio orçamentário da exclusividade

Afixar despesas em valor superior à previsão de receita.Bprever receita e fixar despesa para períodos superiores a um ano.Celaborar orçamentos distintos para cada um dos Poderes da União.Dexcluir da Lei Orçamentária parte da receita prevista para uso discricionário pelo Poder Executivo.Eincluir na Lei Orçamentária Anual matéria estranha à previsão de receita e à fixação da despesa.

Questão 63CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Considerando as operações bancárias, assinale a alternativa correta no que se refere às contas bancárias.

AMenores de 18 anos de idade não podem ser titulares de contas bancárias.BOs bancos têm a liberdade de transferir o dinheiro depositado em qualquer tipo de conta para qualquer modalidade de investimento, mesmo sem autorização do cliente.CA conta-salário é movimentável por cheques.DEm nenhuma hipótese, o banco pode ter a iniciativa própria de encerrar uma conta bancária; ele somente encerra as contas bancárias quando há solicitação por escrito do cliente.EAs contas de depósito à vista caracterizam-se pelo fato de o dinheiro do depositante ficar à sua disposição para ser sacado a qualquer momento.

Questão 64CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

De acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público NBC T 16.6, a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) deve ser elaborada pelo método direto ou indireto. Acerca disso, é correto afirmar que a elaboração da DFC pelo método direto é feita a partir

Ade ajustes ao resultado patrimonial.Bdos ingressos decorrentes de receitas originárias e derivadas.Cdas principais classes de recebimentos e pagamentos brutos.Ddos recursos relacionados à captação e à amortização de empréstimos e financiamentos.Edos recursos relacionados à aquisição e à alienação de Ativo não Circulante.

Questão 65CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Em relação ao software Word, é correto afirmar que o botão destacado

Aserve para copiar a formatação de um texto ou gráfico para ser aplicado a outro texto ou gráfico que se deseja formatar.Bpermite recortar uma seleção de texto e colocá-la na área de transferência.Cserve para colorir o plano de fundo atrás do texto ou parágrafo selecionado.Dé empregado para alterar a cor do texto.Elimpa toda a formatação do texto selecionado.

Questão 66CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Acerca do Plano de Contas, é correto afirmar que

Acada entidade pode elaborar o próprio Plano de Contas, tendo em vista suas peculiaridades.Ba Lei n 6.404/1976 apresenta o modelo de Plano de Contas a ser adotado por todas as entidades contábeis.Ccada empresa, no momento da sua constituição, deverá apresentar aos órgãos competentes o seu Plano de Contas definitivo.Dnão poderá exceder o número máximo de contas fixado na legislação.Eo uso da informática na contabilidade tornou dispensável a elaboração de um Plano de Contas.

Questão 67CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

O resultado orçamentário do exercício de um ente público, apurado no Balanço Orçamentário, evidenciou superávit de $ 15.000. Nesse caso, é correto afirmar que

Ahouve excesso de arrecadação.Ba receita prevista excedeu em $ 15.000 a receita executada.Ca receita arrecadada foi maior que a despesa executada.Dhouve economia de despesa.Ea receita prevista foi maior que a despesa fixada.