Questões de Legislação FederalCAU-MG 2014

67 questões da prova Diversas 2014, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Sobre a antecipação de tutela, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão 2CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Sobre o processo de execução, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão 3CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA, nos termos do que se apresenta no texto.

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Questão 4CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Dentre os instrumentos de política urbana definidos no Estatuto das Cidades, na Lei nº 10.257/01, aquele que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, é

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Questão 5CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

A Lei nº 10.257/01, que regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana - Estatuto das Cidades, definindo, inclusive, alguns instrumentos que devem ser utilizados para garantir a gestão democrática da cidade. Estão dentre os instrumentos destacados na lei, EXCETO:

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Questão 6CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Com base na Lei nº 6.766, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é INCORRETO afirmar que

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Questão 7CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Sendo um dos fundamentos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, o fato de a água ser dotada de valor econômico, tal Lei também cria a cobrança pelo uso de recursos hídricos com os objetivos de I. reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; II. incentivar a racionalização do uso da água; e III. obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados

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Questão 8CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

A Prefeitura Municipal de Estrela do Mar (nome fictício) negou aprovação de um loteamento para um conjunto habitacional do programa Minha Casa, Minha Vida, com lotes de 5m 2 x 2m 2 , alegando que o inciso II, do Art. 4º, da Lei nº 6.766 estabelece o mínimo de 125,00m 2 para o lote. Diante do caso, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão 9CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

As recentes alterações na norma trabalhista garantiram alguns novos direitos aos trabalhadores domésticos. Dentre esses direitos, alguns são de aplicabilidade imediata e outros carecem de regulamentação para sua aplicação. Assinale a alternativa que contém direito, cuja regulamentação é condicionante para sua aplicabilidade.

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Questão 10CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

De acordo com o texto, os projetos e o trabalho de Niemeyer NÃO são marcados

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Questão 11CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

A água é um elemento essencial para que a vida exista na Terra. Nenhum ser, animal ou vegetal, sobrevive sem ela. Também no ambiente urbano a água tem um papel fundamental, podendo ser fonte de vida ao saciar nossa sede e ajudar em nossa higiene, além de ser também essencial para regular o clima das cidades. A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, considera a água um bem de domínio público, limitado e dotado de valor econômico e apresenta as diretrizes gerais de ação. Assinale a alternativa que NÃO representa uma diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recurso Hídricos.

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Questão 12CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Sempre idealizamos que a engenharia e a arquitetura públicas se tornassem uma realidade no país, trazendo um efetivo ganho social para as famílias de baixa renda e promovessem a construção de suas casas pelos processos de mutirão, autoconstrução ou autogestão. A Lei Federal nº 11.888 de 24 de dezembro de 2008, nos colocou mais próximos desse ideal, assegurando o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no Art. 6º da Constituição Federal e consoante o especificado na alínea r do inciso V do caput do Art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 A Lei nº 10.257 estabelece que os serviços de assistência técnica objeto de convênio ou termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que NÃO atuem como

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Questão 13CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

A elaboração do Plano Diretor para orientar o desenvolvimento urbano era, até 1988, uma faculdade de nossos governos municipais. Decerto, muitas experiências ocorreram e foram relevantes para construção do quadro atual. A Constituição Federal de 1988 alterou significativamente o cenário. Com efeito, trouxe do ponto de vista jurídico o dever de promulgação do Plano Diretor aos Municípios, cuja cidade tivesse mais de vinte mil habitantes (Art. 182, § 1º). Todavia, não assinalou o prazo para a realização daquela exigência, tornando difícil caracterizar as situações de violação ao preceito. Com o advento da Lei Federal nº 10.257 de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, deu-se maior efetividade à obrigação prevista desde a Carta Constitucional. De acordo com o Estatuto das Cidades, analise as características das cidades obrigadas a promulgar o plano diretor, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Cidades com mais de dez mil habitantes. ( ) Cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. ( ) Cidades integrantes de áreas de especial interesse econômico. ( ) Cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional. ( ) Cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios, com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

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Questão 14CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Sobre a representação de projetos de arquitetura, tratados na NBR 6.492, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 15CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

A Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, e a Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, regulamentam a necessidade de assinatura do responsável técnico nos contratos para execução de obras e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia. No âmbito do

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), a elaboração de projetos, a execução de obras e a prestação de quaisquer serviços profissionais por arquitetos e urbanistas, que envolvam competência privativa ou atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas, ficam sujeitas

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Questão 16CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Um dos temas mais discutidos e demandados pela sociedade atual é a ética. Uma das mais importantes comissões da estrutura do Conselho de Arquitetura e Urbanismo definida no Regimento Geral, anexo à Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012, é a Comissão de Ética e Disciplina que se trata de comissão ordinária e têm por finalidade zelar pela verificação e cumprimento dos artigos 17 a 23 da Lei n° 12.378, de 2010, e do Código de Ética e Disciplina Profissional. NÃO compete especificamente à Comissão de Ética e Disciplina:

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Questão 17CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

?[...] como a que levou o homem às grandes navegações e à conquista do espaço.? Assinale a alternativa que contém a expressão que, ao substituir o termo destacado, receberá o acento grave indicativo de crase.

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Questão 18CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Em relação à ação civil pública por ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão 19CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Sobre os recursos no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão 20CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

?Como ocorreu em Brasília, a Pampulha fora encomendada do amigo e então prefeito da capital mineira, Juscelino Kubitschek.? Assinale a alternativa QUE CONTÉM uma forma verbal em que se mantêm tempo, modo e significado da expressão destacada.

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Questão 21CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Assinale a alternativa que contém uma afirmativa que NÃO pode ser confirmada pelo texto.

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Questão 22CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Assinale a alternativa em que o termo entre colchetes NÃO corresponde ao termo destacado no fragmento.

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Questão 23CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Assinale a alternativa em que a nova redação do trecho transcrito CONTÉM ERRO de concordância.

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Questão 24CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Relacione os aplicativos do Windows 7 apresentados na COLUNA I com as suas funções na COLUNA II. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

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Questão 25CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

O texto atribui à obra de Niemeyer, sobretudo, um caráter de

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Questão 26CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA, nos termos do que se apresenta no texto.

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Questão 27CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Assinale a alternativa que reproduz um comentário procedente, nos termos do texto, em relação ao trabalho de Niemeyer.

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Questão 28CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

O Brasil é um dos países que mais rapidamente se urbanizou em todo o mundo. Nos últimos anos nos transformamos em um país eminentemente urbano, em que 84% da população moram em cidades. Este processo de transformação do habitat e da sociedade brasileira produziu uma urbanização predatória, desigual e, sobretudo, iníqua. O Estatuto da Cidade, Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, representa o encontro do país com sua face urbana e com o futuro que esperamos. A Outorga Onerosa é um dos instrumentos regulamentados pelo Estatuto da Cidade, apesar de já ser utilizada em muitos municípios antes mesmo da aprovação da Lei. Considerando-se as finalidades previstas nos incisos I a IX do Art. 26, da Lei n° 10.257, para aplicação dos recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, é INCORRETO destinar esses recursos para

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Questão 29CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Uma onda de protestos tomou as ruas de diversas cidades do país, em junho de 2013, para contestar os aumentos nas tarifas de transporte público nos grandes centros e cobrar maior eficiência e qualidade na prestação dos serviços de transporte urbano. Criada, tendo como um dos princípios a acessibilidade universal, a Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, é instrumento da política de desenvolvimento urbano que tem como objetivo a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito do usuário descrito na Política de Mobilidade Urbana.

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Questão 30CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Considerando a NBR 6.492, que trata da representação de projetos de arquitetura, analise as afirmativas, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A escala do estudo preliminar deve ser entre 1:200 e 1:500. ( ) No projeto executivo é obrigatória a apresentação do quadro geral de acabamentos. ( ) No anteprojeto é facultativa a apresentação do quadro geral de acabamentos. ( ) No anteprojeto é vedada a representação em escala inferior a 1:100. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

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Questão 31CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

A Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, estabelece o exercício da Arquitetura e Urbanismo e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal ? CAUs, que têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo. Considerando-se que a Lei n° 7.410, de 27 de novembro de 1985, estabelece que ?o exercício da atividade de Engenheiros e Arquitetos na especialização de Engenharia de Segurança do Trabalho dependerá de registro em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia" e que ?a disposição legal de vincular o exercício da atividade de engenheiros e arquitetos na especialização de Engenharia de Segurança do Trabalho aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia decorria do fato de que a orientação, disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Arquitetura competiam a esses Conselhos" por força da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, é CORRETO afirmar que das atividades próprias de Arquitetura e Urbanismo é permitido após o prazo de 180 (cento e oitent

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Questão 32CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

A Resolução nº 21, de 5 de abril de 2012, dispõe sobra as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista. Relacione as atividades da COLUNA I com as definições que retratam a função específica facultada ao profissional registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo na COLUNA II.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

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Questão 33CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

?Uma edificação com conforto acústico não é questão de luxo, mas de saúde". A frase do presidente da ProAcústica, Associação Brasileira para a Qualidade Acústica, mostra a importância da questão. Na norma de desempenho, ela é abordada sob vários aspectos, mas não chegou a ser uma unanimidade, pois, segundo alguns especialistas, os valores mínimos ficaram abaixo das normas estrangeiras, um tanto aquém das necessidades dos usuários mais sensíveis.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE as três classes de desempenho.

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Questão 34CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Considerando a NBR 6492, que trata da representação de projetos de arquitetura, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão 35CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

A NBR 9050:2004 - Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, define o Módulo de Referência (M.R.) ocupada por uma pessoa utilizando cadeira de rodas. O desenho a seguir mostra o layout de um banheiro no qual deverá ser prevista largura para cadeirante fazer a transferência para o box do chuveiro (M.R.). Considerando-se que a dimensão mínima do box para cadeirante é de 0,90 m, a largura total 'd' entre paredes, em metros, indicada no desenho, será de:

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Questão 36CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Tendo como referência o seu escopo, a ABNT NBR 15.575, Edificações Habitacionais ? Desempenho, assinale a alternativa que NÃO se aplica a essa normatização.

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Questão 37CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Na primeira quinzena de fevereiro de 2014, as redes sociais repercutiram intensamente a seguinte frase: ?O Brasil está fechado com Tinga." A afirmação traduzia

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Questão 38CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta a guia do menu do Word 2007 que o usuário deve escolher para configurar as margens do documento.

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Questão 39CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Qual a alternativa da guia Exibição do Power Point 2007, que também pode ser ativa pela tecla F5?

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Questão 40CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o mecanismo de autenticação para controle de acesso a sites e serviços oferecidos pela internet.

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Questão 41CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

?[...] a originalidade superou a teoria e os dogmas de uma escola arquitetônica, permitindo a ele atingir o patamar de arte [...].? Assinale a alternativa que contém a redação que substitui COM CORREÇÃO o termo destacado no fragmento.

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Questão 42CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Quanto às licitações e aos contratos da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 43CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Uma impressora em um sistema de computação é um dispositivo que se classifica como

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Questão 44CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

O texto atribui à obra de Niemeyer, sobretudo, um caráter de

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Questão 45CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

De acordo com o texto, os projetos e o trabalho de Niemeyer NÃO são marcados

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Questão 46CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Leia atentamente a frase escrita com o uso do MS Word 2007 Clorofila é a designação de um grupo de pigmentos fotossintéticos presente nos cloroplastos das plantas. O efeito utilizado na palavra em destaque é o

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Questão 47CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

A média de três números digitados nas células A1, A2 e A3 de uma planilha de Excel

pode ser calculada pela função ?=MÉDIA(A1:A3)". Análise as seguintes fórmulas para calcular a média acima citada I. =(1/3)*(A1+A2+A3) II. =(1/3)*SOMA(A1:A3) III. =A1+A2+A3/3 As fórmulas que calculam CORRETAMENTE a média são:

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Questão 48CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Observe a seguinte planilha de Excel. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o resultado da execução da função inserida na célula B1

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Questão 49CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o utilitário do Windows 7 de grande utilidade para a tarefa de gerenciar arquivos e pastas.

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Questão 50CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

?Como ocorreu em Brasília, a Pampulha fora encomendada do amigo e então prefeito da capital mineira, Juscelino Kubitschek.? Assinale a alternativa QUE CONTÉM uma forma verbal em que se mantêm tempo, modo e significado da expressão destacada.

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Questão 51CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Assinale a alternativa em que se apresenta CORRETAMENTE o nome do componente de um sistema de computação o qual tem como função ler e interpretar instruções de máquina e realizar operações matemáticas.

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Questão 52CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

?[...] como a que levou o homem às grandes navegações e à conquista do espaço.? Assinale a alternativa que contém a expressão que, ao substituir o termo destacado, receberá o acento grave indicativo de crase.

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Questão 53CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Assinale a alternativa que reproduz um comentário procedente, nos termos do texto, em relação ao trabalho de Niemeyer.

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Questão 54CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Assinale a alternativa em que o termo entre colchetes NÃO corresponde ao termo destacado no fragmento.

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Questão 55CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Assinale a alternativa em que a nova redação do trecho transcrito CONTÉM ERRO de concordância.

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Questão 56CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

?[...] a originalidade superou a teoria e os dogmas de uma escola arquitetônica, permitindo a ele atingir o patamar de arte [...].? Assinale a alternativa que contém a redação que substitui COM CORREÇÃO o termo destacado no fragmento.

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Questão 57CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

A Norma de Desempenho estabelece a incumbência dos diversos intervenientes. Dentre eles, os projetistas devem estabelecer a VIDA ÚTIL DE PROJETO (VUP) de cada sistema que compõe esta Norma. Vida Útil de Projeto (VUP) é o período estimado de tempo para o qual um sistema é projetado a fim de atender aos requisitos de desempenho. O projeto deve especificar o valor teórico para a Vida Útil de Projeto para cada um dos sistemas que o compõem, não inferiores aos estabelecidos na tabela abaixo.

Assinale a alternativa que apresenta a relação CORRETA dos itens A, B e C da tabela.

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Questão 58CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Segundo o ?Guia de sustentabilidade na construção?, editado pela FIEMG em 2008, qualquer empreendimento humano para ser sustentável deve atender, de modo equilibrado, a quatro requisitos básicos. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os quatro requisitos básicos indicados no guia de sustentabilidade na construção.

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Questão 59CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Além de suas ações de rotina, de caráter preventivo, a estrutura de fiscalização dos CAU/UF, poderá utilizar a denúncia anônima, por meio de ligação telefônica dirigida ao setor competente do SICCAU ou por escrito. Para que esse encaminhamento seja aceito, ele deverá ser precedido de apuração pelo CAU/UF e deverá conter, necessariamente,

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Questão 60CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Assinale a alternativa que contém uma afirmativa que NÃO pode ser confirmada pelo texto.

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Questão 61CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Considerando a NBR 13.532/1995, que trata da elaboração de projetos de edificações ? arquitetura, analise as afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A elaboração do Programa de Necessidades de Arquitetura (PN- ARQ) é a primeira etapa do projeto de arquitetura. ( ) A elaboração do Anteprojeto de Arquitetura (AP-ARQ) é posterior ao estudo de viabilidade de arquitetura (EV-ARQ). ( ) A elaboração do Projeto Básico de Arquitetura (PB-ARQ) é opcional. ( ) A elaboração do Projeto Legal de Arquitetura (PL-ARQ) é posterior à elaboração do Projeto Básico de Arquitetura (PB- ARQ).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

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Questão 62CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

A Resolução nº 22, de 4 de maio de 2012, dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades. Os CAUs/UFs NÃO poderão executar sua fiscalização por meio de

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Questão 63CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

A Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com referência aos deveres do administrado é INCORRETO afirmar que ele poderá

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Questão 64CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Parece que mais um ano será marcado pelas tragédias ambientais no Brasil. O ano já começou com as fortes chuvas que atingiram o sudeste brasileiro com grande número de mortos e pessoas desabrigadas. A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. De acordo com tal Lei, é de competência EXCLUSIVA dos Municípios

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Questão 65CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Em novembro de 2013, completaram-se 50 anos do assassinato do Presidente John Kennedy, um acontecimento que abalou o mundo. Sobre o ex-Presidente americano e seu governo, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 66CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

Assunto polêmico, o uso científico de células-tronco tem sido objeto de disciplina legal em vários países. A utilização das referidas células visa, essencialmente à

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Questão 67CAU-MG·Diversas·2014Legislação Federal

O Capítulo IV da Resolução nº 22, de 4 de maio de 2012, dispõe sobre os ritos da fiscalização, analise as afirmativas abaixo e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Esgotado o prazo estabelecido na notificação, sem que a situação tenha sido regularizada, será lavrado o auto de infração contra a pessoa física ou jurídica notificada, indicando a capitulação da infração e da penalidade cabível. ( ) Poderá ser lavrado novo auto de infração ou quantos outros necessários referentes à mesma atividade fiscalizada e contra a mesma pessoa física ou jurídica autuada antes do trânsito em julgado da decisão relativa à infração. ( ) Transitada em julgado a decisão, dar-se-á a reincidência, se a pessoa física ou jurídica praticar nova infração capitulada no mesmo dispositivo legal pela qual anteriormente tenha sido condenada. ( ) A notificação, que constitui o ato administrativo inicial que relata a ocorrência de infração, fixará o prazo de 10 (dez) dias para a regularização, contados do primeiro dia útil subsequente a sua lavratura. ( ) A regularização da situação no prazo estabelecido não exime a pessoa física ou jurídica notificada das cominações legais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

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