Questões de Direito Administrativo — CAU-RJ / Diversas

Questão 1CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito dos Poderes da Administração Pública, é correto afirmar que são órgãos do Poder Judiciário

Ao Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e a Defensoria Pública da União.Bos Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e o Ministério Público da União.Co Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.Do Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais e a Advocacia Geral da União.Eos Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

Questão 2CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Acerca da estabilidade provisória, assinale a alternativa correta.

ASão pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 10 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.BO empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado não goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei no 8.213/1991.CÉ constitucional o art. 118 da Lei no 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxíliodoença ao empregado acidentado.DA projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, não tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, concretizam os efeitos da dispensa antes do benefício previdenciário.EO registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio ainda que indenizado, lhe assegura a estabilidade, visto que é inaplicável a regra do § 3o do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Questão 3CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito de licitações e legislação pertinente, assinale a alternativa correta.

AAs licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto nesse artigo e, em particular, à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo, execução das obras e serviços.BAs licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto nesse artigo e, em particular, à seguinte sequência: projeto executivo, projeto básico, execução das obras e serviços.CA execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual não poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.DApenas as autoridades que assinam o convênio e (ou) contrato podem requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.EO autor do projeto, básico ou executivo, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

Questão 4CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito da execução de obras e serviços, à luz da Lei no 8.666/1993, é correto afirmar que as obras e serviços

Anão poderão ser executados no regime de empreitada por preço global.Bpoderão ser executados nas formas de execução direta ou execução indireta.Cnão poderão ser executados no regime de empreitada por preço unitário.Dnão poderão ser executados no regime de tarefa.Enão poderão ser executados no regime de empreitada integral.

Questão 5CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito da análise dos órgãos e dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

AO Ministério da Fazenda, visto isoladamente, tem capacidade para figurar no polo ativo de demandas judiciais.BOs órgãos denominados simples se diferenciam dos compostos por não se subdividirem em outros órgãos.CQuanto à atuação funcional, os órgãos são classificados como independentes, autônomos, superiores e subalternos.DO conceito de agente público é restrito.EOs empregados públicos se submetem ao regime estatutário.

Questão 6CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito da Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

AA Federação brasileira se organiza por meio de uma gestão tripartite.BA autonomia política dada aos entes federados lhes confere a capacidade de criar seus próprios ordenamentos jurídicos.CVindo quaisquer dos entes políticos a exercer a atividade administrativa por meio de seus órgãos, estará agindo de maneira descentralizada.DNa descentralização, existe apenas uma pessoa jurídica.EOs entes federados que compõem a Administração têm sua atuação regida, em sua grande maioria, pelas normas de direito privado.

Questão 7CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

De acordo com as disposições contidas na Lei n 9.784/1999, assinale a alternativa correta em relação à instrução dos processos administrativos federais.

AOs interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.BQuando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 10 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.CO órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.DO comparecimento à consulta pública confere somente aos que estejam na condição de interessados do processo o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais, sendo, todavia, franqueada a presença a todos aqueles que não estejam naquela condição.EAs atividades de instrução, destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, realizam- se exclusivamente de ofício, em face da característica da oficialidade do processo administrativo.

Questão 8CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Com relação aos princípios inerentes ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.

ADesde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da eficiência encontra lugar, no texto constitucional, como um dos pilares para o bom funcionamento da máquina pública.BSendo a Administração Pública, públicos deverão ser seus atos, sem exceção.CAo administrador é vedado agir de modo a beneficiar ou prejudicar alguém, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade.DPara a atuação do administrador público, precede a existência de lei autorizativa.EO princípio da moralidade, em que pese revelar-se importante no mundo dos fatos, não apresenta respaldo constitucional quando se trata de princípios administrativos.

Questão 9CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Acerca da decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, consoante disposições contidas na Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

AO prazo decadencial é contado da data em que os atos tornaram-se de conhecimento da autoridade competente.BA lei dispõe que o prazo será de 10 anos, no caso de comprovada má-fé do destinatário.CNo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.DA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.EQuando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a decadência atingirá, progressivamente, as prestações à medida que completar o prazo decadencial.

Questão 10CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

É correto afirmar que, doutrinariamente, se constitui como elemento do ato administrativo a

Questão 11CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito da análise dos órgãos e dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

AO Ministério da Fazenda, visto isoladamente, tem capacidade para figurar no polo ativo de demandas judiciais.BOs órgãos denominados simples se diferenciam dos compostos por não se subdividirem em outros órgãos.CQuanto à atuação funcional, os órgãos são classificados como independentes, autônomos, superiores e subalternos.DO conceito de agente público é restrito.EOs empregados públicos se submetem ao regime estatutário.

Questão 12CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito da análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

AO agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.BO agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.CO exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.DPara a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.EAs normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.

Questão 13CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito da Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

AA Federação brasileira se organiza por meio de uma gestão tripartite.BA autonomia política dada aos entes federados lhes confere a capacidade de criar seus próprios ordenamentos jurídicos.CVindo quaisquer dos entes políticos a exercer a atividade administrativa por meio de seus órgãos, estará agindo de maneira descentralizada.DNa descentralização, existe apenas uma pessoa jurídica.EOs entes federados que compõem a Administração têm sua atuação regida, em sua grande maioria, pelas normas de direito privado.

Questão 14CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do processo administrativo federal, instituído pela Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

ASomente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo podem fazê-lo.BNão estão legitimados a interpor aqueles cujos direitos ou interesses forem somente indiretamente afetados pela decisão recorrida.CAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e difusos, podem fazê-lo.DOs cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, podem interpor.EO Ministério Público Federal tem essa legitimidade expressamente conferida na referida lei.

Questão 15CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Com relação aos princípios inerentes ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.

ADesde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da eficiência encontra lugar, no texto constitucional, como um dos pilares para o bom funcionamento da máquina pública.BSendo a Administração Pública, públicos deverão ser seus atos, sem exceção.CAo administrador é vedado agir de modo a beneficiar ou prejudicar alguém, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade.DPara a atuação do administrador público, precede a existência de lei autorizativa.EO princípio da moralidade, em que pese revelar-se importante no mundo dos fatos, não apresenta respaldo constitucional quando se trata de princípios administrativos.

Questão 16CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

É correto afirmar que, doutrinariamente, se constitui como elemento do ato administrativo a

Questão 17CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

AO ato administrativo, mesmo desprovido de motivação, continua válido.BA competência, elemento essencial do ato administrativo, é modificável por mera conveniência do administrador, ainda que essa hipótese não esteja prevista na lei.CQuando o ato administrativo produzir efeitos na esfera individual, não dotará da presunção de legitimidade.DOs atos internos têm o condão de atingir todos os administrados entre o território brasileiro.EAtos administrativos são espécies do gênero ato jurídico.

Questão 18CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito da análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

AO agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.BO agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.CO exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.DPara a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.EAs normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.

Questão 19CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito da análise dos órgãos e dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

AO Ministério da Fazenda, visto isoladamente, tem capacidade para figurar no polo ativo de demandas judiciais.BOs órgãos denominados simples se diferenciam dos compostos por não se subdividirem em outros órgãos.CQuanto à atuação funcional, os órgãos são classificados como independentes, autônomos, superiores e subalternos.DO conceito de agente público é restrito.EOs empregados públicos se submetem ao regime estatutário.

Questão 20CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito da Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

AA Federação brasileira se organiza por meio de uma gestão tripartite.BA autonomia política dada aos entes federados lhes confere a capacidade de criar seus próprios ordenamentos jurídicos.CVindo quaisquer dos entes políticos a exercer a atividade administrativa por meio de seus órgãos, estará agindo de maneira descentralizada.DNa descentralização, existe apenas uma pessoa jurídica.EOs entes federados que compõem a Administração têm sua atuação regida, em sua grande maioria, pelas normas de direito privado.

Questão 21CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

De acordo com as disposições contidas na Lei n 9.784/1999, assinale a alternativa correta em relação à instrução dos processos administrativos federais.

AOs interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.BQuando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 10 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.CO órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.DO comparecimento à consulta pública confere somente aos que estejam na condição de interessados do processo o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais, sendo, todavia, franqueada a presença a todos aqueles que não estejam naquela condição.EAs atividades de instrução, destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, realizam- se exclusivamente de ofício, em face da característica da oficialidade do processo administrativo.

Questão 22CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

AA coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.BEm razão da natureza adstrita à formação do ato administrativo complexo, caso a parte interessada venha a impugná- lo judicialmente, será necessário apenas expressar uma das manifestações utilizadas para a sua formação.CTendo em vista os atos administrativos serem autoexecutáveis, ou seja, poderem ser executados sem prévia autorização judicial, restará obstada a possibilidade de demanda judiciária, visando à sua respectiva anulação.DPelo simples fato de o ato nulo nascer com um vício insanável, quando assim for declarado, produzirá efeitos ex nunc, restando desfeitos todos os efeitos por ele produzidos no passado, no presente ou que viriam a produzir no futuro.ETodos os atos administrativos podem ser revogados.

Questão 23CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

AA coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.BEm razão da natureza adstrita à formação do ato administrativo complexo, caso a parte interessada venha a impugná- lo judicialmente, será necessário apenas expressar uma das manifestações utilizadas para a sua formação.CTendo em vista os atos administrativos serem autoexecutáveis, ou seja, poderem ser executados sem prévia autorização judicial, restará obstada a possibilidade de demanda judiciária, visando à sua respectiva anulação.DPelo simples fato de o ato nulo nascer com um vício insanável, quando assim for declarado, produzirá efeitos ex nunc, restando desfeitos todos os efeitos por ele produzidos no passado, no presente ou que viriam a produzir no futuro.ETodos os atos administrativos podem ser revogados.

Questão 24CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Com relação aos princípios inerentes ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.

ADesde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da eficiência encontra lugar, no texto constitucional, como um dos pilares para o bom funcionamento da máquina pública.BSendo a Administração Pública, públicos deverão ser seus atos, sem exceção.CAo administrador é vedado agir de modo a beneficiar ou prejudicar alguém, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade.DPara a atuação do administrador público, precede a existência de lei autorizativa.EO princípio da moralidade, em que pese revelar-se importante no mundo dos fatos, não apresenta respaldo constitucional quando se trata de princípios administrativos.

Questão 25CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos e das denominadas cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.

AAinda que haja interesse público, não será possível a rescisão unilateral do contrato, por estar subjacente o empenho de determinada quantia de dinheiro para satisfazer a obrigação assumida pela Administração Pública.BA aplicação de penalidade direta ao contratado pelo órgão contratante é vedada.CO contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração Pública.DOs contratos administrativos, para serem formados, precedem a oitiva análise das ponderações feitas pelo particular que será contratado.ENo momento da contratação administrativa, é obrigatória a exigência de garantia do contratado.

Questão 26CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

Acerca da decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, consoante disposições contidas na Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei no 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

AO prazo decadencial é contado da data em que os atos tornaram-se de conhecimento da autoridade competente.BA lei dispõe que o prazo será de 10 anos, no caso de comprovada má-fé do destinatário.CNo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.DA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.EQuando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a decadência atingirá, progressivamente, as prestações à medida que completar o prazo decadencial.

Questão 27CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos e das denominadas cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.

AAinda que haja interesse público, não será possível a rescisão unilateral do contrato, por estar subjacente o empenho de determinada quantia de dinheiro para satisfazer a obrigação assumida pela Administração Pública.BA aplicação de penalidade direta ao contratado pelo órgão contratante é vedada.CO contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração Pública.DOs contratos administrativos, para serem formados, precedem a oitiva análise das ponderações feitas pelo particular que será contratado.ENo momento da contratação administrativa, é obrigatória a exigência de garantia do contratado.

Questão 28CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo federal, as sanções expressas na Lei n 9.784/1999 poderão ser de natureza(s)

Apecuniárias ou restritivas de direito.Bsomente pecuniária.Cpecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer.Drestritivas de direito ou que impliquem a fixação de obrigação de fazer ou de não fazer.Epecuniárias, restritivas de direito ou que impliquem a fixação de obrigação de fazer ou de não fazer.

Questão 29CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

É correto afirmar que, doutrinariamente, se constitui como elemento do ato administrativo a

Questão 30CAU-RJ·Diversas·2014Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo federal, as sanções expressas na Lei n 9.784/1999 poderão ser de natureza(s)

Apecuniárias ou restritivas de direito.Bsomente pecuniária.Cpecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer.Drestritivas de direito ou que impliquem a fixação de obrigação de fazer ou de não fazer.Epecuniárias, restritivas de direito ou que impliquem a fixação de obrigação de fazer ou de não fazer.