Questões de Direito Administrativo — Câmara Municipal de Anápolis 2017 — Diversas

Questão 1Câmara Municipal de Anápolis·Diversas·2017Direito Administrativo

Uma licitação será iniciada com a abertura de processo administrativo, que deverá ser autuado, protocolado, numerado, conter a respectiva autorização, a indicação sucinta de seu objeto e recurso próprio para a despesa. A ele serão juntados oportunamente, entre outros, o edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso. O edital é a peça fundamental de uma licitação e constitui as regras da disputa. Por meio dele os participantes tomarão conhecimento:

Adas exigências a serem atendidas durante todas as fases do certame e também do futuro contrato.Bdas homologações estipuladas pelas modalidades convite e pregão.Cdas contratações por dispensa, definidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO).Ddas exigências a serem observadas na Lei Orçamentária Anual do exercício em curso.

Questão 2Câmara Municipal de Anápolis·Diversas·2017Direito Administrativo

Nos termos do artigo 24 da Lei n. 8.666/93, é dispensável a licitação para

Acompra ou locação de imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.Bcompras eventuais de gêneros alimentícios perecíveis em centro de abastecimento ou similar, realizadas, diretamente com base no preço do dia.Ccontratação de instituição nacional sem fins lucrativos, incumbida regimental ou estatuariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico, desde que a pretensão contratada detenha inquestionável reputação profissional.Daquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

Questão 3Câmara Municipal de Anápolis·Diversas·2017Direito Administrativo

De acordo com a classificação dos bens públicos, o imóvel que abriga e pertence à Câmara Municipal de Anápolis é considerado

Abem público de uso comum do povo.Bbem público de uso especial.Cbem público dominical.Dbem de uso disponível.

Questão 4Câmara Municipal de Anápolis·Diversas·2017Direito Administrativo

Os atos administrativos normativos são aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato é explicitar a norma legal a ser observada pela administração e pelos administrados. São exemplos desses atos:

Ainstruções e avisos.Bdecretos e instruções normativas.Cregimentos e circulares.Dportarias e ordens de serviços.