Questões de Legislação Federal

Com base na Lei nº 6.766, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, é INCORRETO afirmar que

Sendo um dos fundamentos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, o fato de a água ser dotada de valor econômico, tal Lei também cria a cobrança pelo uso de recursos hídricos com os objetivos de I. reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; II. incentivar a racionalização do uso da água; e III. obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados

A Lei nº 10.257/01, que regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana - Estatuto das Cidades, definindo, inclusive, alguns instrumentos que devem ser utilizados para garantir a gestão democrática da cidade. Estão dentre os instrumentos destacados na lei, EXCETO:

A Prefeitura Municipal de Estrela do Mar (nome fictício) negou aprovação de um loteamento para um conjunto habitacional do programa Minha Casa, Minha Vida, com lotes de 5m 2 x 2m 2 , alegando que o inciso II, do Art. 4º, da Lei nº 6.766 estabelece o mínimo de 125,00m 2 para o lote. Diante do caso, assinale a alternativa CORRETA.

Dentre os instrumentos de política urbana definidos no Estatuto das Cidades, na Lei nº 10.257/01, aquele que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, é

A água é um elemento essencial para que a vida exista na Terra. Nenhum ser, animal ou vegetal, sobrevive sem ela. Também no ambiente urbano a água tem um papel fundamental, podendo ser fonte de vida ao saciar nossa sede e ajudar em nossa higiene, além de ser também essencial para regular o clima das cidades. A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, considera a água um bem de domínio público, limitado e dotado de valor econômico e apresenta as diretrizes gerais de ação. Assinale a alternativa que NÃO representa uma diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recurso Hídricos.

As recentes alterações na norma trabalhista garantiram alguns novos direitos aos trabalhadores domésticos. Dentre esses direitos, alguns são de aplicabilidade imediata e outros carecem de regulamentação para sua aplicação. Assinale a alternativa que contém direito, cuja regulamentação é condicionante para sua aplicabilidade.

Sempre idealizamos que a engenharia e a arquitetura públicas se tornassem uma realidade no país, trazendo um efetivo ganho social para as famílias de baixa renda e promovessem a construção de suas casas pelos processos de mutirão, autoconstrução ou autogestão. A Lei Federal nº 11.888 de 24 de dezembro de 2008, nos colocou mais próximos desse ideal, assegurando o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no Art. 6º da Constituição Federal e consoante o especificado na alínea r do inciso V do caput do Art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 A Lei nº 10.257 estabelece que os serviços de assistência técnica objeto de convênio ou termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que NÃO atuem como

Em relação à ação civil pública por ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A elaboração do Plano Diretor para orientar o desenvolvimento urbano era, até 1988, uma faculdade de nossos governos municipais. Decerto, muitas experiências ocorreram e foram relevantes para construção do quadro atual. A Constituição Federal de 1988 alterou significativamente o cenário. Com efeito, trouxe do ponto de vista jurídico o dever de promulgação do Plano Diretor aos Municípios, cuja cidade tivesse mais de vinte mil habitantes (Art. 182, § 1º). Todavia, não assinalou o prazo para a realização daquela exigência, tornando difícil caracterizar as situações de violação ao preceito. Com o advento da Lei Federal nº 10.257 de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, deu-se maior efetividade à obrigação prevista desde a Carta Constitucional. De acordo com o Estatuto das Cidades, analise as características das cidades obrigadas a promulgar o plano diretor, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Cidades com mais de dez mil habitantes. ( ) Cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. ( ) Cidades integrantes de áreas de especial interesse econômico. ( ) Cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional. ( ) Cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios, com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Sobre a antecipação de tutela, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a representação de projetos de arquitetura, tratados na NBR 6.492, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre os recursos no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, e a Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, regulamentam a necessidade de assinatura do responsável técnico nos contratos para execução de obras e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia. No âmbito do

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), a elaboração de projetos, a execução de obras e a prestação de quaisquer serviços profissionais por arquitetos e urbanistas, que envolvam competência privativa ou atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas, ficam sujeitas

Relacione os aplicativos do Windows 7 apresentados na COLUNA I com as suas funções na COLUNA II. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Um dos temas mais discutidos e demandados pela sociedade atual é a ética. Uma das mais importantes comissões da estrutura do Conselho de Arquitetura e Urbanismo definida no Regimento Geral, anexo à Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012, é a Comissão de Ética e Disciplina que se trata de comissão ordinária e têm por finalidade zelar pela verificação e cumprimento dos artigos 17 a 23 da Lei n° 12.378, de 2010, e do Código de Ética e Disciplina Profissional. NÃO compete especificamente à Comissão de Ética e Disciplina:

O texto atribui à obra de Niemeyer, sobretudo, um caráter de

O Brasil é um dos países que mais rapidamente se urbanizou em todo o mundo. Nos últimos anos nos transformamos em um país eminentemente urbano, em que 84% da população moram em cidades. Este processo de transformação do habitat e da sociedade brasileira produziu uma urbanização predatória, desigual e, sobretudo, iníqua. O Estatuto da Cidade, Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, representa o encontro do país com sua face urbana e com o futuro que esperamos. A Outorga Onerosa é um dos instrumentos regulamentados pelo Estatuto da Cidade, apesar de já ser utilizada em muitos municípios antes mesmo da aprovação da Lei. Considerando-se as finalidades previstas nos incisos I a IX do Art. 26, da Lei n° 10.257, para aplicação dos recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, é INCORRETO destinar esses recursos para

?Como ocorreu em Brasília, a Pampulha fora encomendada do amigo e então prefeito da capital mineira, Juscelino Kubitschek.? Assinale a alternativa QUE CONTÉM uma forma verbal em que se mantêm tempo, modo e significado da expressão destacada.

Uma onda de protestos tomou as ruas de diversas cidades do país, em junho de 2013, para contestar os aumentos nas tarifas de transporte público nos grandes centros e cobrar maior eficiência e qualidade na prestação dos serviços de transporte urbano. Criada, tendo como um dos princípios a acessibilidade universal, a Política Nacional de Mobilidade Urbana, Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, é instrumento da política de desenvolvimento urbano que tem como objetivo a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um direito do usuário descrito na Política de Mobilidade Urbana.

Assinale a alternativa CORRETA, nos termos do que se apresenta no texto.

Considerando a NBR 6.492, que trata da representação de projetos de arquitetura, analise as afirmativas, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A escala do estudo preliminar deve ser entre 1:200 e 1:500. ( ) No projeto executivo é obrigatória a apresentação do quadro geral de acabamentos. ( ) No anteprojeto é facultativa a apresentação do quadro geral de acabamentos. ( ) No anteprojeto é vedada a representação em escala inferior a 1:100. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

De acordo com o texto, os projetos e o trabalho de Niemeyer NÃO são marcados

A Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, estabelece o exercício da Arquitetura e Urbanismo e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal ? CAUs, que têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo. Considerando-se que a Lei n° 7.410, de 27 de novembro de 1985, estabelece que ?o exercício da atividade de Engenheiros e Arquitetos na especialização de Engenharia de Segurança do Trabalho dependerá de registro em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia" e que ?a disposição legal de vincular o exercício da atividade de engenheiros e arquitetos na especialização de Engenharia de Segurança do Trabalho aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia decorria do fato de que a orientação, disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Arquitetura competiam a esses Conselhos" por força da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, é CORRETO afirmar que das atividades próprias de Arquitetura e Urbanismo é permitido após o prazo de 180 (cento e oitent

Assinale a alternativa que contém uma afirmativa que NÃO pode ser confirmada pelo texto.

A Resolução nº 21, de 5 de abril de 2012, dispõe sobra as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista. Relacione as atividades da COLUNA I com as definições que retratam a função específica facultada ao profissional registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo na COLUNA II.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Assinale a alternativa em que o termo entre colchetes NÃO corresponde ao termo destacado no fragmento.

?Uma edificação com conforto acústico não é questão de luxo, mas de saúde". A frase do presidente da ProAcústica, Associação Brasileira para a Qualidade Acústica, mostra a importância da questão. Na norma de desempenho, ela é abordada sob vários aspectos, mas não chegou a ser uma unanimidade, pois, segundo alguns especialistas, os valores mínimos ficaram abaixo das normas estrangeiras, um tanto aquém das necessidades dos usuários mais sensíveis.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE as três classes de desempenho.

?[...] como a que levou o homem às grandes navegações e à conquista do espaço.? Assinale a alternativa que contém a expressão que, ao substituir o termo destacado, receberá o acento grave indicativo de crase.

Considerando a NBR 6492, que trata da representação de projetos de arquitetura, assinale a alternativa CORRETA.