Câmara Municipal de ApucaranaDiversas

Questões de Direito Civil

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Questão 1Câmara Municipal de Apucarana·Diversas·2020Direito Civil

A respeito dos contratos, com base exclusivamente no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

AA cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, mas a tácita depende de interpelação extrajudicial.BNas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.CPodem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.DO contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

Questão 2Câmara Municipal de Apucarana·Diversas·2020Direito Civil

Com base exclusivamente no Código Civil, é CORRETO afirmar que:

AQuando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, correrá a prescrição independentemente da sentença criminal definitiva, em razão da independência das instâncias.BSuspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for divisível.CPrescreve em três anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.DSe a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.