Questões de Legislação Federal — Câmara Municipal de Elói Mendes / Diversas

Questão 1Câmara Municipal de Elói Mendes·Diversas·2017Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei 10.257/01 (Estatuto das Cidades), assinale e alternativa INCORRETA:

Ao proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.BNa ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Tribunal de Contas do Município.Co direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.Dlei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.