Questões de Ética na Administração Pública — Câmara Municipal de Vilhena - RO / Diversas

Questão 1Câmara Municipal de Vilhena - RO·Diversas·2018Ética na Administração Pública

A Constituição Federal prevê que para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem:

Ater idade mínima de trinta anos.Babster-se de votar nas eleições em que concorrerem.Creceber doações eleitorais até o limite de dez salários-mínimos.Drenunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.Erespeitar o sistema de voto censitário e por padrão socioeconômico, vigente no Brasil.

Questão 2Câmara Municipal de Vilhena - RO·Diversas·2018Ética na Administração Pública

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) determina que:

Aa posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.Bapenas as pessoas expressamente indicadas no rol taxativo da referida lei poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.Cnão importa em crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.Da condenação por ato de improbidade administrativa pode levar à suspensão dos direitos políticos do agente público, ou ainda, em casos mais graves, à cassação definitiva desses direitos.Eos atos de improbidade administrativa limitam-se àqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública ou causam prejuízo ao erário.

Questão 3Câmara Municipal de Vilhena - RO·Diversas·2018Ética na Administração Pública

A Constituição Federal prevê que para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem:

Ater idade mínima de trinta anos.Babster-se de votar nas eleições em que concorrerem.Creceber doações eleitorais até o limite de dez salários-mínimos.Drenunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.Erespeitar o sistema de voto censitário e por padrão socioeconômico, vigente no Brasil.

Questão 4Câmara Municipal de Vilhena - RO·Diversas·2018Ética na Administração Pública

Com relação à contratação de servidores públicos, a Constituição Federal define diversas regras, de forma a tornar o processo organizado, transparente e justo, coibindo-se as fraudes e conduta imoral na Administração. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Aa Administração não permite que pessoas portadoras de deficiência ocupem cargo ou emprego públicos, em razão do princípio da eficiência.Bas contratações para cargo ou emprego públicos dar-se-á exclusivamente pelo regime estatutário, vedada a contratação com base na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).Ca investidura em cargo efetivo, cargo em comissão ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.Dé vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceção.Ea lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Questão 5Câmara Municipal de Vilhena - RO·Diversas·2018Ética na Administração Pública

A conduta do servidor público que revela um fato de que tem ciência em razão do cargo e que deve permanecer em segredo, configura:

Questão 6Câmara Municipal de Vilhena - RO·Diversas·2018Ética na Administração Pública

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) determina que:

Aa posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.Bapenas as pessoas expressamente indicadas no rol taxativo da referida lei poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.Cnão importa em crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.Da condenação por ato de improbidade administrativa pode levar à suspensão dos direitos políticos do agente público, ou ainda, em casos mais graves, à cassação definitiva desses direitos.Eos atos de improbidade administrativa limitam-se àqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública ou causam prejuízo ao erário.

Questão 7Câmara Municipal de Vilhena - RO·Diversas·2018Ética na Administração Pública

Com relação à Sindicância e ao Processo Disciplinar, previstos no Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, é correto afirmar que:

Ana sindicância não se exige observância da ampla defesa, pois se trata de procedimento preliminar e célere.Bquando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será recebida como sindicância, antecedendo eventual instauração de processo disciplinar.Ca sindicância de rito sumário consiste na apuração do fato constitutivo de transgressão disciplinar.Dserve a sindicância para aplicação das penas de demissão e cassação da aposentadoria.Esindicância e processo disciplinar têm o mesmo objetivo.

Questão 8Câmara Municipal de Vilhena - RO·Diversas·2018Ética na Administração Pública

Com relação à contratação de servidores públicos, a Constituição Federal define diversas regras, de forma a tornar o processo organizado, transparente e justo, coibindo-se as fraudes e conduta imoral na Administração. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Aa Administração não permite que pessoas portadoras de deficiência ocupem cargo ou emprego públicos, em razão do princípio da eficiência.Bas contratações para cargo ou emprego públicos dar-se-á exclusivamente pelo regime estatutário, vedada a contratação com base na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).Ca investidura em cargo efetivo, cargo em comissão ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.Dé vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceção.Ea lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Questão 9Câmara Municipal de Vilhena - RO·Diversas·2018Ética na Administração Pública

A conduta do servidor público que revela um fato de que tem ciência em razão do cargo e que deve permanecer em segredo, configura:

Questão 10Câmara Municipal de Vilhena - RO·Diversas·2018Ética na Administração Pública

Com relação à Sindicância e ao Processo Disciplinar, previstos no Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, é correto afirmar que:

Ana sindicância não se exige observância da ampla defesa, pois se trata de procedimento preliminar e célere.Bquando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será recebida como sindicância, antecedendo eventual instauração de processo disciplinar.Ca sindicância de rito sumário consiste na apuração do fato constitutivo de transgressão disciplinar.Dserve a sindicância para aplicação das penas de demissão e cassação da aposentadoria.Esindicância e processo disciplinar têm o mesmo objetivo.