Questões de Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo a respeito do Regime Diferenciado de contratações Públicas (RDC). 1.Nas licitações disciplinadas pelo RDC será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio, conforme estabelecido em regulamento. 2.As licitações deverão ser realizadas sob a forma eletrônica, vedada a presencial. 3.As contratações realizadas com base no RDC devem respeitar as normas relativas à acessibilidade para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 4.Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, é vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados, exceto nos casos admitidos pela lei. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei no 6.830, de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta

A Lei no1729/94 estabelece que, a critério da Administração, poderá ser concedida, ao servidor estável ou efetivo, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até:

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429, de 1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e, notadamente, frustrar a licitude de concurso público. Nessa hipótese, independentemente das sanções criminais, civis e administrativas previstas na legislação específica, fica o responsável pelo ato de improbidade sujeito à suspensão dos direitos políticos:

De acordo com a teoria dos atos administrativos, é correto afirmar:

Analise as afirmativas abaixo sobre o processo administrativo. 1.Salvo disposição em contrário, os atos do processo administrativo devem ser produzidos de forma oral. 2.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. 3.É dever do administrado perante a Administração, dentre outros, proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. 4.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e mérito. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O poder da Administração Pública que admite certa margem de liberdade ao agente administrativo na prática de atos, a partir dos critérios de conveniência, oportunidade e necessidade, é chamado:

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios da Administração Pública.

Assinale a alternativa correta respeito das contratações de obra pública e de prestação de serviços.

É correto afirmar sobre a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública.

É correto afirmar sobre a modalidade de licitação do pregão.

É correto afirmar sobre a Lei de Licitações e Contratos da administração pública.

Com base na Lei no 8.666, de 1993, nos casos de anulação ou de revogação do procedimento licitatório, caberá recurso, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no seguinte prazo:

Assinale a alternativa correta sobre o sistema de pré-qualificação previsto na lei que instituiu o regime diferenciado de contratação.

Conforme dispõe a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei no 8.666, de 1993), é dispensável a licitação: 1.para contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, exceto os serviços de publicidade e divulgação. 2.para celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas governamentais, para as atividades contempladas no contrato de gestão. 3.para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 4.para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.