Questões de Direito Sanitário — Câmara Municipal de Mauá - SP / Diversas

Questão 1Câmara Municipal de Mauá - SP·Diversas·2019Direito Sanitário

Com relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), e nos termos do previsto na Lei Federal n° 8.080/90, é correto afirmar:

Aa direção do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito dos Municípios, será exercida diretamente pelo Prefeito Municipal.Bconselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, para tratar de matérias referentes à saúde, sendo desnecessária a sua vinculação ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).Cos municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.Do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) receberá recursos do Fundo Nacional de Saúde, sendo autorizado firmar Termo de Cooperação, vedando-se a celebração de convênios.Eno nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) deverá permanecer centralizado, na esfera do Município, vedando-se a organização em distritos.