Questões de Direito Tributário — Câmara Municipal de Apucarana 2020

2 questões da prova Diversas 2020, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1Câmara Municipal de Apucarana·Diversas·2020Direito Tributário

A respeito das taxas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

AAs taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.BA regularidade do exercício do poder de polícia é prescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.CÀ luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização.DÉ constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

Questão 2Câmara Municipal de Apucarana·Diversas·2020Direito Tributário

Em relação ao contencioso tributário, assinale a alternativa CORRETA.

AO contribuinte que põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros, após ser notificado pelo órgão fazendário para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, poderá ser réu em medida cautelar fiscal, independentemente da constituição do crédito tributário.BO magistrado tem, em razão do princípio da eficiência, o dever de reunir em um só processo as diversas execuções fiscais em trâmite contra um mesmo devedor.COs embargos apresentados pelo devedor, no âmbito do processo de execução fiscal, só podem ser propostos após garantido o Juízo, ainda que seja comprovado, de forma inequívoca, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.DA compensação de créditos tributários pode ser deferida por medida liminar.