Questões de Administração Financeira e Orçamentária — Câmara Municipal de Palmas - TO 2018 — Diversas

Questão 1Câmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Transparência da Gestão Fiscal que trata a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa INCORRETA.

ASão instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Fiscal e o Relatório de Gestão Orçamentária; e as versões simplificadas desses documentos.BA transparência será assegurada, também, mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.CLiberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.DAdoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A da Lei.

Questão 2Câmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta o entendimento de despesa total com pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

AÉ o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Também são computados, como despesa com pessoal, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores. Empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal", e os auxílios-financeiros, como exemplo: ajuda de custo e alimentação.BÉ o somatório dos gastos do ente da Federação somente com os ativos, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Também são computados como despesa com pessoal os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores. Empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal" e os auxílios-financeiros, como exemplo: ajuda de custo e alimentação.CÉ o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Também são computados como despesa com pessoal os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores. Empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".DÉ o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Não são computados como despesa com pessoal os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores. Empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal", e os auxílios-financeiros, como exemplo: ajuda de custo e alimentação.

Questão 3Câmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o exercício financeiro, é CORRETO afirmar que:

Ao exercício financeiro nem sempre coincidirá com o ano civil.Bconsideram-se Restos a Pagar as despesas não empenhadas, mas pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.Ca Dívida Ativa da União será apurada e inscrita, excepcionalmente, na Procuradoria da Fazenda Estadual.Dpertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

Questão 4Câmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das receitas e despesas, nos termos da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA.

AAquisições de imóveis e concessão de empréstimo são despesas de capital.BDotações destinadas à aquisição de material de consumo, serviços de terceiros, veículos e equipamentos são despesas de custeio.CDespesas de capital expressam a participação do setor público no consumo de recursos para manutenção e funcionamento dos serviços públicos.DAuxílios para equipamentos e instalações são despesas de custeio.

Questão 5Câmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a classificação da despesa, assinale a alternativa INCORRETA.

AA despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital.BInvestimentos são Despesas Correntes.CDespesas de Custeio estão insertas em Despesas Correntes.DInversões Financeiras são Despesas de Capital.

Questão 6Câmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, previstos na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.

AApenas os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, aos quais será dada divulgação ao controle externo.BSão os planos, orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.CSão os relatórios fiscais, o balanço orçamentário e a Lei Orçamentária Anual.DSão os relatórios de gestão, o relatório resumido e o relatório de receitas e despesas executadas no decorrer do exercício financeiro.

Questão 7Câmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos Registros da Receita Orçamentária, todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:

AO registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964, e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.BO Superávit Financeiro é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas. Portanto, trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada. O superávit financeiro pode ser utilizado como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais.CO cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, e não se confunde com o restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores, logo, de uma nova receita a ser registrada.DO cancelamento de restos a pagar não se confunde com o recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores, que devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício.

Questão 8Câmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA.

AA estrutura da nova codificação cria possibilidade de associar, de forma imediata, a receita principal com aquelas dela originadas, e a associação é efetuada por meio de um código numérico de 8 (oito) dígitos, cujas posições ordinais passam a ter o seguinte significado: Categoria Econômica, Espécie, Origem, Desdobramentos para identificação de peculiaridades da receita e Tipo.BA estrutura da nova codificação cria possibilidade de associar, de forma imediata, a receita principal com aquelas dela originadas, e a associação é efetuada por meio de um código numérico de 8 (oito) dígitos, cujas posições ordinais passam a ter o seguinte significado:Natureza da Receita, Origem, Espécie, Desdobramentos para identificação do fato gerador da receita e Alínea.CA estrutura da nova codificação cria possibilidade de associar, de forma imediata, a receita principal com aquelas dela originadas, e a associação é efetuada por meio de um código numérico de 8 (oito) dígitos, cujas posições ordinais passam a ter o seguinte significado: Categoria Econômica, Origem, Espécie, Desdobramentos para identificação de peculiaridades da receita, e Tipo.DA estrutura da nova codificação cria possibilidade de associar, de forma imediata, a receita principal com aquelas dela originadas, e a associação é efetuada por meio de um código numérico de 8 (oito) dígitos, cujas posições ordinais passam a ter o seguinte significado: Categoria Econômica, Espécie, Origem, Desdobramentos para identificação do fato gerador da receita, e Alínea.

Questão 9Câmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa CORRETA, que corresponde ao Princípio Orçamentário do fragmento de texto apresentado.

AUnidade ou Totalidade.BUniversalidade.CExclusividade.DOrçamento Bruto.

Questão 10Câmara Municipal de Palmas - TO·Diversas·2018Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a classificação da receita orçamentária por natureza, assinale a alternativa INCORRETA.

AEm âmbito federal, a codificação da classificação por natureza da receita é normatizada por meio de Portaria Interministerial SOF – Secretaria do Orçamento Federal e STN – Secretaria do Tesouro Nacional. Já para estados e municípios, é feita por meio de Portaria da SOF, órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.BA classificação é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso, segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.CA natureza de receita é a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas; por isso, contém todas as informações necessárias para as devidas alocações orçamentárias.DAs Receitas Orçamentárias Correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas. Porém, de forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.