Questões de Direito Administrativo — CÔmara Municipal de Xaxim - SC 2020 — Diversas

Questão 1CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 6.830, de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta

AA execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.BO executado oferecerá embargos à execução fiscal no prazo de 15 dias.CA Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende somente a tributária, não abrangendo atualização monetária, juros e multa de mora.DO executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.EA competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da insolvência ou do inventário.

Questão 2CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo a respeito do Regime Diferenciado de contratações Públicas (RDC). 1.Nas licitações disciplinadas pelo RDC será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio, conforme estabelecido em regulamento. 2.As licitações deverão ser realizadas sob a forma eletrônica, vedada a presencial. 3.As contratações realizadas com base no RDC devem respeitar as normas relativas à acessibilidade para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 4.Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, é vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados, exceto nos casos admitidos pela lei. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ASão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Questão 3CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Direito Administrativo

A Lei no1729/94 estabelece que, a critério da Administração, poderá ser concedida, ao servidor estável ou efetivo, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até:

A1 ano, com remuneração.B2 anos consecutivos, sem remuneração.C2 anos, com ou sem interrupção, com remuneração.D3 anos consecutivos, sem remuneração.E3 anos, com remuneração.

Questão 4CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429, de 1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e, notadamente, frustrar a licitude de concurso público. Nessa hipótese, independentemente das sanções criminais, civis e administrativas previstas na legislação específica, fica o responsável pelo ato de improbidade sujeito à suspensão dos direitos políticos:

Questão 5CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Direito Administrativo

De acordo com a teoria dos atos administrativos, é correto afirmar:

AO mérito administrativo corresponde ao grau de flexibilidade para a prática do ato administrativo vinculado, a bem do interesse público.BA presunção de legitimidade é o atributo do ato administrativo que autoriza a sua imposição a terceiros, independentemente de concordância.COs atos administrativos podem ser anulados pela própria Administração pública, vedada a apreciação pelo Poder Judiciário.DDenomina-se autorização o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público possibilita ao particular a utilização de um bem público.EOs atos administrativos praticados pelo Poder Executivo podem ser objeto de revogação pelo Poder Judiciário.

Questão 6CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios da Administração Pública.

APelo Princípio da Autotutela, a Administração Pública exerce um controle sobre os seus próprios atos, podendo revogar os atos ilegais e anular os atos inconvenientes ou inoportunos.BCom base no Princípio da Impessoalidade, é vedada a conduta administrativa que contemple a divulgação de nomes, símbolos ou imagens que configurem a promoção pessoal do agente público.COs princípios básicos da Administração Pública não admitem a gradação em situações concretas, prevalecendo a legalidade e a publicidade sobre os demais.DCom fundamento no Princípio da Estrita Legalidade, os atos praticados pela Administração Pública devem obedecer não apenas à lei em sentido estrito, mas também a padrões de ética e probidade.EA Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Questão 7CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta respeito das contratações de obra pública e de prestação de serviços.

AAs obras e os serviços poderão ser licitados independentemente da existência de projeto básico aprovado pela autoridade competente.BAdmite-se a participação do autor do projeto básico na licitação ou execução da obra ou do serviço contratado com a Administração.CQualquer cidadão poderá requerer à Administração os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.DAs obras e serviços não poderão ser executados indiretamente, no regime de empreitada por preço global.EAs licitações para a execução de obras e prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: 1. projeto executivo; 2. projeto básico; 3. execução.

Questão 8CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo sobre o processo administrativo. 1.Salvo disposição em contrário, os atos do processo administrativo devem ser produzidos de forma oral. 2.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. 3.É dever do administrado perante a Administração, dentre outros, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. 4.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e mérito. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Questão 9CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Direito Administrativo

O poder da Administração Pública que admite certa margem de liberdade ao agente administrativo na prática de atos, a partir dos critérios de conveniência, oportunidade e necessidade, é chamado:

Questão 10CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Direito Administrativo

É correto afirmar sobre a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública.

AApenas os licitantes possuem competência para impugnar o edital de licitação.BA administração deverá julgar a impugnação até o início ou a prática do ato o qual tenha sido impugnado.CDa decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico, caberá representação.DA inabilitação do licitante não o impedirá de participar das fases subsequentes, quando a sua proposta registrar o menor preçoEA inabilitação do licitante não o impedirá de participar das fases subsequentes, quando a sua proposta registrar o menor preço

Questão 11CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Direito Administrativo

É correto afirmar sobre a modalidade de licitação do pregão.

AO prazo de publicação do edital não será inferior a oito dias.BNa fase externa do pregão, o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.CA garantia a ser apresentada pelo licitante vencedor não poderá ser inferior a dez por cento do valor do contrato.DA equipe de apoio deverá ser integrada, exclusivamente, por servidores públicos estáveis.EA fase externa do pregão será iniciada com o despacho da autoridade competente que justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame.

Questão 12CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Direito Administrativo

Com base na Lei no 8.666, de 1993, nos casos de anulação ou de revogação do procedimento licitatório, caberá recurso, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no seguinte prazo:

Questão 13CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Direito Administrativo

É correto afirmar sobre a Lei de Licitações e Contratos da administração pública.

ADurante o procedimento da licitação, todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela ComissãoBA utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes deverá estar expressamente consignado no edital de convocação.CPoderá a comissão de licitação na fase de julgamento de preço, após parecer da equipe de apoio, considerar qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, desde que manifestamente benéfica para a administração pública.DAntes da fase de habilitação, não poderá o licitante desistir da proposta, salvo por motivo fundamentado e devidamente aceito pela comissão ou pela autoridade superior.EApós iniciado o procedimento de licitação, é vedada à comissão ou autoridade superior a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, ou inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

Questão 14CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei no 8.666, de 1993), é dispensável a licitação: 1.para contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, exceto os serviços de publicidade e divulgação. 2.para celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas governamentais, para as atividades contempladas no contrato de gestão. 3.para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 4.para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.DSão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.ESão corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

Questão 15CÔmara Municipal de Xaxim - SC·Diversas·2020Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o sistema de pré-qualificação previsto na lei que instituiu o regime diferenciado de contratação.

AA administração pública poderá realizar licitação restrita aos pré-qualificados, nas condições estabelecidas em regulamento.BÉ vedada a instituição de sistema de pré-qualificação em grupos, segmentos ou especialidades dos fornecedores.CO procedimento de pré-qualificação ficará aberto para a inscrição dos eventuais interessados pelo prazo máximo de um ano.DOs registros cadastrais de pré-qualificação serão por prazo indeterminado, podendo ser atualizados a qualquer tempo.EA pré-qualificação deverá ser total e conter todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.