Questões de Direito Tributário — Câmara de Piracicaba - SP 2019 — Diversas

Questão 1Câmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Tributário

De acordo com a Lei n° 6.830/80,

Arecebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 60 (sessenta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento, sendo que não se realizará audiência se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias.Bnão sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias remir o bem, se a garantia for real ou pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou, se a garantia for fidejussória.Ca Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos e a prática dos atos judiciais de seu interesse dependerá de preparo ou de prévio depósito.Do executado será citado para, no prazo de 8 (oito) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.Eouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 30 (trinta) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.

Questão 2Câmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que

Aprescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.Ba restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, inclusive as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.Co direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário nos casos de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.Do prazo de prescrição para a propositura da ação anulatória é interrompido pelo despacho do juiz que ordenar a citação da Fazenda Pública, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da respectiva Fazenda.Eprescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos.

Questão 3Câmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Tributário

Marque a alternativa que se apresenta de acordo com a disposição do Código Tributário Nacional.

ASão pessoalmente responsáveis, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.BA pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato subsidiariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.CEm processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.DÉ pessoalmente responsável, o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.EA lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, não vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, desde que mantendo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter solidário do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Questão 4Câmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Nesse caso, a imunidade recíproca

Aserá extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.Baplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços, ainda que haja o pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, exonerando o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel de propriedade das Pessoas Políticas.Cnão será extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculadosa suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.Dcompreende somente o patrimônio e os serviços, ainda que não relacionados com as finalidades essenciais das Pessoas Políticas ou às delas decorrentes.Eaplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços da Administração Pública indireta, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

Questão 5Câmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Tributário

Assinale a alternativa que se encontra de acordo com a Constituição Federal.

AO imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.BO imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, mas terá alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.CO imposto sobre serviços de qualquer natureza poderá ser progressivo em razão do tipo de serviço prestado pelo contribuinte, hipótese em que a lei ordinária municipal deverá observar as alíquotas máximas e mínimas previstas na lei complementar.DO imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos.EO imposto sobre serviços de qualquer natureza terá as suas alíquotas máximas e mínimas fixadas pela lei complementar.

Questão 6Câmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal,

Aa União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, sendo que, nesse caso, a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.Bos Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.Cos impostos terão caráter pessoal e poderão ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, devendo a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.Das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.Ecompetem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais, e ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais.

Questão 7Câmara de Piracicaba - SP·Diversas·2019Direito Tributário

A concessão de isenção de ICMS, no sistema tributário nacional, depende

Ade convênio celebrado entre as unidades da federação.Bde lei ordinária federal autorizativa.Cde lei complementar municipal.Dexclusivamente de lei ordinária estadual.Ede resolução do Senado Federal.