Questões de Direito Processual Civil — Câmara Municipal de Patrocínio - MG 2020 — Diversas

Questão 1Câmara Municipal de Patrocínio - MG·Diversas·2020Direito Processual Civil

Quanto à contagem e fluência dos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

ANa citação postal, não existe intimação da juntada do aviso de recebimento aos autos e, ainda que ela ocorra, será irrelevante para a fluência e a contagem do prazo de defesa.BNa citação por oficial de justiça, a fluência do prazo tem início da intimação da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sendo a contagem iniciada no primeiro dia útil subsequente.CQuando realizada a citação por hora certa, o termo inicial da fluência do prazo é a juntada aos autos da comunicação posterior realizada pelo cartório, dando ciência à parte do modo excepcional de realização da sua citação.DEm caso de litisconsórcio passivo, para as intimações a regra é de que só tem início a fluência do prazo a partir da juntada do último aviso de recebimento ou mandado cumprido aos autos.